Contratos Cíveis

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Capítulo 5 – Contrato Estimatório (Venda em Consignação)

Capítulo 5 – Contrato Estimatório (Venda em Consignação)

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Doutrina Aplicada

5.1. Conceito

Contrato estimatório (talvez mais conhecido como venda consignada) é o contrato por meio do qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se optar, no prazo estabelecido, por devolver a coisa consignada.

É contrato que tem como partes a figura do consignante, que é o que deseja vender o bem, e a figura do consignatário, que é a pessoa que mantém a posse direta do bem normalmente com o intuito de vender o bem dado em consignação.

5.2. Classificação

I. Real: só se aperfeiçoa com a entrega da coisa consignada, não bastando a mera declaração de vontade. Note-se que, ao se falar em contrato real, como já vimos …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013207/capitulo-5-contrato-estimatorio-venda-em-consignacao-contratos-civeis