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Doutrina Aplicada
Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730, CC).
Se a relação de transporte estiver atrelada a outro contrato, como o de compra e venda, figurando como acessório deste último (por exemplo, o vendedor se obriga a entregar a coisa no domicílio do comprador), não haverá aplicação das normas do contrato de transporte, mas sim da própria compra e venda, de maneira que o vendedor não se torna transportador.
Cumpre ressaltar que não se confunde o contrato de transporte com o fretamento de veículo. Neste, há a cessão de veículo que transportará pessoa ou coisa de acordo com o destino que der o outorgado. No transporte, quem dirige e se responsabiliza pelo deslocamento das pessoas ou coisas é o transportador.
Com relação ao regramento jurídico acerca do contrato de transporte, o Código Civil se preocupou em preservar a vasta legislação especial que cuida do assunto, sobretudo tratados internacionais (como a Convenção de Varsóvia) e outros Diplomas específicos (como o CDC, o Código Brasileiro de Aeronáutica etc.).
Determina o art. 732 do Código Civil que aos contratos de transporte são aplicáveis, quando couberem e desde que não contrariem as disposições do Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial. Correto dizer, então, que o Código Civil é a base do sistema, integrado, no que for pertinente, pela legislação extravagante.
Em face de suas características, o contrato de transporte:
I. Gera obrigação de resultado: a obrigação do transportador é levar pessoa ou coisa incólume ao seu destino. Qualquer outra ocorrência, que não esta, representará inadimplemento.
II. É bilateral (ou sinalagmático): gera obrigações para ambas as partes.
III. É consensual: aperfeiçoando-se com a manifestação de vontade das partes. Essa manifestação pode ser tácita, como ocorre, por exemplo, com o passageiro que ingressa no táxi ou ônibus coletivo mediante aceno de mão.
IV. É comutativo: não há álea no contrato. As partes contraentes sabem desde a celebração do contrato os ônus e benefícios que dele decorrerão.
V. É informal: independe de forma prescrita em lei, podendo ser celebrado, inclusive, de maneira verbal. Veja-se que até de forma gestual o contrato pode ser celebrado. Na prática, aliás, é até comum (imagine-se pessoa que sinaliza a parada de certo ônibus de linha municipal).
VI. É de adesão: em regra, o viajante adere ao regulamento da empresa de transporte, que elabora todas as suas cláusulas.
14.4.1. Regramento dado pelo Código Civil
O Código Civil regulamenta o contrato de transporte em três seções: “Disposições Gerais”; “Transporte de Pessoas” e “Transporte de Coisas” (arts. 730 a 756, CC).
Quanto ao que se transporta, o contrato pode ser, pois, de pessoas ou de coisas. Importante alertar que o transporte de bagagens, que se poderia confundir com o transporte de coisas, é acessório do contrato de transporte de pessoas. Responsabiliza-se o transportador, nesse caso, pelas pessoas e suas bagagens, nos termos do que preceitua o art. 734 do Código Civil.
Quanto ao meio utilizado, o transporte pode ser terrestre, aéreo ou marítimo. A distinção aqui se dá, portanto, de acordo com a forma de deslocamento da origem ao destino.
14.4.2. Transporte de pessoas
A pessoa que acena para um ônibus, sinalizando sua intenção de embarcar, já manifestou seu interesse em contratar, dando início à relação contratual, uma vez que tais veículos se encontram em situação de oferta permanente.
A responsabilidade do transportador, entretanto, somente começa a partir do ingresso do passageiro em sua esfera de direção. Normalmente é um ato do próprio passageiro que o coloca sob essa responsabilidade: galgar os degraus do ônibus, atravessar a catraca e entrar no trem etc. Essa situação de garantia é o que se chama de “cláusula de incolumidade”.
No transporte rodoviário, exige-se o efetivo ingresso do passageiro no veículo visto que a estação não pertence ao transportador, de modo que os acidentes ali ocorridos não são de sua responsabilidade. Porém, frise-se, acidentes ocorridos no embarque ou desembarque esses, sim, são de responsabilidade do transportador.
Em determinados contratos de transporte, as etapas de celebração e execução do contrato ficam bem demarcadas, como costuma acontecer com viagens aéreas. Nesses casos, a responsabilidade do transportador pela incolumidade do passageiro somente começa a partir da execução do contrato.
Qualquer acidente que cause dano ao passageiro obriga o transportador a indenizá-lo. Isso significa dizer que, se o passageiro cair ao subir em um trem, a ferrovia deverá ressarci-lo, da mesma forma que faria se ele fosse empurrado por alguém.
Em regra, o fato de terceiro representa excludente de responsabilidade. Em matéria de transporte de pessoas, entretanto, a jurisprudência tem sido rigorosa, não a admitindo. O Código Civil absorveu essa orientação (art. 735), que, a seu turno, reproduziu o teor da Súmula 187 do STF.
Se o acidente se deu em decorrência de manobra realizada por outro veículo, deverá o transportador ressarcir o passageiro e, depois, buscar reparação perante o terceiro culpado.
Entende a doutrina, entretanto, que o fato de terceiro, completamente estranho ao transporte – isto é, que não sirva de concausa, porque ele sozinho produz o efeito danoso –, rompe o nexo de causalidade. É o que aconteceria, por exemplo, com um passageiro que durante o trajeto é atingido por uma bala perdida.
Também não haverá dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva do passageiro.
Questão interessante é a de se saber se o passageiro clandestino – aquele que se encontra no veículo de maneira irregular – faz jus à indenização em caso de dano. Adequado o entendimento no sentido de que se o transportado está em situação de irregularidade (porque, por exemplo, com o intuito de não pagar sua passagem, se escondeu no interior do veículo, em meio aos outros passageiros, sem o conhecimento do transportador), não haverá responsabilidade do transportador. Se assim atua o passageiro, não há para ele qualquer...
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