Contratos Cíveis

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Capítulo 7 - Contrato de Locação

Capítulo 7 - Contrato de Locação

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Doutrina Aplicada

7.1. Conceito e elementos

Locação é o contrato por meio do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (art. 565 do CC/2002 ).

O contrato de locação conta com os seguintes elementos:

I – Coisa: o objeto da locação pode ser coisa móvel ou imóvel, porém, infungível (porque se o bem for fungível, poderá restar caracterizado contrato de mútuo);

II – Preço: o uso ou gozo da coisa alugada é feita mediante contraprestação de um valor, um preço a ser pago pelo locatário. Não fosse a estipulação de uma contraprestação, poderia restar configurado um contrato de comodato (empréstimo gratuito de bens infungíveis).

O pagamento deve ser feito em dinheiro, embora haja jurisprudência que aceite que seja pago parte em dinheiro, parte em obras.

Em que pese ser livre a convenção acerca do valor do aluguel, a Lei 8.245/1991 veda sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo (art. 17).

III – Consentimento: o consentimento para a realização do contrato de locação pode ser expresso ou tácito. O consentimento tácito acontece, por exemplo, quando as partes começam a se comportar como locador e locatário ou quando o locatário entra na posse do bem e passa a pagar, regularmente, o locador, que a isso não se opõe.

7.2. Classificação

I – Bilateral (ou sinalagmático): gera obrigações recíprocas entre locador e locatário.

II – Oneroso: ambas as partes auferem vantagens advindas da contratação.

III – Consensual: pois se aperfeiçoa com a manifestação de vontade (mesmo se a coisa for móvel não se exige a entrega para a perfeição do contrato);

IV – Comutativo: as partes já conhecem os ônus e benefícios que o contrato irá lhes proporcionar desde sua celebração.

V – Não solene: a locação pode ser contratada pela forma escrita ou verbal.

VI – De trato sucessivo: pois a execução do contrato prolonga-se no tempo.

7.3. Obrigações das partes

7.3.1. Obrigações do locador

São obrigações do locador, durante a execução (art. 566 do CC/2002 ):

I – entregar ao locatário a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina. Se a entrega for feita sem qualquer reclamação, presume-se que a coisa foi recebida em ordem pelo locatário (presunção relativa e que, portanto, admite prova em sentido contrário);

II – manter a coisa no mesmo estado (apta para servir ao uso a que se destina). Compete ao também ao locador realizar os reparos que se destinam ao uso do bem. Entretanto, os reparos de pequenos estragos, também chamados de “despesas ordinárias de conservação”, correm por conta do locatário (aqueles que não provenham do tempo ou do uso);

III – garantir o uso pacífico da coisa.

7.3.2. Obrigações do locatário

As obrigações do locatário, por sua vez, são as seguintes (art. 569 do CC/2002 ):

I – usar a coisa de acordo com o uso que foi convencionado;

II – pagar o aluguel nos prazos ajustados;

É possível que as partes estipulem que o locatário suporte, também, as despesas referentes a impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.

Cumpre lembrar que, como garantia do recebimento dos alugueres, tem o locador penhor legal sobre os bens móveis que o inquilino tiver guarnecendo no imóvel.

III –levar imediatamente ao conhecimento do locador eventuais turbações de terceiros;

IV – restituir a coisa, finda a locação.

7.4. Locação e o Código Civil

7.4.1. Relações locatícias abrangidas pelo Código Civil

O Código Civil não dispõe a respeito da locação de prédios urbanos. Tal modalidade rege-se pela Lei 8.245/199…

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013209/capitulo-7-contrato-de-locacao-contratos-civeis