Contrato de Seguro D & O - Ed. 2019

Conclusões

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Este trabalho teve início em meados de 2013, inspirado pela percepção de que o futuro do seguro D&O no Brasil seria promissor. Foram inúmeras leituras, reflexões, angústias e privações, até que se conseguisse alcançar o presente resultado “final”.

“Final” entre aspas porque, a bem da verdade, acredita-se que o trabalho não encontra, aqui, um ponto final, senão um ponto e vírgula, a considerar que a oportunidade para evoluir sempre estará presente, principalmente considerando a jovialidade do mercado brasileiro em comparação com mercados mais maduros, como, e.g., o norte-americano e o inglês. Ao passo que no Brasil fala-se de uma experiência de pouco mais de quinze anos, nos Estados Unidos da América a experiência é de aproximadamente oitenta anos. Quanto à Inglaterra, foi em Londres, nos anos 30 do século passado, que surgiram as primeiras apólices.

A jovialidade não caracteriza, apenas, o seguro D&O, mas também o risco que o nutre, qual seja, a responsabilidade do administrador e, mais especificamente, a business judgment rule. Enquanto no Brasil a experiência a propósito desse tema é bem recente – o primeiro processo administrativo sancionador a enfrentá-lo na Comissão de Valores Mobiliários data de 2005 – nos Estados Unidos da América o tema é debatido nas mais diversas Cortes há mais de duzentos anos.

Em 2013, por ocasião do início das pesquisas, o seguro D&O ainda não passava de uma promessa, de mais um contrato disponibilizado pelas seguradoras em meio a outros tantos seguros, na “prateleira” da responsabilidade civil. Os contratos de seguro de responsabilidade civil geral misturavam-se aos seguros de responsabilidade afetos aos riscos profissionais, designadamente, os seguros E&O (erros e omissões de profissionais liberais os mais diversos) e o D&O.

Na “prateleira” referida, a operação “lava-jato” iluminou destacadamente o seguro D&O, chamando-o para a mídia e à atenção do empresariado brasileiro. Houve grande furor com as consideráveis somas despendidas a título de custos de defesa para executivos implicados em denúncias de corrupção, pagamento de propina, lavagem de dinheiro e afins, sendo este, para o mercado brasileiro, o primeiro “batismo de fogo” desse seguro.

Não havia, como o futuro acabou demonstrando, motivo para temor. O jovem mercado brasileiro soube ultrapassar aqueles momentos agudos, de sinistralidade elevada, assim como mercados maduros já haviam lidado com outras crises igualmente sérias, respeitadas as proporções devidas. Vale lembrar, rapidamente, dos efeitos decorrentes do julgamento do caso Smith v. Van Gorkom, em 1984, das crises asiática, em 2003, e do subprime, em 2008, responsáveis por forte retração nos Estados Unidos da América.

Ao concluir a tese, tem-se a convicção de que o seguro D&O, no Brasil, é uma realidade e, para tanto, basta verificar o elevadíssimo percentual de empresas cotadas na bolsa de valores de São Paulo que o contratam, bem próximo a cem por centro. Que executivo, em sã consciência, aceitaria uma posição de diretor ou conselheiro despido de uma apólice de seguro D&O? Contra fatos não há argumentos.

Para muito além de se desenvolver no segmento das grandes sociedades anônimas abertas, o seguro pode e deve abranger as demais espécies societárias, independentemente da envergadura. As sociedades anônimas fechadas, as grandes limitadas, as pequenas e médias empresas, associações, clubes, condomínios, entre outras instituições, todos são candidatos à contratação do seguro D&O. Onde houver atos de gestão haverá riscos e, consequentemente, espaço para desenvolvimento do seguro.

Esta assertiva é uma consequência do quanto restou demonstrado na introdução. A percepção, pela doutrina, quanto ao referido “giro conceitual” 1 da responsabilidade civil ou, empregando locução mais recente, a chamada “erosão dos filtros tradicionais de reparação”, 2 objetivou a responsabilidade civil de maneira consideravelmente ampla, para, justamente, reforçar a tutela da vítima.

Para muito além da objetivação da responsabilidade, observaram-se outros movimentos nessa mesma direção como, exemplificativamente, a responsabilidade civil de viés preventivo, bem como a responsabilização calcada em presunções de causalidade.

O simples fato de ser administrador é o quanto basta para colocar o seu patrimônio em xeque. Seja por demandas fundadas ou descabidas, os custos de defesa precisarão ser desembolsados, a justificar, portanto, a relevância do seguro.

Do ponto de vista da vítima dos atos de gestão, o seguro também se apresenta como uma resposta importante, na medida em que introduz à relação jurídica um terceiro solvente, em condições de arcar com a possível dívida de responsabilidade do administrador segurado.

Restando justificada a tese, em razão da relevância do tema, de seu ineditismo e de diversas lacunas observadas no ordenamento jurídico brasileiro, o capítulo 1 teve a ousada tarefa de, a partir do exame da causa, definir a síntese dos efeitos jurídicos essenciais do contrato de seguro D&O. Afirma-se “ousada” por duas ordens de razões: (i) o estudo da causa como instituto destinado à qualificação dos contratos é, por si só, um tema difícil, o que corresponde a uma constatação pacífica da doutrina; (ii) no Brasil, a vasta pesquisa elaborada revelou a inexistência de quaisquer escritos profundos que tivessem se debruçado sobre a causa do contrato de seguro e, no que diretamente importa à tese, à causa do contrato de seguro D&O.

O caminho traçado a fim de alcançar esse objetivo consistiu em mergulhar na superfície (gênero) para, gradativamente, alcançar a profundidade (a espécie). Assim, em primeiro lugar, definiu-se a causa do contrato de seguro, o que foi precedido pelo exame de seus elementos verdadeiramente distintivos frente à generalidade dos demais contratos, quais sejam, o risco, o interesse legítimo e o mutualismo. Foram apresentadas as principais teorias que, no direito estrangeiro, versam a respeito da causa do contrato de seguro para, então, defini-la.

O ponto de sequência cuidou da causa do contrato de seguro de responsabilidade civil, por entender-se que, com efeito, o contrato de seguro D&O impregna-se de um acentuado conteúdo próprio dos seguros de responsabilidade civil, embora a eles não se restrinja. Os mesmos elementos essenciais aplicados para a definição da causa do contrato de seguro foram utilizados para o seguro de responsabilidade civil, extraindo-se, à continuação, a sua causa.

Definidas as causas do contrato de seguro e do seguro de responsabilidade civil, avançou-se para o exame do seguro de proteção jurídica, cujos efeitos jurídicos essenciais guardam uma convergência importante com o seguro D&O. Muito embora não seja comercializado no Brasil, o desenvolvimento intenso desse contrato em variados países da Europa, especialmente França e Espanha, trouxe luzes para discussões habituais no contrato de seguro D&O, particularmente, o estabelecimento dos honorários advocatícios dos advogados nomeados pelos segurados.

Esmiuçaram-se os problemas e polêmicas havidos na França e na Espanha, culminando com decisões de suas Cortes Superiores no sentido de que o estabelecimento de limites financeiros aos honorários dos advogados nomeados pelos segurados não seria ilegal.

Uma vez definida a causa do contrato de seguro de proteção jurídica, foram reunidos os efeitos jurídicos essenciais viáveis à definição da causa do contrato de seguro D&O, nos seguintes termos: “mediante o pagamento...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013143/conclusoes-contrato-de-seguro-d-o-ed-2019