Contratos Cíveis

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Capítulo 13 – Comissão, Agência e Distribuição, e Corretagem

Capítulo 13 – Comissão, Agência e Distribuição, e Corretagem

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Doutrina Aplicada

13.1. Comissão

13.1.1. Conceito

Comissão é o contrato segundo o qual o comissário (representante) se obriga a realizar atos ou negócios de natureza mercantil em favor e segundo instruções do comitente, porém agindo em seu próprio nome.

13.1.2. Classificação

O contrato de comissão, em face da classificação dos contratos, apresenta a seguinte classificação:

I) Bilateral: gera obrigações recíprocas para ambos os contratantes.

II) Oneroso: requer do comitente uma contraprestação monetária pelo serviço prestado pelo comissário.

III) Consensual: aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade dos contraentes.

IV) Comutativo: obrigações se equivalem. As partes já conhecem desde a celebração do negócio quais são os ônus e benefícios dele advindos.

V) Personalíssimo (intuitu personae): tem caráter pessoal, pois o comissário terá poderes para atender aos interesses do comitente, devido à relação de confiança entre eles.

VI) Não solene: pode ser provado por qualquer meio escrito.

13.1.3. Cláusula del credere

A cláusula del credere, também chamada de cláusula de garantia expressa, é o pacto acessório em que o comissário assume a responsabilidade de responder pela solvência daquele com quem contratar. A cláusula garante que, dessa forma, o comissário não pratique atos prejudiciais ao comitente, devendo estar obrigatoriamente expressa no contrato (art. 698 do CC/2002 ).

13.1.4. Deveres e direitos do comitente

13.1.4.1. Deveres

I. Pagar remuneração ao comissário: em caso de contrato por prazo indeterminado poderá ocorrer a modificação unilateral do valor a ser pago ao comissário.

A comissão ou remuneração devida pelo comitente deve ser paga, em regra, depois de concluído o negócio.

Nos termos do art. 701, se não for “estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar”. E, ainda, “no caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados” (art. 702).

II. Fornecer fundos ao comissário para possibilitar os negócios.

III. Ressarcir despesas desembolsadas pelo comissário.

IV. Assumir os riscos de devolução de fundos em poder do comissário: não haverá essa assunção nos casos em que o comissário não respeitar as instruções do comitente, ou fizer devoluções por meio diverso ao normalmente utilizado no local da remessa.

13.1.4.2. Direitos

I) Opor todas as exceções permitidas ao comissário: podemos citar como exemplos o descumprimento das obrigações, a mora na prestação de contas, a falta de repasse dos valores devidos e a ausência de diligência, cuidado e presteza.

II) Exigir que o comissário responda pelos prejuízos causados: em caso de o comissário não comunicar ao receber as mercadorias, as avarias, a diminuição ou mudança de seu estado.

III) Solicitar a restituição: aplica-se em caso de falência do comissário para restituição das mercadorias que se encontrarem em seu poder, e pleitear com terceiros os preços ainda não pagos das mercadorias vendidas pelo comissário.

IV) Não responder, com terceiros, pelas obrigações assumidas pelo comissário: isso ocorre pois o comissário age em seu próprio nome.

V) Acionar terceiros: no caso de sub-rogação nos direitos assumidos pelo comissário;.

VI) Alterar as instruções dadas ao comissário: exceto quando as partes tenham disposto o contrário.

13.1.5. Obrigações do comissário

13.1.5.1. Em relação ao comitente

I) Seguir as ordens e instruções recebidas;

II) Obrigação perante as pessoas com as quais ele contrata: terceiros não terão ação contra o comitente, nem este contra elas, exceto quando o comissário cede seus …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013216/capitulo-13-comissao-agencia-e-distribuicao-e-corretagem-contratos-civeis