Compliance no Direito Ambiental - Vol. 2 - Ed. 2021

2. Conceituação de Compliance, Alocação do Conceito no Contexto Ambiental e Especificação na Seara dos Crimes Ambientais - Tema I - Conceito e Responsabilidade Ambiental

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Autores:

IGOR CAIO ALVES DE MIRANDA

Advogado. Mestre e doutorando em Ciências Jurídicas pela UFPB.

TALDEN FARIAS

Advogado e professor de Direito Ambiental da UFPB e da UFPE. Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB, doutor em Recursos Naturais pela UFCG e doutor em Direito pela UERJ. Autor dos livros Competência administrativa ambiental (Lumen Juris, 2020), Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos (7. ed., Fórum, 2019) e Introdução ao direito ambiental (Del Rey, 2009).

1.Introdução

Inicia-se a discussão acerca do que se considera ser compliance e como tal regime foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Regulamentador nº 8.420/15, que trouxe a figura do compliance anticorrupção. Necessário compreender a estrutura geral da formação dessa forma de padrão de integridade para que dela se possa extrair o que seria comum a qualquer desdobramento específico do instituto, ainda que, posteriormente, se afunile o tratamento do assunto notadamente no campo ambiental e, mais especificamente, no campo dos crimes ambientais.

A análise da integridade exige que, primeiramente, haja uma investigação no campo da governança corporativa, pois é em tal contexto que o compliance se insere. Além disso, contudo, há que se perquirir as especificidades dos estudos para a governança no país, que trouxeram uma tônica peculiar ao tema e um colorido singular na forma com a qual se entende ser um programa de compliaHaga clic o pulse aquí para escribir texto.nce eficaz. Em seguida, parte-se para a conceituação do programa de integridade e como ele foi interiorizado no país. Por fim, afunilando a abordagem, levanta-se o tema o criminal compliance, fundamental para que, na seção seguinte, seja trazido o desdobramento do assunto na área ambiental.

2.Conceitos de empresa, governança corporativa e gestão de riscos: subsídios do ponto de vista empresarial para a existência dos padrões de integridade

Introduzindo o tratamento do tema, faz-se necessário situar o conteúdo nas discussões acerca da governança corporativa. Entende-se por governança corporativa “the ways in which suppliers of finance to corporations assure themselves of getting a return on their investment1 . Assim, o conceito perquire a necessidade de maior controle nas decisões que envolvem a atividade empresarial, com vistas a uma maior certeza de retorno das aplicações dos investidores em diálogo com os administradores. Trata-se de uma preocupação de origem endógena. A margem para fraudes na separação entre finanças e administração se mostra intensa e as oportunidades para os administradores fugirem com os fundos dos financiadores ou para desperdiçar o investimento em projetos de execução inócuos 2 fazem gerar uma maior rede de controle e adequação de interesses.

Ainda que o livre mercado seja a tônica da dinâmica econômica do mercado capitalista, as tentativas de materialização de uma governança econômica eficaz perpassam pela busca, sublinhada pelos investidores, de proteção Estatal na produção de leis 3 que ajudem na regulação das atividades e previnam fraudes. Nesse sentido, há uma regularidade empírica que evidencia os esforços dos países em torno da proteção dos investidores, em sede de governança corporativa, afluindo para uma abordagem jurídica do tema, evidenciando a necessidade de proteção normativa que imprima uma maior segurança na atividade empresarial 4 . Em outras palavras, no intento de assegurar o direito à propriedade de modo mais seguro, utiliza-se da força coercitiva Estatal seja para a edição de normas, seja para garantir seu cumprimento objetivando, assim, a diminuição dos riscos das atividades.

Tal lógica faz sentido quando se analisa o que de fato vem a ser uma atividade empresarial. Trazendo um conceito da teoria de empresa, Jensen e Meckling defendem que empresa nada mais é uma ficção jurídica que cria uma estrutura capaz de suportar nexos contratuais 5 . Reconhecem, os autores, que tal percepção é mais visual do que propriamente substancial, entretanto sublinham que o mérito dessa percepção é de pôr ênfase na natureza contratual das empresas, acentuando questionamentos, p.e., quanto às consequências das relações contratuais para o ambiente interno e externo da atividade. Embora os autores, admitindo tal ficção, não acreditassem na possibilidade de visualização personificada da empresa, visão que resvalaria na possível indagação de sua responsabilidade social, acredita-se que focando na dinâmica das relações contratuais evidenciar-se-ia o objeto de análise do debate da governança corporativa.

Tal debate acerca da governança, de outra parte, concentrar-se-ia mais na proteção dos investidores se não fosse outro o rumo tomado pelo tema especificamente no Brasil. Em publicação da OECD, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, reconhece-se que, no Brasil, o exame da governança implicou não apenas a investigação sobre o fraco elo formado entre acionistas e administração mas também colocou relevo nas relações entre proprietários, conselhos de administração, administradores, auditores independentes e conselho fiscal 6 . Nesse contexto, insere-se a criação do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, organização sem fins lucrativos fundada em 1995, que em 1999 edita a primeira edição de um “Código Brasileiro de boas práticas” que promoveu um impacto positivo na Bolsa de Valores de São Paulo e na Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio do Brasil (CVM) 7 .

Em edição mais recente do código, em 2015, é trazido o conceito adotado de governança corporativa 8 :

Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum.

Percebe-se, pela inteligência do conceito, que o objeto central da governança corporativa possui sede na preservação e otimização dos valores econômicos de longo prazo. Assim, há uma inclinação axiológica na forma de compreender a governança, com a assumpção de valores éticos que norteiam a materialização do conceito. Outrossim, o conceito busca uma sintonia fina entre o acesso de recursos, por parte das …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197013324/2-conceituacao-de-compliance-alocacao-do-conceito-no-contexto-ambiental-e-especificacao-na-seara-dos-crimes-ambientais-tema-i-conceito-e-responsabilidade-ambiental