Capítulo 6 – Contrato de Doação

Doutrina Aplicada

6.1. Conceito

O contrato de doação é negócio jurídico por meio do qual o doador, por liberalidade (animus donandi), transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o do donatário (art. 538 do CC/2002 ).

6.2. Classificação

I – Em regra, unilateral: gera obrigações somente para o doador. Poderá, no entanto, ser bilateral se houver estipulação de encargo ao donatário (chamada de doação com encargo ou modal).

Há doutrina que prefere classificar a doação modal como bilateral imperfeita. E isso porque, para esse entendimento, a doação nasceria unilateral, tornando-se, depois, bilateral, tendo em vista não se tratar o encargo exatamente de uma obrigação, mas sim um requisito para que o contrato se aperfeiçoe.

II – Em regra, gratuito: tendo em vista se tratar de uma liberalidade, sem que se imponha qualquer ônus ou encargo ao beneficiário, o contrato de doação é em regra gratuito. Caso se imponha algum ônus ao donatário, a doação assumirá contornos de onerosidade.

Destarte, se a doação for onerosa, aplicar-se-ão as regras que regem os contratos onerosos, dentre elas as concernentes aos vícios redibitórios (art. 441 do CC/2002 ).

III – Consensual: aperfeiçoa-se com as manifestações de vontade do doador e do donatário.

Há, porém, uma exceção: a doação manual, também chamada de doação verbal. Doação manual é a que se aperfeiçoa com a imediata tradição e tendo como objeto do contrato bens de pequeno valor. Nesse caso, a tradição incontinenti será elemento de perfeição do contrato, dispensando-se a expressa manifestação de vontade dos contraentes (art. 541, parágrafo único, do CC/2002 ). Importante ressaltar que a doação manual tem natureza real (tendo em vista a necessidade de tradição para a sua celebração).

IV – Formal: exige instrumento escrito (escritura pública ou particular, a depender do objeto – art. 541 do CC/2002 ). Excepcionalmente, porém, poderá ser informal (verbal), nos casos da já mencionada doação manual (sobre o que se considera pequeno valor, consultar Estratégia Contratual).

6.3. Espécies de doação

6.3.1. Pura e simples

É a doação em que o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina sua eficácia a qualquer condição. Trata-se de plena e máxima liberalidade.

Nessa modalidade de doação, poderá o doador fixar prazo ao donatário para que manifeste a aceitação. Se, ciente do prazo, não se manifestar, presumir-se-á aceita a liberalidade (art. 539 do CC/2002 ).

Também na doação pura dispensa-se a aceitação caso o donatário seja absolutamente incapaz (art. 543 do CC/2002 ).

6.3.2. Onerosa (modal ou com encargo)

Trata-se da doação em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou um dever.

A respeito do encargo, é interessante mencionar que este, embora seja elemento acidental do negócio jurídico, não suspende a aquisição nem o exercício do direito, como acontece, eventualmente, com os termos e condições.

Podem ser beneficiários do encargo o próprio doador, o donatário, terceiro ou, ainda, pode o encargo ser estabelecido em favor de interesse geral (art. 553 do CC/2002 ).

O cumprimento do encargo pode ser exigido judicialmente, salvo quando em benefício do donatário, hipótese em que a procedência da ação representará conselho ou recomendação a ele.

Ademais, tem legitimidade para exigir seu cumprimento o doador, em qualquer caso; o terceiro, quando for ele o beneficiado; e o Ministério Público, quando o encargo for estipulado para atender a interesse geral e o doador tenha falecido sem ter demandado.

Não se confunda, entretanto, a possibilidade de se exigir a realização encargo, ora estudada e que tem diversos legitimados à providência, com a revogação da doação. Esta, como será visto adiante, somente pode ser pleiteada pelo próprio doador.

6.3.3. Remuneratória

É a doação feita em retribuição a serviços prestados e cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário. É o caso, por exemplo, do cliente que doa para pagar serviços médicos quando a cobrança de honorários estava prescrita (obrigação natural); ou a quem lhe salvou a vida ou lhe deu apoio em momento de dificuldade.

Interessante notar que se a dívida era exigível, o que se tem é pagamento. Se, porém, for inexigível, estamos diante de uma doação remuneratória.

Por fim, a doação puramente remuneratória não se revoga por ingratidão, nos termos do artigo 564, I, do Código Civil.

Confira em Estratégia Contratual uma sugestão de contrato de doação remuneratória.

6.3.4. Feita ao nascituro

O art. 542 do Código Civil admite a doação feita ao nascituro desde que ela seja aceita pelo seu representante legal. O fundamento para esse negócio jurídico é, em última análise, o art. 2º do Código Civil, que, a despeito de adotar visivelmente a teoria natalista, protegeu expressamente os direitos do fruto da concepção.

Dessa feita, o nascituro é titular de direito desde a sua concepção, mas trata-se de um direito eventual, pois sob condição suspensiva, de forma que a liberalidade caducará no caso de o nascituro não nascer com vida.

6.3.5. Em contemplação de casamento futuro (propter nuptias)

Trata-se do tradicional presente de casamento dado em consideração às núpcias do donatário com certa pessoa. Observe-se que é preciso existir celebração do matrimônio entre pessoas certas e determinadas. E isso porque se a doação for feita a alguém caso ela venha a se casar, a doação será condicional.

Essa modalidade de doação apenas ficará sem efeito se o casamento não se realizar (art. 546 do CC/2002 ). É possível perceber, portanto, que o casamento é condição suspensiva do contrato.

Interessante questão é a de se saber de onde se retira a aceitação da doação pelos donatários. É que, normalmente, não há manifestação expressa do casal. Melhor entender, então, que a própria celebração do casamento demonstra aceitação. Para além disso, a prática de se criar “listas de presentes” em lojas para tal finalidade é fato signo de que houve concordância e aceitação (ainda que de maneira antecipada) por parte dos donatários.

6.3.6. Doação de ascendentes a descendentes

Ao contrário da venda de ascendentes para descendentes representar uma restrição ao alienante, como já vimos – e é comum a confusão –, a doação entre eles não tem qualquer lastro de limitação. É perfeitamente possível e válida a doação de ascendentes a descendentes, importando, todavia, em adiantamento da legítima (isto é, antecipação ao donatário da parte que lhe competiria como herdeiro, por herança). É o que dispõe o artigo 544 do Código Civil.

Perceba-se, pois, que não há necessidade de autorização, diferentemente do que vimos quanto à compra e venda, seja dos demais herdeiros, seja do cônjuge do alienante (está será exigível somente por força da regra geral do art. 1.647, I, do CC/2002 , quando o bem doado for imobiliário e dentro do regime ali estabelecido).

A consequência para o ato é que o descendente beneficiado deverá trazer à colação, no inventário do doador, o bem recebido pelo valor que tiver ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão”). Note-se que a regra processual de 2015 restabeleceu o critério já antes previsto pelo Código de Processo Civil de 1973, revogado, até então, pelo art. 2.004, caput e seu § 1º, do Código Civil. De acordo com o Diploma material, o valor da colação seria aquele atribuído no ato de liberalidade ou pela estimativa feita à sua época. Esta norma, então, está tacitamente revogada, de modo que se aplica, atualmente, o valor do bem ao tempo da sucessão.

Para que a colação não seja necessária, o doador deverá especificar e determinar no ato da liberalidade que o bem saia de sua metade disponível, mas desde que o valor não a exceda, considerando-se o seu valor ao tempo da doação (arts. 2.002 e 2.005 do CC/2002 ). Em razão de sua importância, transcrevo a ordem contida no art. 2.005: “São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário”.

6.3.7. Inoficiosa

É inoficiosa a doação feita além daquilo que poderia o doador legitimamente deixar por testamento. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra pertence àqueles (art. 1.846 do CC/2002 ). Lembre-se: pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. O valor a ser computado é o valor do momento...