Contratos Cíveis

Capítulo 1 - Noções Elementares Sobre os Contratos: Conceito, Formação, Extinção e Técnicas de Redação

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Doutrina Aplicada

1.1. Conceito de contrato e o seu tratamento pelo Código Civil

É adequado falar que o contrato – negócio jurídico bilateral – é a mais importante fonte das obrigações. E isso se explica por meio da liberdade que há, nessa esfera, para a criação jurídica por parte dos sujeitos de direito. As possibilidades de modelos contratuais extravasam o quanto disposto nos arts. 481-853 do Código Civil (contratos em espécie), desde que obedecidos os parâmetros do direito privado (e mesmo do direito público, mais modernamente) e é justamente esse fato – vastidão de possibilidades – que o torna tão diferenciado em nosso direito.

Contrato, como já deixei antever, é o negócio jurídico bilateral, que tem por finalidade criar, regulamentar, alterar ou mesmo extinguir relações jurídicas patrimoniais entre os seus celebrantes.

É preciso notar, desde já, que desde a promulgação do CC/2002 existe um novo panorama quanto à matéria, podendo-se dizer que houve uma aproximação entre esse Diploma e o sistema implantado antes pelo Código de Defesa do Consumidor. E assim se afirma porque o novo sistema adotou como vetores essenciais o da função social dos contratos e o da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422). Perceba-se que os arts. 423 e 424 do CC/2002 contêm regras semelhantes às constantes nos arts. 47 e 51, I, do CDC. O próprio CC/2002 regula, em parte, os contratos de adesão que por hipótese vierem a ser criados em uma relação puramente civil.

Na prática, o que se tem atualmente é um quadro de maior intervenção do Poder Público nas relações contratuais, mesmo naquelas eminentemente privadas. Não se admite que possam as partes se comportar como adversários, mas antes como colaboradoras, antes, durante e após o pacto.

1.2. Princípio da alteridade e atos unilaterais

O princípio da alteridade é o que exige a presença de, pelo menos, duas pessoas para a elaboração de um contrato. A ideia proíbe a denominada autocontratação ou contrato consigo mesmo, que, se efetivado, estaria sujeito à anulação no prazo de dois anos. Somente se permite o autocontrato nos casos de representação, e ainda assim quando houver autorização da lei ou do representado (art. 117). Nesse último caso, localiza-se o mandato in rem propriam, que importa transmissão de direito ao procurador em causa própria, que passa a agir em seu próprio nome e em seu próprio interesse.

Há obrigações, entretanto, que se criam por meio de atos unilaterais. Os contratos, sob o ponto de vista de quantidade de vontades para sua formação, será sempre bilateral ou plurilateral; atos unilaterais, em que há somente uma vontade manifestada, estão de fora desse conceito. Em nosso direito, são atos unilaterais a promessa de recompensa (arts. 854 a 860), a gestão de negócios (arts. 861 a 875), o pagamento indevido (arts. 876 a 883) e o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886).

1.3. Crise dos contratos

O modelo vigente em matéria contratual, costuma-se dizer, está em crise, no sentido que ocorreu exagerada proliferação de contratos de adesão, em que o aderente – normalmente um consumidor – não tem a possibilidade de modificar o conteúdo nuclear do pacto, de maneira que uma parte acaba por impor suas regras à outra. A crise apontada, entretanto, não é fenômeno exclusivamente brasileiro, e assim se revela em escala mundial.

1.4. Princípios contratuais

1.4.1. Importância dos princípios no campo contratual

O Direito, em seu atual estágio, situa os princípios em patamar de destaque, conferindo-lhes força normativa. Isso significa dizer que o operador do direito deverá, ao aplicá-lo, considerar tanto o preceito de lei como os princípios. Não se trata, então, de uma operação automática, mas sim de uma simbiose entre o direito positivo e os seus vetores. Para tal mister, em matéria contratual, têm especial relevo a autonomia privada, função social do contrato, boa-fé objetiva, força obrigatória e relatividade.

1.4.2. Princípio da autonomia privada

Embora não se possa considerar equivocada, a expressão autonomia da vontade cedeu lugar à autonomia privada. É que a autonomia não é da vontade, mas do sujeito de direito. Trata-se certamente de sintoma da era da personificação, que valoriza, como deve ser, a pessoa humana.

Autonomia (da vontade) privada é, em resumo, o poder de autorregramento dos sujeitos de direito capazes. Há para as partes, portanto, liberdade em autogerir seus interesses patrimoniais por meio dos contratos. Esse campo é, em linhas geral, amplo, muito embora encontre três limitações essenciais:

(i) os requisitos de validade do art. 104 do CC/2002 ;

(ii) a função social dos contratos (art. 421 do CC/2002 ); e

(iii) o próprio conceito de liberdade (que em direito privado é fazer tudo aquilo que não está vedado).

Respeitadas, entretanto, tais balizas, a contratação é livre. Fato significativo dessa constatação é a chamada contratação atípica, calcada exatamente na autonomia privada e com espeque no art. 425 do Código Civil. Trata-se das avenças que não encontram regime jurídico previsto na lei, mas que retiram sua força, como visto, daqueles fatores.

1.4.3. Princípio da função social dos contratos

A função social faz com que o contrato seja analisado à luz dos interesses da coletividade. Cumprirá, em regra, a função social o contrato que for adequadamente cumprido pelas partes, sem que se tenham afrontados direitos de terceiros. Não é necessário, pois, que venha o contrato a beneficiar a sociedade, bastando que não lhe agrida qualquer interesse.

Ainda nesse sentido, é correto dizer que a perfeição de todos os seus efeitos jurídicos somente advém com o seu exaurimento – que, a seu turno, chega por meio do pagamento –, o que acarreta, então, completo preenchimento da função social. Contrato que tem morte prematura por força de invalidade, segundo esse raciocínio, que me parece adequado, não cumprirá seu escopo social.

Sendo o princípio considerado um preceito de ordem pública, poderá ser reconhecido de ofício pelo juiz, aplicando-se, ainda, aos contratos anteriores à vigência do CC/2002 .

Discute-se qual a consequência para a infringência do princípio em tela. Afirma-se que se trata de nulidade, porque o preceito seria um requisito de validade. De outro lado, diz-se que a consequência é a ineficácia, porque não estariam atingidos nenhum dos requisitos do art. 104 do CC/2002 . O problema, segundo me parece, situa-se no plano da eficácia. A obediência ao princípio não é, de fato, requisito de validade.

1.4.4. Princípio da boa-fé objetiva

Enquanto a boa-fé subjetiva prende-se ao estado psicológico das partes, a objetiva diz respeito à conduta delas. Decorre da eticidade como um dos valores que permeiam o CC/2002 . A partir da boa-fé objetiva surgem os chamados padrões de conduta (standards jurídicos), justamente porque o que se analisa não é a intenção das partes, mas sim o seu comportamento. Ao descumprir o parâmetro de conduta, a parte está automaticamente cometendo ilícito contratual e, assim, obrigando-se a reparar o dano causado.

Os padrões de conduta, por sua vez, desaguam nos deveres anexos ou prestações laterais, exigíveis das partes ainda que não escritos ou mesmo previstos. Em breves linhas, são os mecanismos que darão efetividade à boa-fé objetiva e, em última análise, à eticidade. São exemplos desses deveres e, assim, de observância obrigatória:

– dever de colaboração ou cooperação;

– dever de informação quanto ao conteúdo do negócio jurídico;

– dever de lealdade;

– dever de sigilo, quando a natureza do contrato assim indicar;

– dever de ajuda, mesmo em fase pós-contratual.

1.4.5. Princípio da força obrigatória do contrato

A expressão pacta sunt servanda fornece a ideia de que o pacto tem que ser respeitado pelas partes, isto é, o contrato tem força vinculante e, como tal, deve ser rigorosamente respeitado. Muito embora existam vozes no sentido de que o vetor perdeu importância – a ponto de quase não mais subsistir -, é certo que o princípio não foi eliminado do nosso direito. Aliás, sustentar de outra forma equivaleria negar a própria existência dos contratos. Ora, se eles não têm mais força obrigatória, para que então servem?

O que se deve ter em mente – e isso parece razoável – é que o princípio da força obrigatória se aplica essencialmente aos contratos paritários, isto é, aqueles entabulados entre iguais (no sentido de que todas as partes envolvidas podem interferir no conteúdo final da avença). Com esse raciocínio, melhor (e correto) dizer que o princípio vige, embora eventualmente atenuado.

Em nosso Código Civil, são exemplos de situações que justificam a relativização do pacta sunt servanda:

– Art. 157, § 2º - revisão do contrato no caso de lesão;

– Art. 317 – revisão judicial de um contrato;

– Art. 478 – resolução por onerosidade excessiva.

1.4.6. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato

O contrato – por sua própria natureza delimitadora de seus participantes – não vincula nem prejudica terceiros, porque gera, como se sabe, direito obrigacional. Trata-se, como de há muito se fala, de res inter alios acta.

Não se...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013197/capitulo-1-nocoes-elementares-sobre-os-contratos-conceito-formacao-extincao-e-tecnicas-de-redacao-contratos-civeis