Contratos Cíveis

Capítulo 5 – Contrato Estimatório (Venda em Consignação)

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Doutrina Aplicada

5.1. Conceito

Contrato estimatório (talvez mais conhecido como venda consignada) é o contrato por meio do qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se optar, no prazo estabelecido, por devolver a coisa consignada.

É contrato que tem como partes a figura do consignante, que é o que deseja vender o bem, e a figura do consignatário, que é a pessoa que mantém a posse direta do bem normalmente com o intuito de vender o bem dado em consignação.

5.2. Classificação

I. Real: só se aperfeiçoa com a entrega da coisa consignada, não bastando a mera declaração de vontade. Note-se que, ao se falar em contrato real, como já vimos antes, não se está referindo à situação de contrato que tem, por si só, condão de transferir a propriedade. Em nosso direito, é real o contrato que, para sua perfeição, exige a entrega do bem. Ser real, assim, não significa produzir efeitos reais. A mesma observação valerá para todos os demais contratos reais mencionados neste estudo.

II. Oneroso: ambas as partes obtêm proveito de sua celebração.

III. Comutativo: porque não envolve risco. As partes conhecem desde a sua celebração todos os ônus e benefícios dele advindos.

IV. Bilateral (sinalagmático): estabelece obrigações recíprocas entre os contratantes.

5.3. Riscos da coisa e características...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013207/capitulo-5-contrato-estimatorio-venda-em-consignacao-contratos-civeis