Contratos Cíveis

Capítulo 13 – Comissão, Agência e Distribuição, e Corretagem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Doutrina Aplicada

13.1. Comissão

13.1.1. Conceito

Comissão é o contrato segundo o qual o comissário (representante) se obriga a realizar atos ou negócios de natureza mercantil em favor e segundo instruções do comitente, porém agindo em seu próprio nome.

13.1.2. Classificação

O contrato de comissão, em face da classificação dos contratos, apresenta a seguinte classificação:

I) Bilateral: gera obrigações recíprocas para ambos os contratantes.

II) Oneroso: requer do comitente uma contraprestação monetária pelo serviço prestado pelo comissário.

III) Consensual: aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade dos contraentes.

IV) Comutativo: obrigações se equivalem. As partes já conhecem desde a celebração do negócio quais são os ônus e benefícios dele advindos.

V) Personalíssimo (intuitu personae): tem caráter pessoal, pois o comissário terá poderes para atender aos interesses do comitente, devido à relação de confiança entre eles.

VI) Não solene: pode ser provado por qualquer meio escrito.

13.1.3. Cláusula del credere

A cláusula del credere, também chamada de cláusula de garantia expressa, é o pacto acessório em que o comissário assume a responsabilidade de responder pela solvência daquele com quem contratar. A cláusula garante que, dessa forma, o comissário não pratique atos prejudiciais ao comitente, devendo estar obrigatoriamente expressa no contrato (art. 698 do CC/2002 ).

13.1.4. Deveres e direitos do comitente

13.1.4.1. Deveres

I. Pagar remuneração ao comissário: em caso de contrato por prazo indeterminado poderá ocorrer a modificação unilateral do valor a ser pago ao comissário.

A comissão ou remuneração devida pelo comitente deve ser paga, em regra, depois de concluído o negócio.

Nos termos do art. 701, se não for “estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar”. E, ainda, “no caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados” (art. 702).

II. Fornecer fundos ao comissário para possibilitar os negócios.

III. Ressarcir despesas desembolsadas pelo comissário.

IV. Assumir os riscos de devolução de fundos em poder do comissário: não haverá essa assunção nos casos em que o comissário não respeitar as instruções do comitente, ou fizer devoluções por meio diverso ao normalmente utilizado no local da remessa.

13.1.4.2. Direitos

I) Opor todas as exceções permitidas ao comissário: podemos citar como exemplos o descumprimento das obrigações, a mora na prestação de contas, a falta de repasse dos valores devidos e a ausência de diligência, cuidado e presteza.

II) Exigir que o comissário responda pelos prejuízos causados: em caso de o comissário não comunicar ao receber as mercadorias, as avarias, a diminuição ou mudança de seu estado.

III) Solicitar a restituição: aplica-se em caso de falência do comissário para restituição das mercadorias que se encontrarem em seu poder, e pleitear com terceiros os preços ainda não pagos das mercadorias vendidas pelo comissário.

IV) Não responder, com terceiros, pelas obrigações assumidas pelo comissário: isso ocorre pois o comissário age em seu próprio nome.

V) Acionar terceiros: no caso de sub-rogação nos direitos assumidos pelo comissário;.

VI) Alterar as instruções dadas ao comissário: exceto quando as partes tenham disposto o contrário.

13.1.5. Obrigações do comissário

13.1.5.1. Em relação ao comitente

I) Seguir as ordens e instruções recebidas;

II) Obrigação perante as pessoas com as quais ele contrata: terceiros não terão ação contra o comitente, nem este contra elas, exceto quando o comissário cede seus direitos a qualquer uma das partes (art. 964 do CC/2002 ).

III) Cuidado e diligência: para evitar o prejuízo ao comitente, mas de maneira tal que advenha vantagem ou lucro. Dessa forma, por exemplo, a venda por preço inferior ao estipulado acaba por afrontar as ordens recebidas e, por essa razão, o comissário tem que ressarcir os prejuízos sofridos pelo comitente, recompondo o preço ajustado pelo pagamento da dívida.

IV) Não conceder prazo para o pagamento, se houver ordens em contrário: em caso de omissão de disposição a respeito, a presunção é que houve autorização (art. 699 do CC/2002 ).

V) Realizar a cobrança: nos casos de vendas de mercadorias a prazo, vencidos os pagamentos.

VI) Conservação dos direitos e guarda das coisas do comitente.

VII) Pagar os juros se incidir em mora na entrega dos fundos ou valores devidos ao comitente: cabendo também a satisfação dos juros das quantias em dinheiro que o comissário, a seu benefício, houver adiantado.

VIII) Comunicar eventuais danos sofridos pelas mercadorias sob sua guarda: deve proceder da mesma forma quando, ao receber os bens, notar avaria, diminuição, ou estado diverso daquele que constar dos conhecimentos, das faturas ou avisos de remessa.

13.1.5.2. Em relação a terceiros

I. Responsabilidade pelas obrigações assumidas: por força do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, pois o comitente é alheio aos negócios jurídicos realizados pelo comissário, e por isso não responde pelas obrigações contraídas.

II. Responsabilidade pela perda ou extravio: do dinheiro e qualquer bem que se encontre em seu poder, mesmo que o dano seja decorrente de caso fortuito ou força maior, a menos que comprove ter empregado a diligência necessária na guarda.

Dossiê Legislativo

Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.

Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.

Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.

Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.

Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.

Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013216/capitulo-13-comissao-agencia-e-distribuicao-e-corretagem-contratos-civeis