Capítulo 4 – Troca ou Permuta

Doutrina Aplicada 4.1. Conceito Troca (ou permuta) é o contrato por meio do qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro (essa é a definição clássica de Clóvis Bevilaqua). É de se assinalar, entretanto, que não é possível a troca de direitos. O que se permuta é a coisa, corpórea, e não créditos. Se este for o caso, estar-se-á diante de cessão de crédito ou assunção de dívida. 4.2. Classificação O contrato de troca guarda grande semelhança com o contrato de compra e venda, mudando-se, essencialmente, que no pacto em estudo surgirão obrigações, para ambas as partes, de transmitir a propriedade de um bem reciprocamente. A dinâmica dos dois contratos é a mesma e, dessa forma, têm as mesmas características: A) Bilateral (ou sinalagmático): tendo em vista gerar obrigações recíprocas. B) Oneroso: é o contrato em que ambas as partes auferem vantagem. C) Em regra, comutativo: as partes anteveem os ônus e os benefícios que terão em decorrência do contrato (sobre troca aleatória, ver Estratégia Contratual). D) Consensual: a troca é contrato que não tem caráter real, gerando para os contratantes tão somente a obrigação de transferir, um para o outro, a propriedade das coisas objeto da permuta. E) Informal, também em regra: a exemplo do que acontece com a compra e venda, não haverá, a princípio, necessidade de solenidade para a contratação, seguindo-se, em tudo e por tudo, a regra do art. 107 do Código Civil. Se, entretanto, a permuta envolver, para qualquer das partes, a entrega de bem imóvel, será imprescindível a forma especial, nos moldes do quanto reza o art. 108 do CC. 4.3. Regime jurídico Justamente porque a troca muito se aproxima da compra e venda, determinou o legislador que se lhe aplicasse o regramento jurídico estabelecido para aquele contrato, nos exatos termos do art. 533 do Código Civil. O dispositivo, entretanto, apresenta duas particularidades: I) Cada um dos contratantes pagará metade das despesas com o instrumento da troca; na compra e venda, a escrituração fica a cargo do comprador e as despesas de envio com o vendedor. Daí falar-se que, na permuta, há absoluta divisão de despesas. A regra é, igualmente, supletiva, e poderá ser alterada pelas partes quando da conclusão do contrato. II) “É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.” No caso da troca entre ascendentes e descendentes, portanto, e de acordo com a letra fria da lei, se os valores forem iguais, não será necessária a autorização dos demais descendentes e do cônjuge do alienante. O melhor entendimento, entretanto, é o de que tais autorizações somente serão necessárias se o valor do bem do descendente for menor que o do ascendente. É que, neste caso, haverá acréscimo patrimonial para o ascendente, sem chance, pois, de existir prejuízo para os demais herdeiros. O prazo para pleitear a referida anulação é decadencial de dois anos, com base no art. 179, do CC e sua contagem segue, também, a regra vista para a compra e venda, isto é, de acordo com o entendimento sufragado pelo STJ, os dois anos são contados da data do óbito do ascendente, e não do ato negocial, como diz o dispositivo. Dossiê Legislativo Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I – salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II – é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Estratégia Contratual 1. É possível que a troca seja aleatória, tal como a compra e venda. Em razão de terem ambas as figuras contratuais a mesma dinâmica (em uma, entrega-se coisa contra o pagamento de preço em dinheiro; na outra, entrega-se coisa contra a entrega de outro objeto). A permuta assim realizada poderá ser, então, emptio spei, quando o risco recai sobre a própria existência de um dos objetos, ou emptio rei speratae, quando a álea repousa em sua quantidade. 2. É possível que na permuta se estipule a entrega de certo bem acrescida de valor em dinheiro, que costumeiramente se chama de torna. Comum nos casos de trocas imobiliárias, quando um dos bens envolvidos encontra valor significativamente diferente do outro. É o excesso a devolver ou a repor. Para que o contrato continue sendo permuta – e, assim, não se transforme em uma compra e venda – é preciso que o valor da torna seja consideravelmente inferior ao do bem dado. Se preponderar o valor a devolver, o que se tem é preço e, assim, o negócio será de compra e venda. É o que acontece se um dos bens tiver valor de R$ 500.000,00 e o outro R$ 100.000,00, devendo o proprietário deste último entregar, ainda, R$ 400.000,00 em dinheiro. 3. A despesa com a permuta, lembre-se, será dividida igualmente pelas partes, diferentemente do que acontece na compra e venda em que a lei estabelece critério diverso. 4. A permuta de bens imóveis permite que se tenha por objeto: terrenos, lotes desmembrados de terrenos, prédio construído para venda, casa pronta ou mesmo unidade autônoma a ser construída. 5. A troca de imóveis é negócio que está isento de imposto de renda quando não houver torna porque se entende que os imóveis permutados têm o mesmo valor monetário. Note-se, entretanto, que o valor declarado do negócio é de extrema importância porque, a depender dele, poderá ocorrer sobrevalorização dos imóveis. 6. Se a troca for de imóvel, à exemplo do que acontece com a compra e venda, será imprescindível a anuência do cônjuge do alienante, em estrita obediência ao art. 1.647, I, do Código Civil. Lembre-se: a troca servirá de título, neste caso, para a alienação do bem. 7. Quando a permuta envolve bens móveis, não se leva a registro no Registro Imobiliário. Entretanto, é aconselhável que se lhe registre no Registro de Títulos e Documentos (arts. 127 e 129 da Lei de Registros Publicos), para que assim passe a ter eficácia perante terceiros. 8. É lícita a promessa de permuta, que tem natureza de contrato preliminar, e por meio do qual as partes se obrigam a, futuramente, celebrar o contrato de permuta definitivo. 9. A troca de bens imóveis demandará, essencialmente, a mesma documentação já referida para o contrato de compra e venda. Em resumo: • documento de identificação de todos os signatários; • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os signatários; • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la; • no caso de pessoa interditada, certidão de nascimento ou ato de interdição ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la; • no caso de bem imóvel, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, laudo de vistoria e certidão de nascimento ou de casamento de seus proprietários. Jurisprudência Aplicada Permuta de bens entre ascendentes e descendentes. A troca, permuta ou escambo de bens com valores iguais, efetuada entre ascendentes e descendente, é perfeitamente legítima, não sendo necessário, para sua higidez, o consentimento expresso de qualquer outro descendente. Apenas é nula a permuta entre pai e filho se os bens objeto da troca têm valores desiguais e não tenham os demais descendentes expressado seu consentimento na operação realizada. Se a troca não gerou alteração quantitativa nos patrimônios, mantendo-se a igualdade das legítimas dos descendentes, desnecessária a aquiescência dos demais filhos na troca efetuada entre seu pai e um dos irmãos. Decide equivocadamente o juiz que à permuta de valores iguais aplica o dispositivo da compra e venda de imóvel entre o ascedente e o descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso provido, decisão unânime. TJPR, Ap. Cível n. 12.047, 1ª Câm. Cível, rel. Oto Luiz Sponhols, j. 07.11.1995 Mesmo tratando-se de contrato de permuta, diante da expressa determinação legal (art. 533 do CC), todas as normas da compra e venda, aplicam-se à troca, inclusive à Súmula 308 do STJ. TJMG, Ap. Cível 1.0702.07.363825-7/001 (1), rel. Tibúrcio Marques, j. 04.06.2009 - Direito Civil. Rescisão de Contrato de Permuta Visando à Construção de "Shopping Center". Fixação da Indenização pelo Valor Atualizado do Lote. art. 1.056 do CC/1916 . Rescindido o contrato celebrado visando à construção de "shopping center", a indenização devida a título de danos emergentes deverá corresponder ao valor atualizado do lote e não àquele constante da escritura pública lavrada à época do negócio jurídico, sob pena de não se atender à necessidade de recomposição efetiva da perda patrimonial experimentada. Recurso Especial parcialmente provido. STJ, REsp 1003429/DF , 3ª T., Rel. para o acórdão Min. Sidnei Beneti, j. 28.04.2009)

Contratos Cíveis

Contratos Cíveis

Capítulo 4 – Troca ou Permuta

4.1. Conceito

4.2. Classificação

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