Contrato de Seguro D & O - Ed. 2019

Capítulo 1. A Qualificação do Contrato de Seguro d&o a Partir do Exame de Sua Causa

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As discussões jurídicas a respeito da causa 1 no ordenamento jurídico brasileiro são antigas e o único denominador comum alcançado até a presente data é que, justamente, não há uma teoria capaz de sintetizar ou identificar aquela que melhor examine a questão. 2

Buscando estabelecer cronologicamente como essas teorias surgiram, 3 a primeira a ganhar relevo foi a que observava a causa em seu matiz subjetivo, isto é, empregando acentuada importância à manifestação volitiva das partes. Notabilizaram-se à época as obras de Henri Capitant e Planiol-Ripert. 4

A essa teoria foram opostas críticas, sobretudo a considerar que as motivações pessoais apresentariam um campo vastíssimo, sendo absolutamente certo que nem todo elemento volitivo é, verdadeiramente, relevante à formação de um negócio jurídico. 5

Importantíssima também foi a contribuição italiana a respeito da matéria, cujo principal expoente foi Emilio Betti. 6 Betti descreveu a teoria da causa numa amplitude consideravelmente maior do que aquela estudada pelos franceses, ao buscar, para além do elemento meramente volitivo e que se relacionava diretamente com a formação da obrigação em si, a razão lógica, objetiva, com vistas à realização de determinado negócio jurídico, isto é, uma perspectiva mais dirigida ao contrato a ser firmado concretamente pelas partes. Esse racional objetivo, por sua vez, dialogaria diretamente com a sua função econômico-social.

Entre outras oposições dirigidas à teoria objetiva de Betti, os críticos, essencialmente, não conseguiam conceber de que maneira a vontade específica das partes poderia tocar ou harmonizar-se com a função econômico-social do contrato. Ora, se a acepção meramente volitiva deveria ser descartada posto que insuficiente à concepção do negócio jurídico, o que dizer dos elementos compositores da função econômico-social, invariavelmente de feição metajurídica? 7

Com críticas às teorias subjetiva e objetiva, 8 ganhou revelo a teoria desenvolvida por Salvatore Pugliatti, 9 cujo mote consistia em atribuir à causa a função exclusivamente jurídica a que se propõe o negócio em si. Pugliatti apregoou também as perspectivas abstrata e concreta da causa, a primeira visando a chamada mínima unidade de efeitos do negócio e a segunda os efeitos práticos gerados por ele. Para fins de se compreender a síntese dos efeitos jurídicos essenciais de determinado contrato, cumpriria ao intérprete verticalizar o exame, isto é, deixar de lado os aspectos meramente abstratos (causa em sentido abstrato) como, exemplificativamente, o nome ou o rótulo atribuído a um dado contrato para entender, no caso concreto, quais eram os efeitos jurídicos propostos (causa em sentido concreto).

Ainda em conformidade com a posição pugliattiana, o problema da causa encontrar-se-ia na necessária harmonia entre a vontade dos sujeitos e o arranjo legal previamente estabelecido pela norma – o chamado “filtro de juridicidade”.

Desde uma perspectiva positivista, o Código Civil brasileiro, divergindo dos Códigos Civis francês, italiano e espanhol, não é causalista, isto é, não adota a causa como elemento necessário à validade do negócio jurídico. 10 Este tema, na vigência do Código Civil de 1916, foi objeto de comentário do próprio Clóvis Bevilaqua que a reputava desnecessária, partindo da premissa de que sua inclusão no Code teria derivado de um erro quanto à utilização do vocábulo cose, cujo significado real estaria relacionado à palavra “coisa” e não à “causa”. 11

Independentemente de não ser expressamente causalista, não há como deixar de considerar a relevância da causa como uma ferramenta útil a ser aplicada para fins de qualificação dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro. Uma passagem sarcástica de Pontes de Miranda já dizia que ignorar a relevância da causa no âmbito dos contratos equivaleria à situação do professor de obstetrícia que, ao entrar na sala de parto, exigisse às parturientes que todas as crianças deveriam nascer sem pernas! 12

Comenta-se a respeito da relevância da causa porque é seu desiderato fazer a filtragem entre a pura vontade das partes e os espaços disponibilizados pelo ordenamento jurídico. Sob a incidência das normas extraídas dos artigos 187, 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil de 2002, a autonomia privada, 13 espelhada na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) cuja época áurea foi vivida nos idos do Código de 1916, passou a carecer de compatibilização com princípios outros, de envergadura socialmente relevante e que, por isso e em razão disso, tornam-se merecedores de tutela.

A causa, assim, entre outras funções relevantes, funciona como o filtro que justamente retira os excessos, as impurezas de que pode revestir-se a vontade das partes em sua plenitude para, mediante essa conformação, amoldá-la ao ordenamento jurídico empregando-lhe juridicidade. 14 Essa posição é defendida pela doutrina de maneira bastante uniforme, reproduzindo-se, nesse contexto, a lição de Luis Díez-Picazo:

El problema central de la causa, tal como nosotros lo entendemos, es el problema de un control social, o si prefiere, un control por el ordenamiento jurídico de la autonomía privada. Las partes no se obligan, no se vinculan, no establecen entre ellas una reglamentación o una organización de sus intereses sólo por el solo hecho de que quieren hacerlo libre y espontáneamente. No se obligan porque quieran obligarse, es preciso que, al hacerlo, den cauce a intereses que el ordenamiento jurídico considere como legítimo y que los resultados que buscan establecer lo sean también desde el punto de vista del ordenamiento jurídico. 15

Considerando o quanto exposto a respeito das diferentes teorias que se propõem ao estudo da causa, entende-se que aquela defendida por Salvattore Pugliatti é a que, ontologicamente, apresenta-se vincada à qualificação efetivamente jurídica dos negócios que examina. Por mais que os elementos extrajurídicos sejam importantes, o momento em que se qualifica o negócio, em que se observam os seus efeitos jurídicos essenciais, requer que os olhos do intérprete estejam voltados para esse norte específico, o que justifica a presente opção.

1. A causa do contrato de seguro

À luz de tudo quanto se expôs a propósito da causa como a síntese dos efeitos jurídicos essenciais de determinado negócio jurídico, passa-se ao exame da causa do contrato de seguro, o que se faz, em primeiro lugar, analisando o enunciado normativo previsto no art. 757 do Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

O enunciado, no caput, apresenta o nexo de correspectividade entre a prestação do tomador-segurado, qual seja, o pagamento do prêmio, e a contraprestação da seguradora – a chamada obrigação de garantia – na qual, conforme se explicou, embute-se o pagamento da soma segurada, condicionado à ocorrência do sinistro. 16 Para além do nexo de correspectividade, a obrigação de garantia apresenta como objeto o interesse legítimo do tomador-segurado contra riscos predeterminados. O parágrafo único acrescenta a nota de empresarialidade, a considerar que somente poderá ser seguradora entidade para tal fim legalmente autorizada.

O exame do (i) nexo de correspectividade entre prêmio e obrigação de garantia, (ii) do interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou à coisa contra riscos predeterminados, e da (iii) empresarialidade faz transparecer os elementos essenciais do contrato de seguro, quais sejam, o risco, o interesse legítimo, e o mutualismo. É conhecido o posicionamento doutrinário que também inclui o prêmio e a obrigação de garantia, 17 havendo, inclusive, aqueles que incluem a este rol a boa-fé, 18 porém, ao refletir sobre aquilo que, efetivamente, diferencia o contrato de seguro de outros contratos ditos de garantia como, por exemplo, a fiança, cartas de crédito etc. é que se faz a presente opção.

Expressamente, a partir do que prevê o art. 757, o contrato de seguro reúne o trio composto por risco, interesse legítimo e mutualismo de uma maneira singular, sendo certo que esses três elementos compõem a sua causa, o que será especificamente exposto a seguir. Nesta linha, para que se delimite a causa, convém, primeiramente, observar os seus três partícipes.

1.1. Risco

O risco é um elemento essencial para o contrato de seguro por uma questão muito simples: se não houver risco, o seguro, como contrato que o alberga, perde a sua razão de existir. 19 No capítulo dedicado ao contrato de seguro, que compreende os artigos 757 a 802 do Código Civil, vale lembrar uma das poucas punições impostas à seguradora que, ciente da inexistência do risco, ainda assim emite a apólice. Segundo o disposto no art. 773, 20 caberá à seguradora que assim o fizer o pagamento do prêmio em dobro ao tomador-segurado.

O risco é a matéria-prima à consecução do contrato de seguro. Se a sociedade em que se vive fosse perfeitamente equilibrada e não houvesse problemas os mais variados que perpassam sobre todas as camadas sociais, culturais, religiosas, étnicas, se não houvesse problemas decorrentes da criminalidade, do desenvolvimento da ciência, da utilização da internet, se o simples fato de viver não fosse em alguma medida arriscado, o contrato de seguro perderia a sua razão de ser.

Mas, o mundo real é bem diferente do maravilhoso mundo de Walt Disney. 21 Biotecnologia, nanotecnologia, fertilização in vitro, desenvolvimento de pesquisas em células-tronco, cultivo de alimentos transgênicos, clonagem, exploração e desenvolvimento de variadas formas de energias (eólica, nuclear, solar) e de tecnologia com vistas à exploração de petróleo em águas profundas na camada do pré-sal, aquecimento global, catástrofes naturais, riscos eletrônicos (vírus, spam, ataques cibernéticos), danos ambientais, sociais, pela perda de tempo, pela perda da chance, entre tantos outros, revelam que na sociedade atual o simples ato de viver traz em si uma considerável dose de risco.

As inovações são tantas e tão velozes que se trata, inclusive, da chamada destruição criativa, desenvolvida por Joseph Schumpeter. 22 Schumpeter defendia que o desenvolvimento seria proporcionado pelo constante processo de destruição com viés criativo, ou seja, seria preciso destruir (gerando algum risco) para construir.

O ser humano, hoje, vive de maneira muito diferente se comparada à realidade havida nos séculos XIX e XX. Abstratamente comparando, alimenta-se mal, respira um ar de pior qualidade, sofre com sedentarismo e com doenças que outrora não existiam – novíssimos vírus e superbactérias – e com a concorrência acirradíssima seja no trabalho, no ambiente acadêmico ou até mesmo no seio familiar.

Definitivamente, não há como escapar a essa dura realidade. Obrigatória, aqui, a referência à constatação de Ulrich Beck, 23 por ocasião da publicação de seus estudos a respeito da denominada “sociedade de risco”, risco aqui proveniente de fontes voluntárias e involuntárias, relacionados, assim, a condutas do próprio homem e a fatos da natureza:

Essa mudança categorial deve-se simultaneamente ao fato de que, a reboque das forças produtivas exponencialmente crescentes no processo de modernização, são desencadeados riscos e potenciais de autoameaça numa medida até então desconhecida. [...] Argumentando sistematicamente, cedo ou tarde na história social começam a convergir na continuidade dos processos de modernização as situações e os conflitos sociais de uma sociedade que “distribui riqueza” com os de uma sociedade que “distribui riscos”. [...] Quem – como Colombo – saiu em busca de novas terras e continentes por descobrir assumiu riscos. Estes eram, porém, riscos pessoais, e não situações de ameaça global, como as que surgem para toda a humanidade com a fissão nuclear ou com o acúmulo de lixo nuclear. A palavra “risco” tinha, no contexto daquela época, um tom de ousadia e aventura, e não o da possível autodestruição da vida na Terra.

Sob as luzes da constatação de Beck, o contrato de seguro se apresenta como o “antídoto” disponível à pessoa humana poder lidar com o risco, para poder, ainda que apenas financeiramente, transferi-lo àquele que, tecnicamente, reúne condições de absorvê-lo, viabilizando assim o processo contínuo de desenvolvimento da sociedade.

Afirma-se que a transferência do risco se opera financeiramente porque, a bem da verdade, o risco em si permanece na órbita do próprio tomador-segurado. No seguro-automóvel, residencial ou de acidentes pessoais, o risco materializado, isto é, o sinistro, efetivamente tocará no interesse legítimo do tomador-segurado. O automóvel poderá ser totalmente destruído, o mesmo valendo à residência ou à integridade física da pessoa humana. Por essa razão, deve-se tratar da transferência do risco financeiro por força do referido nexo sinalagmático, e não do risco em si. 24

Se não houvesse meios para se operar essa transferência dos riscos financeiros que pesam sobre os tomadores-segurados, fatalmente haveria menor investimento em inovação 25 e, do ponto de vista de diretores, conselheiros e administradores, seria cada vez menor o número de pessoas realmente dispostas a colocar os seus patrimônios pessoais em xeque como condição para assumir funções diretivas nas mais diversas sociedades.

Feitas essas breves considerações abstratas sobre o risco como matéria-prima 26 para o contrato de seguro, passa-se a, aprofundando o exame, observar qual, especificamente, é o risco que interessa ao contrato de seguro. 27

Para que o risco seja passível de subscrição no contrato de seguro, é fundamental compreender que este não poderá emanar de conduta dolosa do tomador-segurado, 28 dolo aqui entendido como a conduta deliberada, intencional, na qual se observa a malícia, a má-fé, que é contrária à boa-fé subjetiva. 29

Nessa direção, é preciso conduzir a análise ao enunciado normativo que, especificamente, cuida da espécie de risco que é merecedora de tutela segundo o ordenamento jurídico brasileiro. O art. 762 do Código Civil determina que: “Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”. O critério legalmente adotado é: o risco proveniente de conduta culposa do segurado será considerado segurável, ao passo que o risco proveniente de conduta dolosa não o será. Interessante notar que o dispositivo não traz qualquer referência à culpa grave, à sua possível equiparação ao dolo, seja quanto à viabilidade de cobertura ou sua exclusão. 30

Importante acrescentar ao rol de condutas seguráveis aquelas que vão aquém das consideradas culposas (aquém porque nem mesmo de culpa se está a tratar). O tomador-segurado pode vir a ser demandado, judicial ou extrajudicialmente, ainda que não tenha agido com culpa. É que não são incomuns demandas as mais diversas cujo fundamento é completamente descabido. Verdadeiras “aventuras jurídicas” que, ao fim e ao cabo, improcedem, mas que, de fato, geram perdas financeiras aos tomadores-segurados. Portanto, seja para condutas culposas, seja para condutas que nem mesmo lhes seja atribuível esse predicado, o contrato de seguro lá estará, operando como o “antídoto” a que se referiu.

Retornando à previsão constante no art. 762 do Código Civil, a conduta dolosa não é segurável porque, em seu nascedouro se observa um elemento que se choca com a gênese do contrato de seguro. O tomador-segurado, nessa espécie contratual, não quer o risco. Ele lhe repele ou o admite cercado de cautelas; contrata o seguro para, financeiramente, proteger-se. Esse ponto revela uma diferença capital entre os contratos de seguro e os contratos de jogo e aposta. 31

Nos contratos de jogo e aposta, 32 em vez de repelir ou cautelosamente tolerar o risco, o jogador é partícipe do risco; o é atreito, voluntariamente o quer e assume as consequências respectivas – ganhar, perder, investir recursos etc. 33 Comparando o risco no contrato de seguro e nos contratos de jogo e aposta, no seguro o risco é puro e, como se observou, não decorre de conduta deliberada do tomador-segurado; no contrato de jogo e aposta, o risco é considerado especulativo, portanto impuro para fins de subscrição pelo contrato de seguro. 34

O risco especulativo, impuro, emanado da conduta dolosa do segurado, gera, segundo a previsão contida no art. 762 do Código Civil, a nulidade do contrato e a consequente perda do direito à garantia. Opera efeitos retroativos (ex tunc), fulminando o contrato em sua validade, não produzindo, pois, efeito algum.

Como se sabe, a validade do negócio jurídico requer o agente capaz, a forma prescrita ou não defesa em lei e o objeto lícito, segundo previsto no art. 104 do Código Civil. 35 Considerando o objeto flagrantemente ilícito, aferível no dolo, tem-se que a conduta do tomador-segurado acaba por prejudicar diretamente esse pressuposto. Vale dizer que a questão concernente ao objeto ilícito dialoga diretamente com outra questão vital à validade do contrato de seguro, qual seja, a do interesse legítimo, cujos comentários serão apresentados no item a seguir.

Ainda quanto à redação empregada no art. 762, vale dizer que esta é sensivelmente mais apurada do que a prevista no art. 1.436 do Código Civil de 1916, 36 cujo enunciado normativo aludia à conduta ilícita do tomador-segurado, em vez de referir-se à conduta dolosa. O dolo, como é sabido, requer a conduta deliberada do agente, ao passo que a conduta ilícita admite as modalidades culposa e dolosa. Considerando o quanto se afirmou a respeito da cobertura para a conduta culposa, a redação apresentada pelo art. 1.436 do Código Civil de 1916 continha um equívoco central à compreensão da matéria.

Observados os contornos relacionados ao risco considerado segurável, passa-se ao exame do segundo componente do “trio causal”, qual seja, o interesse legítimo.

1.2. Interesse legítimo

O segundo integrante do trio causal é o interesse legítimo, 37 tão importante quanto o primeiro, o risco. Não se assegura o automóvel, a casa, tampouco a responsabilidade do diretor, conselheiro ou administrador. O que se assegura é o interesse legítimo 38 respectivo, instituto que teve a capacidade de gerar um considerável progresso em face da disciplina dos seguros calcada exclusivamente no risco e na coisa. A referência a Antigono Donati é oportuna neste particular:

L’immissione dell’interesse nella teoria del contratto di assicurazione costituisce un notevole progresso rispetto alla fase che vedeva solo rischio e cosa: tra ‘altro pone la teoria del contratto di assicurazione all’unisono con la teoria generale che considera oggetto di tutela non i beni, ma gli interessi; permette una concezione unitaria dell’assicurazione e la sua distinzione da giuoco e scommessa; spiega infine la valida coesistenza di più assicurazioni, per interessi di diversa natura sulla stessa cosa; permette una più rigorosa costruzione della teoria del valore e costituisce la base della costruzione dell’ass. per conto. 39

A locução “interesse legítimo” foi trazida ao âmbito do contrato de seguro terrestre 40 pela primeira vez no Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916, no art. 1.432, 41 não a contemplava, o que gerava o equívoco de se entender que o contrato de seguro se dirigia a um específico bem da vida quando, na realidade, sempre tutelava o interesse legítimo sobre este bem. O automóvel sofre perda total, a casa é destruída pelo incêndio e o diretor, se seu ato de gestão gerar perdas a terceiros, poderá ser responsabilizado. O interesse legítimo em justamente evitar essas perdas constitui o objeto do contrato de seguro.

Embora o art. 757 expressamente se refira ao interesse legítimo, não o conceitua. A doutrina, 42 habitualmente, a ele se refere como um interesse econômico do tomador-segurado sobre determinado bem da vida passível de tutela pelo contrato de seguro. De exemplos patrimoniais a existenciais, apresenta-se um interesse de viés econômico por parte do contratante que fomenta a contratação do seguro. 43

Exemplificativamente, observa-se interesse legítimo na preservação de bens patrimoniais os mais diversos (o carro, a casa, as joias, o instrumento musical 44 e o satélite 45 ), na preservação da integridade física (o que compreende desde o seguro de acidentes pessoais contratado de maneira padronizada, mas também contempla o seleto grupo dos pilotos de fórmula 1, 46 cordas vocais de artistas famosos 47 e as pernas de top models 48 ) e na formação de poupança às gerações futuras (seguros de vida, além de produtos derivados dos contratos de seguros de vida com a mesma destinação – os VGBLs e os PGBLs). 49

Observa-se o interesse legítimo, também, no sentido de transferir os riscos financeiros decorrentes do surgimento de dívidas de responsabilidade civil, do que se ocupam os contratos de seguros de responsabilidade civil geral, além de suas modalidades específicas alusivas aos riscos de natureza profissional (erros e omissões cometidos por médicos, dentistas, engenheiros e advogados) e, de particular importância à presente tese, os atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros.

O interesse legítimo, como se viu, desprende o contrato do seguro de um bem da vida determinado para tutelar o respectivo interesse, isto é, viabiliza a contratação do seguro que trate de interesses próprios do tomador (que, nessa situação, coincidirá com a pessoa do segurado), quanto o interesse de terceiros, o que deságua na disciplina dos chamados seguros por conta de terceiros, com previsão no art. 767 do Código Civil. 50

A propósito do conceito de interesse legítimo como o interesse econômico do tomador-segurado na preservação de determinado bem da vida, vale a referência aos comentários de F. C. Pontes de Miranda, quando arremata o ponto informando que “os interesses seriam o cerne de todo o seguro”. 51

A ideia de um interesse geral difuso visava, no fundo, retomar o tema da distinção do seguro, perante a mera aposta. Mas essa dimensão veio a perder espaço, à medida que se radicou, na cultura e na Ciência do Direito, a legitimidade do instituto dos seguros. Victor Ehrenberg vai definir precisamente o interesse, no seguro, como a “relação, por força da qual alguém (o ch. Interessado), através de um facto previsto num contrato de seguro (o sinistro), pode sofrer um prejuízo patrimonial”. Para que não quedem dúvidas: no seguro não há interesses sem interessados. Daí resulta, entre outros aspectos, que possam coexistir interesses diferentes sobre o mesmo objeto, designadamente e como exemplo, o do proprietário e o do usufrutuário, seguráveis independentemente um do outro. II. O tema foi ganhando força: os interesses seriam o cerne de todo o seguro. Wilhelm Kisch, que dedicou ao tema um completo volume, explica: “Os bens ou valores económicos (como meio de satisfação de necessidades) ganham carácter de interesses através da relação com os sujeitos económicos (os portadores das necessidades).” E prossegue: “Interesses são os bens da vida, considerados sob o ponto de vista da sua conexão com os sujeitos, aos quais eles servem (os interessados)”. 52

Como se afirmou no item anterior, objeto lícito e interesse legítimo são institutos que mantêm uma viva zona de interseção, mas que, se analisados detidamente, não se confundem. O exemplo a seguir identifica as diferenças.

Imagine-se que um traficante de drogas deseje contratar um seguro a fim cobrir a sua carga de cocaína, avaliada em alguns milhões de dólares norte-americanos. Caso se admita a posição doutrinária no sentido de que o interesse legítimo representa um interesse econômico do tomador-segurado na preservação de um bem da vida, a posição em prol da possibilidade de cobertura da droga seria defensável a considerar que o traficante, efetivamente, tem interesse econômico em sua preservação.

A essa altura, entende-se necessário acrescentar um elemento que falta à referida definição de interesse legítimo. Como se observou, as definições habitualmente aludem a um interesse econômico. A adição ora pretendida decorre da insuficiência da análise que parta de um viés exclusivamente econômico. Para além desse elemento, é preciso trazer à tona elementos sociais e culturais, que conduzirão os debates relacionados ao interesse legítimo à esfera dos institutos da ordem pública e dos bons costumes, 53 previstos no art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 54 Seria perigoso, como o exemplo em tela demonstra, circunscrever o exame do interesse legítimo à esfera exclusivamente econômica. 55

Para fins de debate, admita-se que o interesse legítimo se relacione, apenas, à concepção de interesse econômico sobre determinado bem da vida. Como se disse, o traficante realmente teria interesse legítimo na preservação de sua valiosa carga de drogas e este raciocínio valeria para uma série de outras hipóteses que, economicamente consideradas, fariam todo o sentido.

Então, para além do interesse legítimo, previsto especificamente para fins de contratação do seguro no art. 757, 56 é fundamental conduzir o exame à parte geral do Código Civil e, mais precisamente, à disciplina relativa à formação do negócio jurídico, atentando aos requisitos de validade previstos no artigo 104 (o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei). Em poucas palavras, o interesse legítimo deverá corresponder a um objeto lícito e, para fins de edificar o contrato de seguro, esses dois pressupostos deverão ser atendidos conjuntamente.

Outro exemplo também colabora para fins de, com rigor, distinguir os dois institutos. Em matéria de contrato de seguro de vida, o art. 790 do Código Civil determina que “No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado”, e o parágrafo único esclarece que “até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente”.

Hipoteticamente, Tício é colega de classe de Mévio (não é cônjuge, nem ascendente, tampouco descendente) e pretende contratar um seguro de vida para o distinto colega. Sob as luzes do art. 104 do Código Civil, não há dúvida de que, ao menos em tese, o objeto é lícito. O problema, todavia, a partir da ressalva constante do parágrafo único do art. 790 do Código Civil, decorre da necessidade de que Tício demonstre haver o interesse legítimo na preservação da vida do colega. O exemplo revela haver, portanto, objeto lícito mas o interesse legítimo estaria em xeque, por não ter sido demonstrado oportunamente.

Conforme se observou, interesse legítimo e objeto lícito se tratam de dois institutos que, habitualmente, devem conviver em harmonia nos contratos de seguro mas que não se confundem. 57 Entendida a importância do interesse legítimo (o segundo integrante do trio) e do risco (o primeiro), passa-se à análise do terceiro componente, qual seja, o mutualismo.

1.3. Mutualismo

O mutualismo conclui o chamado trio causal, o que, legalmente, é consequência da previsão constante do parágrafo único do art. 757 do Código Civil. A nota de empresarialidade, a que Cesare Vivante se referiu, explica e distingue o contrato de seguros de outros contratos chamados de garantia justamente a partir do solidarismo que o caracteriza. É por meio da cotização de prêmios pagos por uma multiplicidade de segurados que a seguradora poderá fazer frente aos sinistros ocorridos.

Foi exatamente o intento de chegar a uma teoria unitária do seguro que levou Vivante – embora reconhecendo a distinção acima lembrada entre seguro, por um lado e jogo ou aposta, por outro – a formular a sua teoria da empresa, a qual exerceu indubitavelmente uma influência profunda na doutrina e uma influência decisiva sobre o desenvolvimento legislativo mais recente.

A unidade do seguro se encontra, segundo Vivante, no elemento, que este mesmo autor diz técnica, da empresa; na circunstância de que em todos os ramos de seguros este se exercita pelo segurador sistematicamente, com fundamento no cálculo de probabilidade, tanto que, encarando a massa dos contratos, se substitui o caráter aleatório, próprio do contrato singelo isoladamente considerado, a possibilidade de uma previsão da entidade dos sinistros segundo os princípios do cálculo de probabilidade. [...] é somente através da massa dos contratos, que o segurador, eliminando o caráter aleatório de cada contrato considerado singularmente, pode fazer frente efetivamente ao risco. 58

O raciocínio isolado, individual, conduziria o intérprete à conclusão de que o contrato poderia ser especulativo, lembrando o jogo ou a aposta. 59 A álea, intrínseca a essa modalidade negocial, poderia ou não determinar que a seguradora tivesse que efetuar o pagamento do capital segurado caso o sinistro se materializasse. Caso tivesse de arcar com o pagamento, a desvantagem econômica à seguradora seria notável. Por outro lado, caso não tivesse de pagar, o segurado encontrar-se-ia em posição desvantajosa já que, mesmo efetuando o pagamento do prêmio, não encontraria a contraprestação aparente, traduzida no pagamento da soma segurada. 60

Deixando de lado o enfoque isolado e passando a refletir a respeito do seguro como uma operação de massa, que implica grande diversidade de negócios, coberturas e perfis distintos, pode-se compreendê-lo de maneira científica que, mesmo contendo a álea inegavelmente, requer estudos aprofundados a respeito das características que definem cada grupo segurado, cada cobertura oferecida, valores disponibilizados, circunstâncias relacionadas à subscrição dos riscos, limites máximos de indenização, entre muitos outros importantes fatores que influenciam a formação de cada contrato específico. A técnica repele o temor. 61

É raciocinando a respeito do conjunto formado pela participação de cada segurado que se começa a identificar a importância do mutualismo, 62 que se caracteriza como um pilar sobre o qual o contrato de seguro se ergue. Para Rubén S. Stiglitz, o mutualismo é vital:

Acontece que no es concebible el seguro entre quien se halla sometido a la potencial verificación de un único evento incierto, futuro y dañoso, si pretende transferir los efectos perjudiciales que derivan del mismo a un asegurador que tomaría a su cargo sólo los efectos de ese siniestro y de ningún otro. Así planteado el tema, se trataría de una operación meramente especulativa, si bien con desplazamiento de riesgo, pero con la inseguridad que la insolvencia del asegurador derive en el incumplimiento de pago de la prestación a su cargo. […] De lo hasta aquí expresado cabe deducir que el contrato de seguro no puede considerarse un contrato meramente especulativo pues, sin perjuicio del beneficio de la aseguradora, su objetivo debe ser la satisfacción de legítimas expectativas de solidaridad y cooperación que se conjugan en principio de mutualidad, base de la noción del seguro. 63

Ao efetuar o pagamento do prêmio relacionado a determinado contrato de seguro, deve-se compreender que esta quantia será destinada a um fundo cuja administração competirá à seguradora. É justamente trabalhando com milhares de pagamentos diferentes, classificados por ramos, grupos, entre outras diversas variantes que as seguradoras terão condições de gerir as suas carteiras, regulando e liquidando os sinistros cobertos.

O mutualismo, assim, relaciona-se diretamente com a chamada “Lei dos Grandes Números”, que remete ao cálculo atuarial. 64 A operação técnica do contrato de seguro é examinada a partir de grandes grupos de segurados e de sinistros em série, o que permite ao subscritor do risco analisar, com certa margem de previsibilidade, os acontecimentos futuros, prevendo, portanto, as chamadas taxas de sinistralidade. Picard e Besson confirmam essa assertiva:

Assurance suppose essentiellement le groupement de personnes qui, pour faire face à un même risque susceptible de les atteindre, décident de contribuer toutes au règlement des sinistres; il y a ainsi une mise en commun, une association des chances heureuses et malheureuses, et ce sont les cotisations versées par tous qui permettent le règlement des indemnités au profit de ceux qui sont frappés. 65

Logicamente, o fundo constituído pela cotização dos prêmios pagos pelos tomadores-segurados requer gestão técnica, o que impede, por óbvio, todo e qualquer pagamento que não encontre o seu correspectivo, isto é, o prêmio que opera como seu antecedente necessário.

Apresentada está, portanto, a trinca que compõe o núcleo causal do contrato de seguro. A reunião de risco, interesse legítimo e mutualismo permitirá, no item a seguir, extrair a síntese dos seus efeitos jurídicos essenciais.

1.4. As principais teorias em torno da causa do contrato de seguro

Marco Rossetti apresenta uma síntese da intrincada controvérsia a respeito seja da definição, seja da utilidade da causa como ferramenta qualificante dos contratos em geral para, depois, iniciar a sua observação a respeito da causa do contrato de seguro. 66

Ao apresentar a distinção entre a causa nas perspectivas abstrata e concreta, o autor alinha-se à posição de Salvatore Pugliatti, 67 no sentido de extrair do contrato em si, concretamente, a síntese dos seus efeitos jurídicos essenciais. Os exemplos mencionados por Rossetti são interessantes para fins de compreender o ponto: o primeiro, alusivo a uma compra e venda (contrato típico) frustrada porque o comprador já figurava como proprietário da coisa; e o segundo, referente a um contrato de seguro (igualmente contrato típico), cuja materialização restou obstada porque o risco não existia. 68 Ora, se na compra e venda não havia o que comprar e se no seguro não havia risco a assegurar, ressoa nítido que não há substância para sustentar esses contratos – substância no sentido de efeitos jurídicos concretos.

Algumas teorias buscaram identificar os efeitos essenciais do contrato de seguro. São elas a teoria indenitária clássica, a teoria da necessidade eventual, a teoria do objetivo de previdência, a chamada nova teoria indenitária, a teoria da transferência do risco e a teoria da dupla causa.

Segundo a teoria indenitária clássica, 69 a causa-função do contrato explicar-se-ia pela eliminação das consequências prejudiciais de um dano futuro. Discussões as mais diversas se sucederam notadamente porque nos seguros de pessoas não se observa o dano tal e qual é observado nos seguros de danos. Com o propósito de buscar gerar o convencimento de que inclusive nos seguros de pessoas haveria função indenizatória, a doutrina quis explicar que o ressarcimento decorreria não do dano em si (a morte do ente querido, por exemplo), mas do quanto seria perdido em virtude da interrupção de sua capacidade laborativa. 70

Sobreveio a teoria da necessidade eventual, 71 idealizada por Ulysses Gobi. 72 Essa teoria procurou explicar a causa do contrato de seguro a partir de uma necessidade eventual do segurado com vistas a evitar a consumação de um dano futuro.

As objeções à essa teoria foram diversas. Primeiro, porque o conceito de necessidade é econômico e não jurídico, além do que seria complexo demais definir quais seriam as necessidades particulares de cada pessoa humana. A teoria também falhava porque se apresentava incapaz de explicar, por exemplo, o seguro de vida contratado por pessoa riquíssima cuja morte não deixaria os seus dependentes em situação de qualquer necessidade. 73 Não se contrata o seguro apenas por uma questão de necessidade.

A terceira teoria a buscar identificar os efeitos essenciais do contrato de seguro foi a do objetivo de previdência. 74 Essa teoria procurou corrigir os erros da teoria da necessidade eventual ao propor, em substituição à necessidade, a previdência. A nova teoria, assim, carregaria um viés menos econômico que a pretérita, embora as críticas que lhe foram dirigidas revelam o contrário.

Assim como a “necessidade eventual”, a “previdência” também é subjetiva. Embora se amolde melhor aos seguros de pessoas – contratar o seguro de vida a fim de não deixar os beneficiários em situação de necessidade no futuro – não revela os efeitos jurídicos do contrato em si. Trata daquilo que se pretende por meio do contrato – o objeto – mas não explica quais são os seus efeitos jurídicos essenciais (rectius, a sua causa). 75

Posteriormente, surgiria a nova teoria indenitária, 76 a fim de corrigir os problemas da teoria indenitária original que, como se viu, não contemplava os seguros de pessoas. A nova teoria, portanto, em vez de assumir a função de ressarcimento de dano (objeto das críticas à teoria indenitária primitiva), trouxe à sua concepção a noção de eliminação de uma necessidade eventual.

A teoria tampouco resistiu às críticas. A mais contundente decorria do fato de que nos seguros de vida não se tem por fim eliminar um dano, ainda que isso corresponda à intenção do contratante. Quando muito, corresponderia a um motivo (subjetivo), jamais integrando a causa do contrato.

A quinta teoria é a que corresponde à transferência do risco. 77 Com um entendimento mais amplo do que se entendia por risco, no sentido de contemplar tanto as questões patrimoniais quanto as existenciais, essa teoria foi concebida com o propósito de aparar as arestas que, justamente, motivaram críticas às teorias indenitária e da necessidade eventual. A teoria da transferência do risco resolveria as incompatibilidades por contemplar tanto os seguros de danos quanto os de pessoas. No entanto, as críticas também lhe fulminaram, principalmente porque o contrato de seguro não propicia a transferência do risco que, de fato, recai sobre o segurado. A transferência possui um viés exclusivamente financeiro, já que o risco de morte, de acidente, de perdas patrimoniais etc. continua a ser do próprio segurado.

Por fim, surgiria a teoria da dupla causa, 78 cujo mote consistiu em observar causas (efeitos jurídicos essenciais) distintas nos seguros de danos e nos seguros de pessoas, eis que seria impossível observar uma causa unitária para todos os seguros.

O autor conclui o seu exame a respeito de todas essas teorias explicando que não há como conceber o contrato de seguro por meio de apenas uma causa. Enquanto que nos seguros de pessoas a causa seria de previdência, nos seguros de danos a causa seria indenitária. Mas, essa explicação não bastaria para compreender integralmente a função causal do contrato de seguro, o que seria respondido pelo exame em conjunto do mutualismo. O mutualismo é que, somado às funções de previdência e de indenidade, permitiria distinguir o contrato de seguro de outros instrumentos de transferência de risco. 79

1.5. A definição da causa do contrato de seguro

Quando se observou, ainda em caráter introdutório, a importância da causa como ferramenta qualificante dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, apresentou-se fundamentação convincente de que nos contratos ditos sinalagmáticos (obrigações correspectivas), a causa seria observada justamente no nexo causal-funcional que une as obrigações (prestação e contraprestação) dos contraentes. Com os olhos voltados especificamente para este elo causal é que foram apresentados exemplos variados.

Para fins de se extrair os efeitos essenciais do contrato o exame do objeto pode ser traiçoeiro, o mesmo valendo para o motivo, o ingrediente íntimo que leva uma pessoa a contratar. Assim como a fiança, o seguro também pode se apresentar como uma espécie de garantia financeira. 80 Os objetos de ambos se assemelham, mas a causa não. Quanto ao motivo, é até despiciendo dizer a verdadeira miríade de razões que conduzem as partes a contratar. A fiança em contratos de locação decorre de exigência do locador. Se se perguntar ao locatário, muito provavelmente ele dirá que nem gostaria de contratá-la. O motivo, portanto, não é uma ferramenta segura para identificar a causa. 81

Nessa linha de ideias, a síntese dos efeitos jurídicos essenciais nos contratos ditos sinalagmáticos deverá ser extraída por meio do exame do nexo causal-funcional que une as obrigações das partes que, no contrato de seguro, é representado, por um lado, pelo pagamento do prêmio devido pelo tomador-segurado e, por outro, pela obrigação de garantia contraída pela seguradora. Opera-se, por meio dessa troca, a transferência do risco financeiro que recai sobre o interesse legítimo do segurado. Não há como esquecer, quanto a este efeito jurídico essencial, que este scambio, conquanto se opere individualmente entre tomador-segurado e seguradora, não sobrevive sem que exista o mutualismo por detrás, a fim de suportar, financeiramente, todos os riscos financeiros que acabam por ser transferidos às seguradoras.

A propósito da importância do nexo de correspectividade, convém examinar o comentário de F. C. Pontes de Miranda, valendo a ressalva de que esses escritos correspondem ao período no qual ainda vigorava o Código Civil de 1916, no qual, por força da previsão constante no art. 1.432, o nexo correspectivo operava-se entre o prêmio e a indenização (e não a obrigação de garantia):

Não se pode dizer que o segurador, se ocorre o sinistro, ou se cedo ocorre, presta a soma do seguro e, se não ocorre, enriquece-se com o prêmio, ao passo que o segurado, mesmo se há o sinistro, não ganha, porque só recebe indenização do que perdeu. O risco foi coberto até que se desse o sinistro e o segurado obteve a cobertura; mesmo se o sinistro não sobreveio, cobriu-se-lhe o risco. Há sempre prestação e contraprestação, porque a entrega da soma é em virtude do que aconteceu, devido à álea. Não entendiam isso muitos juristas, inclusive J. Staudinger. [...] Cumpre observar-se que a contraprestação, que faz o segurador, no caso de sinistro, não é o objeto da dívida e das obrigações principais do segurado. Tal pagamento é eventual. O segurador contrapresta segurança, assumindo a álea. O contraente tem interesse no seguro mesmo se o sinistro não vem a ocorrer. No momento da conclusão do contrato de seguro, o segurador contrapresta. 82

No mesmo sentido é a assertiva de Isaac Halperin, quando observa a causa do contrato de seguro exatamente no nexo correspectivo: “La bilateralidad se refiere al sinalagma genético, es decir, a la causa (en el sentido de que la promesa de una parte es la causa de la promesa de la otra)”. 83

Aprofundando um pouco mais o exame e, assim, buscando eliminar quaisquer das deficiências relatadas por Marco Rossetti por ocasião de seu exame a respeito das variadas teorias em torno da causa, Vincenzo Ferrari vai além e, concomitantemente, reúne os três elementos causais referidos anteriormente – risco, interesse legítimo e mutualidade – de maneira precisa:

La definizione consueta del fenomeno negoziale assicurativo, tuttavia, potrebbe facilmente indurre nell’errore di postulare l’esistenza di un legame di correspettività sinallagmatica tra il pagamento del premio ed il pagamento dell’indennità, quando, invece, il nesso de quo intercorre tra il primo dei profili citati e l’assunzione del rischio da parte dell’impresa di assicurazioni che attraverso un’adeguata organizzazione di mezzi e capitali à in grado di farvi fronte prontamente, mediante tecniche di ripartizione matematica e di distribuzione finanziaria del rischio. 84

A crítica que poderia ser endereçada à presente definição de Ferrari decorre da assertiva de que haveria transferência de risco do tomador-segurado à seguradora quando, a bem da verdade e como se viu, a transferência diz respeito apenas ao risco financeiro, não ao risco em si. 85 Sucede que o autor, um pouco mais adiante em seus escritos, acrescenta esse dado, afirmando o quanto segue:

Dottrina autorevole sul ponto ha rivelato – realizzando un raffronto tra lo schema assicurativo e quello della compravendita – che il trasferimento del rischio nell’ambito dell’assicurazione avrebbe carattere astratto e non già reale, in quanto l’assicuratore è tenuto a rivalere l’assicurato, delle conseguenze patrimoniali pregiudizievoli derivanti dalla verificazione del sinistro, che in via immediata, però, saranno subite direttamente da quest’ultimo. […] Nei contratti di assicurazione – come già accennato – si verifica, invece, una traslazione del rischio inerente alla verificazione di un evento idoneo a cagionare conseguenza patrimoniali pregiudizievoli all’assicurato, in cambio del versamento di un premio in denaro da parte do quest’ultimo. Sotto tale aspetto, quindi, si realizza una relazione sinallagmatica tra il trasferimento del rischio e il pagamento del premio. […] Tuttavia, ciò che viene a costituire il profilo di specificità dell’istituto in esame è la circostanza che si tratti un trasferimento astratto del rischio all’assicuratore. 86

Concluindo este item, a causa do contrato de seguro, entendida como a transferência do risco financeiro que recai sobre o tomador-segurado para a seguradora, pode ser explicada e bem compreendida mediante o exame detido do segundo integrante do denominado “trio causal”, qual seja, o interesse legítimo.

Entendendo-se que o contrato de seguro não cobre um bem corpóreo em si mas o interesse legítimo do tomador-segurado sobre o bem, os efeitos jurídicos essenciais surgem com clareza. Mediante o pagamento do prêmio, opera-se a transferência do risco financeiro que recai sobre o tomador-segurado, tendo como objeto o interesse legítimo sobre determinado bem da vida. O carro, a casa, a vida e/ou o ato regular de gestão não são o objeto, tampouco a causa do contrato de seguro. O objeto é o interesse legítimo ou, de forma ainda mais precisa, o interesse legítimo em risco.

Quando o art. 104, inciso II, do Código Civil refere-se ao objeto lícito, possível, determinado ou determinável, no âmbito específico do contrato de seguro está a referir-se ao interesse legítimo do tomador-segurado a respeito de determinado bem da vida. É como se o referido inciso II estivesse preenchido pelo art. 757, ao aludir ao interesse legítimo como objeto da obrigação de garantia da seguradora.

A causa, funcionalmente observada, encontra-se justamente na transferência do risco financeiro mediante o pagamento do prêmio (este, o sinalagma genético que identifica o contrato de seguro).

2. Particularidades e causa do contrato de seguro de responsabilidade civil

O caminho a ser percorrido até que se possa observar a causa do contrato de seguro D&O apresenta, como ponto de partida, a causa do contrato de seguro, o que foi apresentado no item anterior. O ponto de continuação, imediatamente posterior, refere-se aos efeitos jurídicos essenciais do contrato de seguro de responsabilidade civil, temática que agora será enfrentada. O ponto de sequência cuidará dos efeitos jurídicos essenciais do contrato de seguro de proteção jurídica.

A respeito da causa do contrato de seguro de responsabilidade civil, a sua estruturação neste item será realizada obedecendo a mesma ordem estabelecida anteriormente, isto é, pelo exame do risco e do interesse legítimo. Com relação ao mutualismo, entende-se desnecessário comentá-lo separadamente na medida em que os argumentos já expostos aproveitam tudo quanto será dito no concernente ao seguro de responsabilidade civil.

Para além do risco e do interesse legítimo como traços próprios do contrato de seguro de responsabilidade civil, serão trazidas observações a respeito da caracterização do sinistro que, como será visto, distingue-se sobremaneira em comparação com a disciplina dos seguros de danos.

2.1. Risco

Também ao contrato de seguro de responsabilidade civil o risco é um elemento essencial. Ocorre, porém, que a sua apresentação se dá de maneira diferente em comparação com a disciplina dos seguros de danos, v.g., automóvel, residencial, incêndio etc.

Ao se contratar o seguro automóvel, tutela-se o interesse legítimo que recai sobre o veículo (o casco), além de haver a possibilidade de adicionar coberturas outras voltadas inclusive para a responsabilidade civil caso o tomador-segurado seja demandado por terceiro em virtude de acidente automobilístico. Para que se compreenda a distinção é importante observar especificamente a cobertura destinada para o casco do automóvel.

A diferença marcante entre o seguro voltado ao interesse legítimo que recai sobre o casco e a cobertura de responsabilidade civil que, por força de normativo SUSEP, 87 é comercializada conjuntamente com a primeira, observa-se no risco que, respectivamente, lhes toca. O risco de danos ao casco diz respeito à esfera exclusiva do próprio tomador-segurado. Ao colidir com o veículo ao manobrar ou ao derrapar na via e chocar-se contra um poste, frise-se, sem que haja lesão a terceiros, as consequências patrimoniais dirão respeito exclusivamente a esta denominada esfera particular do tomador-segurado, não afetando terceiros.

Os danos, nesse exemplo, estarão limitados a essa parte destacada do seu patrimônio, com os limites decorrentes da aplicação do princípio indenitário. 88 Observa-se uma identidade perfeita, delimitada, em determinada parte do patrimônio que se quer tutelar.

Dando continuidade à hipótese anterior, imagine-se que o tomador-segurado derrape na via e atropele terceiros. A partir desse momento o risco ganhará uma amplitude sensivelmente maior a depender dos danos havidos e reclamados pelos terceiros. Não é exagerada a assertiva de que o patrimônio inteiro do tomador-segurado poderá ser colocado em xeque. Aqui, precisamente, encontra-se a diferença capital entre o risco que caracteriza os seguros de danos e o risco que caracteriza os seguros de responsabilidade civil. 89

Consoante afirmado, enquanto que nos seguros de danos o risco é delimitado, eis que toca em parte específica do patrimônio do tomador-segurado, nos seguros de responsabilidade civil o risco é muito mais amplo. Aquele que contrata o seguro de responsabilidade civil quer, portanto, “evitar que o dever de indemnizar faça do responsável uma outra vítima”, 90 ou seja, o risco financeiro a ser transferido à seguradora é o de evitar o surgimento de uma dívida proveniente de sua responsabilidade civil.

Yvonne Lambert-Faivre distingue com precisão os seguros de danos dos seguros de responsabilidade civil exatamente a partir dessa faceta:

L’assurance de responsabilité est une assurance dommages, à caractère indemnitaire dont l’objet est la dette de responsabilité de l’assuré envers le tiers victime. On la qualifie « assurance de dette » pour la distinguer de l’assurance de choses, ou de biens, qui est la garantie d’un actif du patrimoine de l’assuré’; ici c’est un passif, une dette de responsabilité, qui est l’objet de la garantie, ce qui fait intervenir un tiers créancier de l’assuré: la victime. 91

Para além da diferença relacionada ao surgimento da dívida de responsabilidade, a doutrina, habitualmente, também propõe o estabelecimento de outra diferença, agora relacionada à origem do risco nos dois tipos contratuais. Enquanto que no seguro de danos o risco seria de ordem natural, isto é, não decorrente de conduta do tomador-segurado, no seguro de responsabilidade civil o risco seria artificial, isto é, decorrente de sua própria conduta.

A explicação para essa distinção seria a seguinte: contrata-se o seguro para uma residência. O risco de incêndio ou dano elétrico, em condições normais, não decorrerá de conduta do tomador-segurado. O evento poderá ser consequência de um curto-circuito, uma sobrecarga de energia elétrica etc., que não seriam diretamente provenientes de conduta do tomador-segurado.

Por outro lado, no seguro de responsabilidade civil, usualmente o risco decorrerá de sua própria conduta. É o tomador-segurado que manobrará o veículo desatento, que, eventualmente, perderá um prazo em uma ação judicial (aludindo ao seguro de responsabilidade civil profissional para advogados) ou que tomará uma decisão capaz de gerar prejuízos a determinando contratante (com referência ao seguro D&O).

Nesse sentido, vale atentar para o comentário de Issac Halperin:

Difiere del seguro del daño patrimonial sobre bienes por la naturaleza del riesgo, por su objeto y por el momento en que se produce el siniestro: a) difiere en la naturaleza del riesgo, que es natural en los otros seguros, y artificial – legal – en éste; en aquéllos es de reparación – pérdida sufrida -; en éste es de garantía, de reparación indirecta porque evita una pérdida por la acción en responsabilidad de los terceros; 92

Respeitosamente, a assertiva de Halperin merece alguma crítica porque não é possível circunscrever os riscos natural e artificial, hermeticamente, aos seguros de danos e de responsabilidade civil, o que se demonstra com tranquilidade.

Por hipótese, admita-se que o diretor de determinada sociedade tenha tomado todas as medidas acautelatórias antes de decidir pelo não pagamento de uma espécie tributária controvertidíssima. Contratou pareceres de renomados advogados, empresas de auditoria as mais gabaritadas e, ainda assim, acabou por sofrer uma autuação pela Receita Federal. O exemplo revela que não se lhe pode atribuir qualquer espécie de culpa, por mais leve que seja. A hipótese revela, conclusivamente, que o risco criado não pode ser classificado como artificial.

Retomando a questão sob o viés dos seguros de danos, de fato as perdas patrimoniais impingidas ao tomador-segurado poderão ser decorrentes de circunstâncias que não lhes são imputáveis. O incêndio ou o curto circuito poderão não ter qualquer relação com a conduta do tomador-segurado, mas, com efeito, o contrário também é possível e tutelável pelo contrato de seguro. Aquele que, por distração, manobra o seu veículo e colide com o poste estará coberto. O risco, neste caso, será claramente artificial e, independentemente disso, passível de cobertura. A distinção rígida entre risco natural (seguro de dano) e artificial (seguro de responsabilidade civil) não vinga.

Ao tratar dos riscos artificial e natural, Isaac Halperin parece referir-se às responsabilidades extracontratual e contratual, no sentido de que os seguros de responsabilidade civil referir-se-iam à primeira, o que talvez se explique pelo momento em que a obra em questão foi publicada. 93

A distinção rígida entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual vem sendo mitigada pela doutrina civilista 94 e, especificamente quanto aos seguros de responsabilidade civil, tampouco faz sentido insistir nessa summa divisio.

A culpa não pode ser vista como um problema, mas como solução. 95 Contratam-se seguros justamente por causa (motivo) da culpa. Se o notário falha no exame de um documento e, em razão disso, lhe é proposta uma demanda, aí estará o pressuposto essencial à utilização do seguro. O mesmo vale para o advogado que perde o prazo, o médico que erra durante a cirurgia e o diretor de relações com investidores que se equivoca ao prestar informação não fidedigna. Distinguir as hipóteses de cobertura e não cobertura a partir do exame da culpa, seja para responsabilidade contratual, seja para responsabilidade extracontratual, afigura-se claramente equivocado.

A crítica à summa divisio com o olhar voltado ao contrato de seguro foi precisamente apresentada por Yvonne Lambert-Favre:

Scandaleuse dans les contrats R.C. professionnelle ou R.C. exploitation, l’exclusion de la R.C. contractuelle paraît normale dans une assurance de la vie privée. Cependant, la multiplicité des relations bénévoles d’assistance gratuite susceptible à tort ou à raison d’être qualifiée «contrat» impose la suppression de la distinction entre les deux ordres de responsabilité contractuelle ou délictuelle dans tous les contrats d’assurance R.C. […] Certes, il est vrai que la tarification d’une assurance R.C. dans la vie professionnelle et dans la vie privée est fort différent: mais précisément le critère topique doit en être la sphère d’activité assurée et non la nature de la responsabilité garantie. 96

A dificuldade para seccionar com rigidez as hipóteses de aplicação da responsabilidade civil contratual e a extracontratual é acentuada também por outra questão, decorrente do fato de que o tomador-segurado poderá ser demandado independentemente da aferição de sua culpa no caso concreto, o que já se revela tormentoso, além de, eventualmente, poder ser responsável por danos causados a terceiros e mesmo assim não vir a ser demandado.

A primeira hipótese que, em síntese, configuraria um sinistro no contrato de seguro de responsabilidade civil sem que houvesse culpa do tomador-segurado, não é incomum. As conhecidas “aventuras jurídicas”, propostas por aqueles que, reconhecidamente, sabem não ter direitos, mas, mesmo assim, insistem no ajuizamento com o propósito de tentar a sorte, imaginando que alguma transação poderá ser alcançada em razão dos efeitos deletérios provocados pela ação judicial no requerido. O esforço necessário à apresentação da defesa, além do desembolso financeiro, poderá até culminar com a paga de alguma quantia, reforçando a posição de que, efetivamente, pode haver sinistro sem culpa.

Na segunda hipótese, o tomador-segurado é realmente culpado pelas perdas causadas a um terceiro que, por razões desconhecidas (suponha-se tratar-se de uma pessoa abastada, generosa ou desleixada), não toma qualquer medida administrativa ou judicial a fim de repor a porção prejudicada de seu patrimônio. Há culpa do lesante, porém não há demanda.

Observa-se, nas duas hipóteses trazidas, que, realmente, não faz sentido insistir na distinção rígida entre responsabilidade contratual e extracontratual. O contrato de seguro de responsabilidade civil poderá abrangê-las conjuntamente. Em vez de insistir em segregações inúteis, convém observar o conteúdo do contrato, a sua causa, isto é, para o que serve e a quem serve. 97

As duas circunstâncias suprarreferidas foram identificadas há tempos por J. Hémard. 98 Ao analisar essa questão, Jean Bigot 99 explica que elas decorreriam, inclusive, da previsão constante no art. L 124-I do Code des assurances ao, expressamente, referir-se à reclamação como o elemento deflagrador do sinistro. Se, realmente, o que importa é a reclamação e não a efetiva existência de culpa do tomador-segurado, a percepção de J. Hémard se apresenta juridicamente pertinente.

Art. L. 124-I – Dans les assurances de responsabilité, l’assureur n’est tenu que si, à la suite du fait dommageable prévu au contrat, une réclamation amiable ou judiciaire est faite à l'assuré par le tiers lésé. 100

Em virtude de o olhar encontrar-se voltado à reclamação do terceiro é que Hémard apresentou a teoria segundo a qual no seguro de responsabilidade civil seria possível decantar o sinistro da efetiva existência de responsabilidade do tomador-segurado, ampliando formidavelmente o seu campo de aplicação. O comentário de Bigot a respeito é preciso:

Il en a été déduit que le sinistre résidait dans la réclamation, ej J. Hémard a pu ainsi, dans une formule célèbre, ‘détacher l’assurance de responsabilité de la dette de responsabilité’: « Ainsi peut-il y avoir tant sinistre sans responsabilité, qu’il inversement responsabilité sans sinistre. Le sinistre est réalisé sans qu’il y ait responsabilité quand le demande du tiers a été jugée mal fondée; alors, l’indemnité d’assurance ne comprend que les frais judiciaires exposés. La responsabilité existe sans sinistre quand l’assurance responsable n’est l’objet d’aucune poursuite, en raison de la négligence ou de l’ignorance de la victime ». […] En effet, cette assurance devait alors couvrir, sauf clause contraire, les dépens auxquels l’assuré pouvait être condamné même en l’absence de responsabilité. 101

A parte final do comentário de Jean Bigot chama a atenção para uma perspectiva do risco diferente daquela que, comumente, é conhecida e enfrentada nos seguros de responsabilidade civil. Utilizando uma vez mais o exemplo anteriormente referido, no qual o tomador-segurado atropela na via terceiros que, após, movem a respectiva ação indenizatória, o primeiro risco que toca no tomador-segurado é o de, justamente, indenizar as vítimas e o seguro de responsabilidade civil lá estará para, respeitando o conteúdo do contrato, custear essa indenização.

Bigot acentua ao final de seu comentário a importância de que o contrato também cubra os custos de defesa que o tomador-segurado precisará desembolsar para se apresentar em juízo ou, refletindo sobre contendas mais sofisticadas e caras, o mesmo racional valeria para mediações e arbitragens, obviamente respeitando os limites financeiros contratados. Para além de indenizar, o contrato de seguro de responsabilidade civil deverá também contemplar os custos de defesa do tomador-segurado.

Compreendidos os principais traços que caracterizam o risco no contrato de seguro de responsabilidade civil, passa-se ao exame de seu interesse legítimo.

2.2. Interesse legítimo

A delimitação do risco a uma parte específica do patrimônio que caracteriza os seguros de danos vis-à-vis a tutela do patrimônio inteiro do tomador-segurado nos seguros de responsabilidade civil representa o principal traço distintivo do interesse legítimo nesses dois contratos de seguro.

Nesse sentido, para além de distinguir o interesse legítimo a partir de um bem específico ou do patrimônio inteiro, Joaquín Garrigues adiciona ao exame dos seguros de responsabilidade civil a observância dos danos em duas esferas distintas: a primeira, na do patrimônio do terceiro – a chamada “causa remota” – e a segunda que, como consequência da primeira, recai na esfera patrimonial do tomador-segurado – a chamada “causa próxima”.

De la definición que hemos formulado se desprende que la función del seguro de responsabilidad consiste en proteger al asegurado contra la responsabilidad civil que puede contraer frente a terceros. Una vez definido el seguro de responsabilidad civil, cabe preguntarse cuál debe ser su encuadramiento en la doctrina en general del seguro. Se trata, en opinión unánime, de un seguro contra daños y por ello lo tratamos dentro de este ramo. […] Pero es un daño peculiar, diverso de los demás daños que se aseguran en otros tipos de seguro (incendios, transporte, etc.) Es un daño que ofrece una doble característica: Primera, no afectar en un objeto determinado del patrimonio, sino al patrimonio entero, el cual constituye objeto indistinto de responsabilidad personal ilimitada. Segunda, no afectar al patrimonio de un modo directo (como lo afecta, por ejemplo, la acción del fuego). Concurren aquí dos daños: el que se produce directamente en el patrimonio de un tercero por consecuencia de la conducta del tomador del seguro (causa remota): y el que, por consecuencia de aquél, indirectamente recae sobre el patrimonio del asegurado, al nacer para éste la obligación de reparar aquel daño (causa próxima). 102

O interesse legítimo nos contratos de seguros de responsabilidade civil é visto pela doutrina predominante como a tutela do patrimônio inteiro do tomador-segurado. 103 Uma posição, mais refinada do que esta, acaba por apresentar um campo de atuação ainda mais amplo a considerar que nem todo tomador-segurado efetivamente terá um patrimônio para tutelar. Assim é que, em vez da cobertura para o patrimônio inteiro, isto é, de ativo propriamente dito, essa posição defende a proteção do patrimônio bruto do tomador-segurado, a compreender, portanto, ativo e passivo. Essa percepção pode ser observada na obra de Rita Gonçalves Ferreira da Silva.

Consideramos que perante as teses propostas aquela que melhor se adapta ao contrato de seguro de responsabilidade civil geral é a que identifica o interesse do segurado com o seu património bruto (ou seja, ao conjunto de activos e passivos, que já existam ou que venham a integrar aquele património – presentes e futuros), uma vez que uma das causas essenciais a este ramo de seguro consiste na tutela ou protecção daquele património, que de outro modo poderia ser atingido. 104

Acredita-se que entre as duas posições – tutela do patrimônio inteiro e tutela do patrimônio bruto, isto é, ativo e passivo – a segunda apresenta-se com maior especificidade e rigor jurídico, considerando que o tomador-segurado nem sempre terá ativo para fazer frente às reclamações que lhe são dirigidas.

A diferença de interesse legítimo nos seguros voltados para bens específicos e nos seguros chamados de patrimônio determina diferentes formas de classificação dos contratos de seguro. Vera Helena de Mello Franco, 105 por exemplo, divide os seguros em geral em dois grandes grupos: o primeiro chamado seguro de danos, o segundo chamado seguro de pessoas. Nos seguros de danos, a autora propõe uma nova divisão, agora entre os seguros de dano direto e os seguros de dano indireto. Os de dano direto estariam voltados para bens específicos e os de dano indireto para eventuais diminuições patrimoniais decorrentes de uma dívida de responsabilidade, havendo tutela para o patrimônio inteiro do tomador-segurado (aqui se encontrariam os seguros de responsabilidade civil).

Rita Gonçalves Ferreira da Silva apresenta uma classificação ainda mais ampla, 106 com a seguinte distinção: os seguros de responsabilidade civil poderiam ser vistos como seguro de dano – esta seria a primeira categoria – e, ao contrário, não poderiam ser vistos como seguro de dano – aqui, a segunda categoria, o que soa contraditório e paradoxal à primeira vista.

Portanto, a primeira categoria – seguro de responsabilidade civil como seguro de dano – apresentaria as seguintes subdivisões: a primeira compreenderia o seguro de responsabilidade civil como seguro de patrimônio. 107 A segunda subdivisão observaria o seguro de responsabilidade civil como seguro de dívida, isto é, uma dívida de responsabilidade, um passivo, que seria objeto de cobertura. 108 Por fim, a terceira subdivisão o enxergaria como um seguro de passivo ou de “não interesse”, em que se pretende obter cobertura justamente para evitar o nascimento de uma dívida.

A segunda categoria – como dito, que não observa o seguro de responsabilidade civil como seguro de dano – apresentaria as seguintes subdivisões. Para a primeira, esse seguro corresponderia a um seguro de proteção ou defesa jurídica, admitindo que possa haver responsabilidade sem sinistro, bem como sinistro sem responsabilidade. A segunda subdivisão observaria o seguro de responsabilidade civil como um seguro preventivo, isto é, o mote seria evitar que o tomador-segurado viesse a sofrer um dano efetivo. 109

Diante de classificação tão complexa e detalhada, acredita-se que o mais importante e de maior valia seja extrair instrumentos úteis a partir de cada qual, deixando de lado rótulos que, em vez de colaborar, acabam por confundir o intérprete. A análise funcional do contrato de seguro de responsabilidade civil permite inferir que há elementos provenientes das duas categorias, isto é, que o observa como seguro de dano (primeira categoria) e também como “não seguro de dano” (segunda categoria).

Quanto à primeira categoria, que classifica o seguro de responsabilidade civil como seguro de patrimônio, seguro de dívida ou seguro de passivo (“não interesse”), não se observa exclusão. Ao tutelar o patrimônio inteiro do tomador-segurado, quer-se, também, claramente evitar o surgimento de uma dívida.

Com relação à segunda categoria – o seguro de responsabilidade civil não seria seguro de dano – igualmente observa-se boa utilidade. Como se disse ao final do item anterior, quando se observou que o risco nessa espécie de contrato contemplaria também os custos de defesa do tomador-segurado para fazer frente às demandas que lhe sejam propostas, não há dúvida de que esse espectro da cobertura é importantíssimo. Por fim, quanto ao seguro de responsabilidade civil com viés preventivo, acredita-se que esse atributo não exclui os antecedentes. As chamadas medidas de contenção e salvamento, previstas no parágrafo único do art. 771 e no art. 779 do Código Civil, 110 podem, efetivamente, caminhar à análise dos seguros de responsabilidade civil com viés de prevenção à ocorrência dos sinistros.

Após examinar as diferenças que caracterizam o interesse legítimo no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, passa-se, a seguir, ao exame do terceiro traço distintivo, qual seja, o sinistro.

2.3. Sinistro

O terceiro instituto a ser analisado é o sinistro, cuja ocorrência nos seguros de responsabilidade civil se dá de maneira diferente daquela verificada nos seguros de danos, cujo interesse legítimo tutela bens específicos. O incêndio, o roubo, o dano elétrico ou o naufrágio do navio são todos eventos bem definidos no tempo, cuja ocorrência não deixa qualquer margem para a dúvida. O sinistro, na mesma linha, apresenta-se de modo claro, em data exata. Esta é a regra aplicável à generalidade dos seguros de danos. 111

Nos seguros de responsabilidade civil o sinistro se apresenta de maneira bem diferente, podendo alongar-se no tempo amplamente. 112 Rita Gonçalves Ferreira da Silva apresenta quatro possíveis circunstâncias que o deflagrariam:

A importância do sinistro no âmbito deste contrato de seguro é fulcral, sobretudo quanto à determinação do momento da verificação do sinistro. Assim, são defensáveis quatro teses distintas: a) o sinistro ocorre quando é praticado o facto gerador dos danos (a acção ou omissão); b) quando se verifica o dano (que pode ocorrer depois de decorrido um período temporal muito dilatado em relação ao facto gerador); c) quando o terceiro lesado apresenta uma reclamação ao autor dos danos (segurado) ou à própria empresa de seguros – assim, para os defensores desta teoria só há sinistro quando há reclamação; d) ou só depois de haver sentença judicial em sentido condenatório, transitada em julgado, ou acordo extrajudicial em que o sujeito civilmente responsável reconheça os danos. 113

A propósito das quatro teorias, 114 convém ponderar o quanto segue. A primeira caracteriza o sinistro quando o fato gerador de responsabilidade civil é praticado. Ora, admitindo a ocorrência do fato, o que dizer se o lesado nada reclamar? Se a resposta for negativa, possivelmente nem mesmo sinistro haverá. Ainda que se admita a sua caracterização, o fato de não haver reclamação seria decisivo porque não haveria nada a indenizar. A segunda teoria – a verificação do dano sofrido pelo terceiro – padece da mesma inquietação revelada quanto à primeira. Ainda que o dano tenha ocorrido, e se o terceiro nada reclamar? A terceira teoria concentra-se na reclamação do terceiro, seja quanto ao tomador-segurado, seja à seguradora. Como se viu no item anterior, 115 pode e efetivamente há reclamações descabidas, isto é, sem qualquer fundamento na responsabilidade civil do tomador-segurado, o que também quer sugerir a incompletude da terceira teoria. A quarta teoria prende-se à existência de decisão judicial condenatória contrária ao segurado, com trânsito em julgado, ou acordo no qual o tomador-segurado admita a sua responsabilidade. Ora, o trânsito em julgado poderá tardar demais. Sobretudo por uma questão de cooperação, emanada do princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, aguardar o trânsito em julgado poderá trazer consequências ruins tanto ao tomador-segurado, quanto à seguradora, já que os danos poderão agravar-se consideravelmente.

À luz desta complexidade, J. C. Moitinho de Almeida questiona o que é o sinistro no seguro de responsabilidade civil. Como se viu na terceira teoria trazida por Rita Gonçalves Ferreira da Silva, pode ser a reclamação do terceiro. O autor, contudo, não concorda com esta teoria porque os contratos de seguro não estariam baseados nas reclamações dos terceiros, mas nos danos causados. Moitinho de Almeida igualmente refuta esta posição porque há casos nos quais a seguradora é obrigada a agir mesmo quando o segurado não é civilmente responsável, no que alude à clássica lição de J. Hémard.

Segundo afirma, o entendimento mais consentâneo seria aquele que “atende ao facto danoso (que tem de ocorrer durante a vigência do contrato), pelo menos um deles no caso de pluralidade de factos danosos ou quanto à participação do sinistro”. 116

Assim como Moitinho de Almeida, Jean Bigot também revela a dificuldade de identificar o sinistro, atentando a um ponto interessante. É que nos seguros de responsabilidade civil o intérprete deverá deixar de lado a lógica binária própria dos seguros de danos para acrescentar um terceiro componente a esta relação jurídica, qual seja, o terceiro, cujo fazer não se encontra na esfera de atuação nem da seguradora, tampouco do tomador-segurado.

Un facteur de complexité supplémentaire est que ce sinistre intègre la réclamation de la victime, ce qui fait du risque de responsabilité un risque composite d’un genre particulier. Cela tient non seulement au fait que l’on passe de deux événements à trois (ce qui est plus délicat à «gérer», spécialement pour les juristes imprégnés d’une logique binaire), mais aussi au fait que l’événement «réclamation» a un certain caractère potestatif puisqu’il est au pouvoir d’une personne, en l’occurrence le tiers lésé. Si le dommage est la suite, pour ainsi dire naturelle, du fait dommageable, la réclamation dépend ainsi de circonstances extrinsèques au sinistre, comme la plus ou moins grande appétence de la victime à faire valoir ses droits. 117

Tamanha dificuldade para precisar no tempo a deflagração do sinistro motivou que, por parte das seguradoras, fosse desenvolvida uma forma de contratação diferente daquela praticada até então, baseada na ocorrência efetiva dos fatos danosos (o incêndio, o furto, o roubo e o naufrágio, exemplificativamente). A esta nova forma de contratação seria relevante examinar a reclamação apresentada pelos terceiros, o que se fez com o propósito de circunscrever temporalmente a obrigação de garantia contraída pela seguradora.

Em outras palavras, na contratação à base de ocorrência o que importa é, exclusivamente, o fato danoso – como se afirmou, o incêndio, o furto, o roubo e o naufrágio, sendo irrelevante a data em que a reclamação é apresentada. Se o fato danoso ocorrer durante o período de vigência da apólice, haverá cobertura. A justificativa para essa lógica é simples. O tomador-segurado, diante de perda iminente, não tardará e, de pronto, comunicará o fato à seguradora o que, aliás, corresponde a um ônus previsto no caput do art. 771 do Código Civil. 118 Se houver demora injustificada por parte do tomador-segurado e prejuízo à seguradora decorrente desse não fazer, haverá a perda do direito à indenização. A lógica binária a que Jean Bigot se referiu explica bem o ponto.

Situação fática diferente se apresenta nos seguros de responsabilidade civil em que a introdução do terceiro na relação jurídica constituída originalmente pelo tomador-segurado e pela seguradora gera uma complexidade maior. Por mais que o tomador-segurado esteja convicto de que causou dano ao terceiro, a decisão de reclamar é exclusivamente de responsabilidade daquele. Também como escreveu Bigot, um direito potestativo a ser ou não exercido. E, em assim sendo, a seguradora, observando a modalidade de contratação à base de ocorrências, estaria obrigada a manter as suas reservas constituídas por tanto tempo quanto fosse necessário e aguardar pela possível reclamação do terceiro. O prejuízo à mutualidade, portanto, justificaria o desenvolvimento da forma de contratação diferente, agora à base de reclamação. 119

Sob as luzes de todas as considerações apresentadas quanto ao contrato de seguro de responsabilidade civil, puderam ser constatadas as peculiaridades relativas ao risco, ao interesse legítimo e ao sinistro, todas relevantes para que, por ocasião do exame do contrato de seguro D&O, seja identificada a sua causa.

Concluindo o item, pode-se afirmar que a causa do contrato de seguro de responsabilidade civil é representada pelo nexo de correspectividade entre, pelo tomador-segurado, o pagamento do prêmio e, pela seguradora, a obrigação de garantia dirigida ao nascimento de uma dívida de responsabilidade e/ou de sua imputação àquele. O efeito jurídico essencial deste contrato consiste em transferir à seguradora o risco financeiro decorrente do possível surgimento da referida dívida e, pari passu, a formulação de reclamação pelo terceiro.

Passa-se, agora, ao exame do contrato de seguro de proteção jurídica que, justamente por prover a garantia relacionada aos custos de defesa do tomador-segurado, avizinha-se ao seguro D&O. É o tema que será observado à continuação.

3. Particularidades e causa do contrato de seguro de proteção jurídica

O contrato de seguro de proteção jurídica não é disponibilizado no Brasil. Em meados de 2006, formulou-se consulta à SUSEP quanto à viabilidade para implementá-lo especificamente no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar mas a resposta apresentada pelo regulador no parecer/PRGER/assuntos societários e registros especiais s/nº. foi negativa. A consulta formulada dizia respeito à oferta da cobertura para a assessoria jurídica propriamente dita e, adicionalmente, à cobertura para multas civis, administrativas e penais, o que acabou desvirtuando o exame realizado pela mesma. A consulta foi apresentada sob o seguinte título: “Seguro de custas judiciais, honorários advocatícios e multas despendidas por administradores de entidades fechadas de previdência complementar”.

Afirma-se que o exame realizado pela SUSEP acabou se desvirtuando porque o parecer cuidou apenas da temática alusiva à pretendida cobertura para multas civis, administrativas e penais, deixando de lado a questão central concernente ao custeio da assessoria jurídica do segurado.

Com relação à cobertura para as multas, a Procuradoria da SUSEP fez referência à Resolução nº. 13/04, proveniente do Conselho Gestor das Entidades de Previdência Complementar, cujo artigo 22 restringiria esta possibilidade. 120 Vale observar, atentamente, o real objeto da restrição prevista nesse dispositivo legal: “É vedada a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados da EFPC [...]”. Note-se bem: a norma, em momento algum, trata de vedação à cobertura para multas civis, administrativas ou penais, mas de cobertura para responsabilidade civil, penal ou administrativa.

Os objetivos principais perseguidos pela responsabilidade civil (indenizar) e pela aplicação de multas civis (punir, sancionar) são distintos. Com fundamento numa vedação à contratação do seguro que cobrisse a responsabilidade civil, o órgão regulador acabou interpretando a restrição de maneira ampla, estendendo-a também às multas civis. Com relação à responsabilidade penal e administrativa, de fato observa-se alguma congruência com as multas respectivas (penais e administrativas), muito embora o texto do normativo não toque, especificamente, no concernente às multas.

Importante observar que o parecer deixou de tratar do parágrafo único do referido artigo 22,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013137/capitulo-1-a-qualificacao-do-contrato-de-seguro-d-o-a-partir-do-exame-de-sua-causa-contrato-de-seguro-d-o-ed-2019