Contratos Cíveis

Capítulo 8 - Empréstimo

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Doutrina Aplicada

8.1. COMODATO

8.1.1. Conceito e características

O contrato de comodato consiste no empréstimo gratuito de coisas infungíveis e que se aperfeiçoa com a tradição e que tem como características:

I – gratuidade do contrato (se for oneroso, o contrato será de locação): a jurisprudência entende que não desnatura o comodato, entretanto, o fato de o comodatário se obrigar a pagar, quando cabíveis, as despesas condominiais e impostos referentes ao imóvel;

II – infungibilidade do objeto (se for fungível, o contrato será de mútuo): o objeto do comodato pode ser bem móvel ou imóvel. Todavia, se for bem móvel, deverá também ser infungível;

Haverá, excepcionalmente, comodato de bem fungível quando o objeto se destinar à ornamentação (comodatum ad pompa vel ostentationem). O exemplo sempre lembrado pela doutrina é o do arranjo de flores que servirá para decorar o ambiente em certa festa.

III – aperfeiçoamento do contrato ocorre com a tradição: trata-se, portanto, de contrato real. Haverá, assim, desdobramento da posse, ficando o comodante com a posse indireta e o comodatário com a posse direta;

IV – unilateral: pois, por aperfeiçoar-se somente com a entrega, gera obrigação somente para o comodatário (obrigação de restituir);

V – de uso temporário: é preciso que o uso do bem pelo comodatário seja temporário. Se assim não for, o que se terá é doação. O ajuste, entretanto, poderá ter prazo determinado ou não. Nesse último caso, presumir-se-á como prazo o tempo necessário para a utilização a que se destinava (art. 581 do CC/2002 ). É exemplo a situação do proprietário que empresta o carro para o comodatário fazer uma viagem. Não se fixa prazo, mas presume-se que a devolução será após seu retorno, não podendo o comodante exigir o bem antes disso. Ou, ainda, a título de exemplo, o proprietário que empresta trator para realizar certa colheita, presume-se como prazo para restituição o tempo para se realizar a colheita;

VI – não solene: a lei não exige forma especial para a validade do contrato, podendo até mesmo ser realizado de maneira verbal.

No entanto, importante registrar que no caso de administradores de bens alheios em geral, como os pais durante a administração dos bens dos filhos menores ou os tutores e curadores, entre outros, não poderão dar em comodato os bens dos representados senão depois de autorizados pelo juiz (arts. 580 e 1.691 ambos do Código Civil). Trata-se da necessidade de alvará judicial e com participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

8.1.2. Obrigações do comodatário

De acordo com o artigo 582 e seguintes do Código Civil, são obrigações do comodatário:

I – conservar a coisa: o comodatário deve preservar a coisa como se sua fosse, suportando as despesas ordinárias decorrentes do seu uso e comunicando ao comodante sobre as extraordinárias. As despesas extraordinárias ficarão a cargo deste último;

Nos termos do art. 583 do Código Civil, deverá o comodatário, em caso de perigo, antepor ao salvamento a coisa do comodante em relação às suas. Se assim não fizer, responderá pelos prejuízos da coisa, ainda que oriundo de força maior.

II – usar a coisa de forma adequada: o comodatário deve usar o bem nos termos precisos do contrato ou de acordo com sua natureza, sob pena de responder pelas perdas e danos (art. 582 do CC/2002 ). O uso inadequado do bem poderá dar ensejo à resolução do contrato;

III – restituir a coisa: o comodatário que se negar a restituir a coisa praticará esbulho e ficará sujeito à ação de reintegração de posse. Além disso, responderá pelos riscos da mora e terá que pagar aluguel arbitrado pelo comodante durante o tempo do atraso.

Em regra, o comodatário não responde pelos riscos da coisa. Porém, se estiver em mora, responderá pela perda ou deterioração mesmo que decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8.1.3. Formas de extinção

O contrato de comodato pode extinguir-se nas seguintes hipóteses:

I – com o advento de ser termo: extingue-se o comodato pelo advento do termo ou, não havendo estipulação nesse sentido, pela utilização da...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013210/capitulo-8-emprestimo-contratos-civeis