Contratos Cíveis

Capítulo 10 - Empreitada

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Doutrina Aplicada

10.1. Introdução e conceito

Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado.

Era o que se chamava no Direito Romano de locatio operis, e não deixa de ser uma locação de serviços especiais.

Com esta, entretanto, não se confunde, pelos seguintes motivos:

I) O objeto do contrato de locação é o serviço, a atividade do prestador, enquanto na empreitada é a obra, permanecendo inalterada a remuneração qualquer que seja o tempo de trabalho despendido.

II) Na locação, o contratante (patrão) assume os riscos do negócio, enquanto na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra.

10.2. Classificação

Em vista de suas características, o contrato de empreitada é:

I) bilateral: gera obrigações para ambas as partes;

II) oneroso: tendo em vista que ambas as partes obtêm proveito do contrato;

III) consensual: aperfeiçoa-se com o acordo de vontades;

IV) comutativo: as partes já conseguem antever suas prestações, ônus e benefícios advindos do contrato, no momento de sua celebração;

V) não solene: de forma livre. A lei não determina forma específica.

10.3. Modalidades

10.3.1. Quanto à determinação do preço

Quanto à forma de fixação do valor, a empreitada divide-se em:

Empreitada de preço fixo ou marché à forfait: a remuneração é estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, e desde o início fixada em quantia determinada e invariável.

Empreitada por medida, ad mensuram ou marché sur dévis: o preço é fixado por partes, de acordo com o fracionamento da obra, considerando-se suas etapas ou medidas. Por exemplo, em uma obra, paga-se parte pela terraplanagem e parte pela colocação do asfalto; ou por unidades construídas (de acordo com sua entrega).

10.3.2. Quanto ao objeto da empreitada

Se o parâmetro para a classificação for o objeto da empreitada, poderá ser:

I) Empreitada de lavor (ou de mão de obra): é aquela em que o empreiteiro assume a obrigação de prestar o trabalho necessário para a realização, produção, construção ou a execução da obra.

II) Empreitada de materiais ou mista: é a que o empreiteiro, na realização da obra, se obriga, em razão da lei ou do contrato, com o fornecimento dos materiais necessários à sua execução e com a mão de obra. Contrai, como se percebe, obrigação de fazer e de dar.

10.4. Responsabilidade

Na empreitada de mão de obra, se a coisa perecer, quem suporta o prejuízo é o dono, por conta de quem correm os riscos (art. 612, CC). Considerando o princípio de que res perit domino (a coisa perece sempre para o dono), o empreiteiro, não havendo culpa de qualquer das partes, também perde sua remuneração, repartindo-se, pois, o prejuízo. Nesse caso, somente não perderá a remuneração se provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que, em tempo, reclamou contra sua qualidade ou quantidade (art. 613, CC).

Na empreitada de materiais, os riscos correm por conta do empreiteiro até o momento da entrega (art. 611, CC), salvo se o dono estiver em mora de receber a obra.

10.5. Execução da empreitada

10.5.1. Entrega da obra

A entrega da obra pode ser convencionada por partes ou só depois de concluída. Se o dono a recebe e paga prontamente, presume-se que o bem foi verificado e está em ordem com o que foi contratado (art. 614, § 1º, CC).

10.5.2. Responsabilidade pela perfeição da obra

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013212/capitulo-10-empreitada-contratos-civeis