Contratos Cíveis

Contratos Cíveis

Contratos Cíveis

Contratos Cíveis

Capítulo 1 - Noções Elementares Sobre os Contratos: Conceito, Formação, Extinção e Técnicas de Redação

Capítulo 1 - Noções Elementares Sobre os Contratos: Conceito, Formação, Extinção e Técnicas de Redação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Doutrina Aplicada

1.1. Conceito de contrato e o seu tratamento pelo Código Civil

É adequado falar que o contrato – negócio jurídico bilateral – é a mais importante fonte das obrigações. E isso se explica por meio da liberdade que há, nessa esfera, para a criação jurídica por parte dos sujeitos de direito. As possibilidades de modelos contratuais extravasam o quanto disposto nos arts. 481-853 do Código Civil (contratos em espécie), desde que obedecidos os parâmetros do direito privado (e mesmo do direito público, mais modernamente) e é justamente esse fato – vastidão de possibilidades – que o torna tão diferenciado em nosso direito.

Contrato, como já deixei antever, é o negócio jurídico bilateral, que tem por finalidade criar, regulamentar, alterar ou mesmo extinguir relações jurídicas patrimoniais entre os seus celebrantes.

É preciso notar, desde já, que desde a promulgação do CC/2002 existe um novo panorama quanto à matéria, podendo-se dizer que houve uma aproximação entre esse Diploma e o sistema implantado antes pelo Código de Defesa do Consumidor. E assim se afirma porque o novo sistema adotou como vetores essenciais o da função social dos contratos e o da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422). Perceba-se que os arts. 423 e 424 do CC/2002 contêm regras semelhantes às constantes nos arts. 47 e 51, I, do CDC. O próprio CC/2002 regula, em parte, os contratos de adesão que por hipótese vierem a ser criados em uma relação puramente civil.

Na prática, o que se tem atualmente é um quadro de maior intervenção do Poder Público nas relações contratuais, mesmo naquelas eminentemente privadas. Não se admite que possam as partes se comportar como adversários, mas antes como colaboradoras, antes, durante e após o pacto.

1.2. Princípio da alteridade e atos unilaterais

O princípio da alteridade é o que exige a presença de, pelo menos, duas pessoas para a elaboração de um contrato. A ideia proíbe a denominada autocontratação ou contrato consigo mesmo, que, se efetivado, estaria sujeito à anulação no prazo de dois anos. Somente se permite o autocontrato nos casos de representação, e ainda assim quando houver autorização da lei ou do representado (art. 117). Nesse último caso, localiza-se o mandato in rem propriam, que importa transmissão de direito ao procurador em causa própria, que passa a agir em seu próprio nome e em seu próprio interesse.

Há obrigações, entretanto, que se criam por meio de atos unilaterais. Os contratos, sob o ponto de vista de quantidade de vontades para sua formação, será sempre bilateral ou plurilateral; atos unilaterais, em que há somente uma vontade manifestada, estão de fora desse conceito. Em nosso direito, são atos unilaterais a promessa de recompensa (arts. 854 a 860), a gestão de negócios (arts. 861 a 875), o pagamento indevido (arts. 876 a 883) e o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886).

1.3. Crise dos contratos

O modelo vigente em matéria contratual, costuma-se dizer, está em crise, no sentido que ocorreu exagerada proliferação de contratos de adesão, em que o aderente – normalmente um consumidor – não tem a possibilidade de modificar o conteúdo nuclear do pacto, de maneira que uma parte acaba por impor suas regras à outra. A crise apontada, entretanto, não é fenômeno exclusivamente brasileiro, e assim se revela em escala mundial.

1.4. Princípios contratuais

1.4.1. Importância dos princípios no campo contratual

O Direito, em seu atual estágio, situa os princípios em patamar de destaque, conferindo-lhes força normativa. Isso significa dizer que o operador do direito deverá, ao aplicá-lo, considerar tanto o preceito de lei como os princípios. Não se trata, então, de uma operação automática, mas sim de uma simbiose entre o direito positivo e os seus vetores. Para tal mister, em matéria contratual, têm especial relevo a autonomia privada, função social do contrato, boa-fé objetiva, força obrigatória e relatividade.

1.4.2. Princípio da autonomia privada

Embora não se possa considerar equivocada, a expressão autonomia da vontade cedeu lugar à autonomia privada. É que a autonomia não é da vontade, mas do sujeito de direito. Trata-se certamente de sintoma da era da personificação, que valoriza, como deve ser, a pessoa humana.

Autonomia (da vontade) privada é, em resumo, o poder de autorregramento dos sujeitos de direito capazes. Há para as partes, portanto, liberdade em autogerir seus interesses patrimoniais por meio dos contratos. Esse campo é, em linhas geral, amplo, muito embora …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013197/capitulo-1-nocoes-elementares-sobre-os-contratos-conceito-formacao-extincao-e-tecnicas-de-redacao-contratos-civeis