Honorários Advocatícios - Ed. 2019

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3. 3ª Parte: Ação de Arbitramento de Honorários

3. 3ª Parte: Ação de Arbitramento de Honorários

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31. Espécies de honorários: convencionais, sucumbenciais e por arbitramento

De conformidade com o que já foi objeto de apontamentos no presente estudo, os honorários advocatícios podem ter três matrizes distintas, ao menos se considerando a literalidade do art. 22 do Estatuto da Advocacia.

No art. 22 sob comento, caput, consta expressamente que “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

O advogado, portanto, remunera-se mediante recebimento de honorários convencionais (fixados em contrato), sucumbenciais (fixados em desfavor da parte em regra vencida na demanda) ou, o que nos interessa neste ponto deste estudo, os chamados honorários fixados por arbitramento.

O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/1994 propõe definição acerca dos honorários fixados por arbitramento: “§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”

Os honorários fixados por arbitramento são aqueles decorrentes da ausência de contrato levado a termo entre cliente e advogado, acrescida da falta de consenso entre estes quanto ao valor a ser pago ao causídico, fazendo-se necessária a intervenção judicial para que se dê a dosimetria da honorária a ser paga ao advogado.

Uma primeira observação que se faz relevante quanto aos honorários fixados por arbitramento é a seguinte: a rigor, se o advogado devotar atenção ao que lhe recomenda o Código de Ética da OAB, de modo que mantenha contrato escrito e continente de disposições claras acerca da honorária pactuada, muito raramente se fará necessária a sempre desgastante ação de arbitramento de honorários.

De fato, o art. 48 do Código de Ética da OAB é expresso ao orientar ao advogado que “A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. [...]”

Em continuação, seu § 1º recomenda que: “O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo. [...]”

Isso posto, não é despiciendo considerar que a necessidade de propositura de ação de arbitramento de honorários decorre, muitas vezes, da própria incúria do profissional da Advocacia, que não pode descurar da estipulação de contrato escrito acerca de seus honorários, de modo que dúvidas não remanesçam a respeito, evitando-se a necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento.

É evidente que nem sempre se apresenta possível celebrar com o cliente, antes do início dos trabalhos advocatícios, contrato escrito de honorários. Notadamente em situações emergenciais, é bastante comum que a atividade profissional do advogado se inicie, e até mesmo se encerre, antes mesmo da pactuação escrita da verba honorária a ser paga.

De todo modo, para que não experimente desgastes, especialmente porque sua relação com o cliente muitas vezes orienta-se ao sabor das ocorrências processuais nem sempre controláveis ou previsíveis por parte do causídico, deve o advogado manter, como baliza mestra de sua atuação profissional, o estabelecimento de contratos escritos, claros, com cláusulas bem compreensíveis e diretas sobre valores, formas e momentos de pagamentos. Assim o fazendo, decerto a tortuosa ação de arbitramento de honorários não se fará necessária no quotidiano da Advocacia.

Havendo, contudo, dúvidas acerca dos honorários e não tendo estes sido contratados por escrito, ou, mesmo havendo contrato, este se apresente duvidoso, há que se valer o causídico da ação de arbitramento de honorários.

Em suma, a ação de arbitramento de honorários cabe em algumas hipóteses básicas:

(i) Nas situações em que as partes não celebraram contrato escrito de honorários e existe dissenso entre cliente e advogado quanto aos honorários a serem pagos a este último;

(ii) Em situações nas quais, mesmo havendo contrato escrito, este se apresenta dúbio, obscuro ou de interpretação polêmica, igualmente não existindo consenso entre as partes; ou

(iii) Em situações nas quais, havendo ou não contrato escrito, dá-se a substituição de advogados, interrompendo-se as atividades dos profissionais originalmente atuantes na questão jurídica, não existindo previsão a respeito desta hipótese em contrato, sequer consenso quanto aos honorários proporcionais que …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197000325/3-3-parte-acao-de-arbitramento-de-honorarios-honorarios-advocaticios-ed-2019