Contratos Cíveis

Capítulo 11  Contrato de Depósito

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Doutrina Aplicada

11.1. Conceito

Depósito é o contrato por meio do qual o depositário recebe um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627, CC). A finalidade do contrato em estudo é, basicamente, a guarda de coisa alheia.

11.2. Classificação

O contrato de depósito tem as seguintes características:

I) É um contrato real: aperfeiçoa-se com a entrega do objeto ao depositário. Presume-se a tradição quando o bem já estiver em poder do depositário.

O objeto do depósito deve ser bem móvel e entregue para sua guarda, e não para seu uso. Note-se que em outras avenças, tais como no comodato e na locação, também há obrigação de guardar, mas não como finalidade principal do contrato.

II) Temporariedade da guarda: a obrigação de restituir é também da essência do contrato de depósito, porque o depositário recebe a coisa para guardá-la até que o depositante a reclame.

Quando se fala em temporariedade do contrato, diz-se que o seu objeto material ficará por certo lapso de tempo em poder de uma das partes para, ao final da avença, ser devolvido (como também ocorre na locação, no comodato e no depósito). A observação é importante porque, sob outro enfoque, todos os contratos são temporários (criados para que, uma vez cumpridos, sejam extintos).

III) Em regra, gratuito: os contratantes, todavia, podem estipular que seja oneroso o contrato. Também não será gratuito se o contrato resultar de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão (art. 628).

IV) Em regra, unilateral: com a entrega da coisa, restam obrigações somente para o depositário (consistente, essencialmente, de guarda e de restituição do bem). Quando o negócio for assalariado, haverá depósito bilateral porque ambas as partes terão obrigações. Também será bilateral quando o depositante tiver que pagar pelas despesas da guarda, nos termos do art. 643, CC (por exemplo, rações de animais depositados).

Importante ressaltar que não desnatura o contrato o fato de o depositário realizar algum serviço na coisa depositada (como lavar o carro guardado). O mesmo se diga se usar o bem, desde que essa utilização não seja a atividade principal da avença e esteja expressamente autorizada pelo depositante (art. 640, CC). Se assim acontecer, haverá comodato ou locação.

Relevante, aqui, se fazer uma distinção: se a coisa for entregue não exatamente para guarda, mas para ser gerida ou administrada, haverá contrato de mandato. É possível, entretanto, que o depositário seja também mandatário, simultaneamente. É o que acontece com os bancos que se encarregam da custódia de ações, recebendo, também, as bonificações e os dividendos.

11.3. Espécies

11.3.1. Depósito necessário (ou obrigatório)

É o depósito que independe da vontade das partes. Subdivide-se em legal e miserável:

I) Legal (art. 647, I, CC): Verificada nos casos em que o depósito é imposto por determinação da lei, como o depósito que se faz das bagagens dos hóspedes acomodados em um hotel (art. 649, CC) ou aquele que se origina de pagamento em consignação na hipótese do art. 345 (“se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação”).

A doutrina tem considerado também da espécie “necessário” o depósito que se faz de bagagens levadas para pacientes e acompanhantes em hospitais, e para estudantes de internatos e até colégios que forneçam leito e não apenas comida e bebida. A observação é importante porque, assim, considerar-se-á o prestador de serviço como depositário, sujeito a esse regime.

Com relação à responsabilidade dos hospedeiros pelas bagagens, tem-se que eles respondem como depositários. Destarte, a responsabilidade pode referir-se tanto aos atos praticados por terceiros como por atos praticados por outras pessoas admitidas no local (art. 649, parágrafo único, CC). Cessa o dever, entretanto, se ficar provado que o prejuízo causado aos viajantes ou hóspedes não podia ser evitado (art. 650, CC) ou se demonstrada culpa exclusiva da vítima (por exemplo, se se deixa aberta a porta do quarto), bem como se ocorrente caso fortuito ou força maior (por exemplo, um roubo à mão armada, “arrastões” etc.).

Persiste a responsabilidade, no entanto, se se tratar de simples furto com emprego de chaves falsas ou sem qualquer violência.

Anote-se, por fim, que essa obrigação de reparar o dano não pode...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013214/capitulo-11-contrato-de-deposito-contratos-civeis