Contratos Cíveis

Capítulo 12 – Mandato

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Doutrina aplicada

12.1. Conceito

É o contrato por meio do qual uma pessoa (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653 do CC/2002 ).

12.2. Classificação

O contrato de mandato tem as seguintes características:

I) Consensual: porque se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes contratantes.

Dessa feita, a aceitação pode ser de forma expressa ou tácita. A aceitação tácita se configura pelo começo de execução pelo representante, sem oposição do representado (art. 659 do CC/2002 ).

II) Personalíssimo (intuitu personae): o contrato de mandato é personalíssimo, vez que se pauta na confiança existente entre mandante e mandatário (contrato fiduciário). Justamente por isso, é que pode ser revogado ou renunciado a qualquer tempo e sem exigir motivação, quando cessada essa confiança.

É também em decorrência de ser personalíssimo que o contrato de mandato extingue-se pela morte de qualquer das partes.

III) Não solene: não há, em regra, formalidade exigida pela lei. Admite-se, assim, mandato verbal (art. 656 do CC/2002 ).

Cumpre lembrar, todavia, que se o ato que se pretende praticar por meio de procuração demanda a forma pública (como compra e venda imobiliária de valor superior à taxa legal), o instrumento, para sua validade, deverá observar, necessariamente, a forma pública (art. 657 do CC/2002 ).

IV) Em regra, gratuito: o art. 658 do Código Civil diz presumir-se a gratuidade quando não for expressamente estipulada remuneração, exceto se o objeto do mandato corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (o mandato outorgado ao advogado, assim, presume-se oneroso, por exemplo).

V) Em regra, unilateral: gera, a princípio, obrigações somente para o mandatário. Será, entretanto, bilateral e oneroso na hipótese em que for estipulada remuneração para o mandatário ou quando o mandante tiver que ressarci-lo de eventuais prejuízos que tenha sofrido (caso em que, ao que nos parece, será bilateral, mas não necessariamente oneroso).

12.3. Partes do contrato e sua capacidade

Nos termos do art. 654 do Código Civil: “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

A melhor interpretação do dispositivo é que ele se preocupa com a capacidade de quem assina o documento. O absolutamente incapaz, por meio de seu representante legal, poderá outorgar mandato. O subscritor da procuração será, entretanto, seu representante. Como o absolutamente incapaz não a assina, o documento poderá ser particular, como já decidiu o TJSP (RJTJSP 56:132).

Os menores púberes, a seu turno, assinam o documento juntamente com seus assistidos, de modo que, para o mandato ad negotia, será necessário instrumento público.

A regra, todavia, não se aplica à procuração judicial, que não é regulada por esse dispositivo (art. 692 do CC/2002 ). Como a lei processual não faz qualquer distinção entre o capaz e o relativamente incapaz (art. 105 do CPC), o menor púbere poderá outorgar procuração ad judicia por instrumento particular, assistido por seu representante legal, como já decidiu o STJ (RT 698:225).

Em hipóteses excepcionalíssimas, poderá o menor púbere outorgar procuração sem a presença de seu assistente: para fins trabalhistas (art. 792 da CLT, que ainda se refere ao maior de 18 e menor de 21 anos) ou para a formulação de queixa-crime ou representação (art. 34 do CPP, que também mantém a menoridade relativa em 18 e 21 anos).

É possível que o maior de 16 e menor de 18 anos, ainda que não emancipado, seja mandatário. Pela representação, entretanto, não responderão os bens do menor. O risco, dessa forma, é assumido pelo mandante ao admitir mandatário relativamente incapaz, sem poder, igualmente, arguir sua incapacidade para anular o ato. Isso significa, em outras palavras, que o mandatário menor não responderá por perdas e danos em razão da má execução do mandato.

12.4. Instrumento e requisitos da procuração

De acordo com o art. 653, in fine, do Código Civil, a procuração é o instrumento do mandato. É dizer, a procuração é o meio pelo qual se prova e se confere corpo ao mandato.

A procuração, portanto, não se confunde com o mandato. Este é negócio jurídico que regulamentará a relação entre mandante e mandatário. Trata-se, pois, de verdadeiro contrato bilateral.

A procuração, de outra forma, é ato jurídico unilateral e serve precisamente para provar a existência de representação. É possível, assim, que se tenha um mandato verbal, mas com procuração (que deverá ser sempre escrita).

A procuração deve conter alguns requisitos, que vêm previstos no artigo 654, § 1º do Código Civil. São eles:

I) Lugar onde foi passado o instrumento particular.

II) Qualificação do outorgante e do outorgado.

Essa última exigência demonstra ser inválido o que se denomina de “procuração em branco” ou “à pessoa indeterminada”.

III) Natureza e finalidade dos poderes.

IV) Extensão dos poderes conferidos.

Para a validade da procuração, como instrumento do mandato, não é necessário o reconhecimento das firmas dos seus subscritores. Entretanto, terceiros que com o mandatário tratar poderão dele exigir essa formalidade (art. 654, § 2º do CC/2002 ).

A procuração judicial, nos termos do art. 105 do CPC/2015, não exige, igualmente, tal providência.

Denomina-se substabelecimento o ato unilateral de transferência dos poderes originários recebidos pelo mandatário (substabelecente) à terceira pessoa (substabelecido), que passa a representar o mandante. Pode ser feito por instrumento particular ainda que a procuração originária tenha sido outorgada por instrumento público (art. 655 do CC/2002 ), seja com ou sem reserva de poderes. Nesse último caso – sem reservas de poderes – haverá verdadeira renúncia do mandato.

Outra modalidade de procuração é a chamada apud acta, aquela outorgada verbalmente no momento da realização do ato, normalmente para a realização de uma audiência, perante o juiz, e constante de termo lavrado pelo escrivão.

12.5. Espécies

12.5.1. Expresso ou tácito

Será expresso sempre que exteriorizada manifestação inequívoca de vontade das partes. De outro jeito, considera-se tácito quando o mandatário começa a executar o ajuste independentemente de declaração de vontade. Essa situação assemelha-se muito à gestão de negócios, dela se diferindo porque no mandato ambas as partes têm ciência da representação, ainda que não tenham se manifestado expressamente.

Na gestão de negócios, é possível que terceiro atue em nome do dono do negócio, sem sua prévia autorização (art. 861 do CC/2002 ).

12.5.2. Ad negotia, Ad judicia e empresário

Procuração ad negotia é a conferida para a prática e administração de negócios em geral. Ad judicia é a outorgada para o foro, autorizando o procurador a propor ações e a praticar atos judiciais em geral. Mandato empresário restringe-se à realização dos negócios mercantis entre empresários.

12.5.3. Geral ou especial

No primeiro caso, o mandato é realizado para a efetivação de todos os negócios do mandante. Será especial quando apontar, especificadamente, a quais negócios diz respeito. O mandato especial, assim, detalha quais serão os atos praticados pelo mandatário.

O critério utilizado para tal classificação é a indicação, ou não, dos negócios que serão praticados pelo representante. É preciso que se tenha presente essa ideia para que não haja confusão com as próximas modalidades.

12.5.4. Mandato em termos gerais e mandato com poderes especiais

Mandato em termos gerais é o que confere somente poderes de administração ao mandatário, como afirmando-se que o mandatário poderá praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do mandante (art. 661 do CC/2002 ). Para atribuir poderes que ultrapassam a simples gestão, é preciso mencioná-los expressamente, conferindo-se, então, poderes especiais (art. 661, § 1º, do CC/2002 ). São exemplos de poderes especiais: alienar, hipotecar, transigir, destruir, abandonar etc.

12.5.5. Mandato com cláusula in solidum

Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, presume-se que qualquer deles possa exercer os poderes outorgados separadamente, inclusive substabelecendo. Por meio de previsão expressa, poderão ser especificadamente designados para atos diferentes, subordinados ou sucessivos, de maneira que, nesse caso, a sua eficácia dependerá da atuação conjunta dos representantes. É o que se chama de cláusula in solidum.

12.6. Obrigações das partes

12.6.1. Obrigações do mandatário

Sob o prisma do mandatário, é possível alinhavar as suas seguintes obrigações contratuais:

I) Agir em nome do mandante, dentro dos poderes por ele conferidos: se excedê-los, será considerado mero gestor de negócios até que o representado ratifique os atos praticados (art. 665 do CC/2002 ).

II) Aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato e indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer: havendo poderes para substabelecer, só serão imputados ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013215/capitulo-12-mandato-contratos-civeis