Contratos Cíveis

Capítulo 9 - Prestação de Serviços

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Doutrina Aplicada

9.1. Introdução e conceito

A prestação de serviços consiste na contratação de toda espécie de serviço ou trabalho lícito, mediante certa retribuição (art. 594 do CC/2002 ).

Era a antiga locação de serviços. O Direito Romano sistematizava suas locações da seguinte maneira:

I – locatio rei;

II – locatio operis;

III – locatio operarum.

A primeira, em nosso direito, é a “locação de coisas”. A segunda, a atual “empreitada”. E a terceira, a “prestação de serviços”.

9.2. Classificação

I – Bilateral: pois gera obrigações recíprocas para as partes.

II – Oneroso: ambas as partes auferem vantagem da contratação.

III – Consensual: é contrato que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade.

IV – Não solene: a lei não determina forma especial.

O art. 595 do Código Civil determina que quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Importante ressaltar que não se trata de exceção à informalidade do contrato. Isso porque, em primeiro lugar, a providência é facultativa (poderá ser assinada a rogo) e, em segundo, tal providência serve, apenas, para fins probatórios (ad probationem).

9.3. Aplicação subsidiária do Código Civil

As regras da prestação de serviço previstas no Código Civil têm caráter residual, aplicando-se somente às relações não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e por leis especiais (art. 593 do CC/2002 ).

9.4. Vínculo empregatício e subordinação hierárquica

Nos termos do art. , caput, da CLT, é a subordinação hierárquica que atrai a sua aplicação. Toda relação de emprego é qualificada por uma subordinação. O serviço contratado nos termos do Código Civil é, portanto, sempre eventual e sem qualquer subordinação.

Sem subordinação significa dizer que o prestador disponibiliza seus serviços, e não resultados. Também, não receberá ordens do contratante sobre como exercer seu mister (não há, pois, direção técnica dos trabalhos), o que somente aconteceria se houvesse...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013211/capitulo-9-prestacao-de-servicos-contratos-civeis