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Referências Legislativas

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ALEMANHA. Bürgerliches Gesetzbuch (BGB). Disponível em: < https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/__13.html> . Acesso em 23 fev. 2020.

ALEMANHA. Formulierungshilfe der Bundesregierung. 2020. Disponível em: < https://www.bmjv.de/SharedDocs/Gesetzgebungsverfahren/Dokumente/Corona-Pandemie.pdf;jsessionid=C724592CB8852BC38FDE9874223A56F1.1_cid289?__blob=publicationFile&v=3> . Acesso em 23 abr. 2020.

ALEMANHA. Gesetz zur Abmilderung der Folgen der COVID-19-Pandemie im Zivil-, Insolvenz- und Strafverfahrensrecht. Disponível em: < https://www.bmjv.de/SharedDocs/Gesetzgebungsverfahren/Dokumente/Bgbl_Corona-pandemie.pdf?__blob=publicationFile&v=1> . Acesso em 23 abr. 2020.

AUSTRIA. Federal Act of 8 March 1979 Establishing Provisions for the Protection of Consumers (Lei de Proteção dos Consumidores). Disponível em: < https://www.ris.bka.gv.at/Dokumente/Erv/ERV_1979_140/ERV_1979_140.html> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição/Constituição.htm #adct>. Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Parecer. 2018. Disponível em: < https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2136364> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 7.579, de 2017. Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados. Disponível em: < http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=01A45426EE49021AB47926240C00BCAE.proposicoesWebExterno1?codteor=1556316&filename=PL +7579/2017>. Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Marco Regulatório da Economia Colaborativa. Disponível em: < http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/cesp-marco-regulatorio-da-economia-colaborativa> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição/Constituição.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.271, de 6 de março de 2020. Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/2019, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. Disponível em: < http://legis.senado.leg.br/norma/31976207> . Acesso em 23 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n. 10.282/2020, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Disponível: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil ( Marco Civil da Internet). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ( Código de Defesa do Consumidor). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9472.htm> . Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisorian948-de-8-de-abril-de-2020-251768019> . Acesso em 23 abr. 2020.

BRASIL. Projeto de Lei n. 3.514, de 2015. Planalto. Disponível em: < http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408274&filename=PL +3514/2015>. Acesso em 23 fev. 2020.

BRASIL. Projeto de Lei n. 3.515, de 2015. Planalto. Disponível em: < https://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2052490 #marcacao-conteudo-portal>. Acesso em 23 fev. 2020.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Amended in committee 9/29/14. Administrative, Planning Codes – Amending Regulation of Short-Term Residential Rentals and Establishing Fee. Disponível em < https://sfgov.legistar.com/View.ashx?M=F&ID=3276032&GUID=C7F5667F-B6E2-4F4C-8B51-A71B4F5B9F8E> . Acesso em 23 fev. 2020.

FRANÇA. Code de la Consommation. Modifié par Loi nº 2017-203 du 21 février 2017 - art. 3. Disponível em: < http://codes.droit.org/CodV3/consommation.pdf> . Acesso em 23 fev. 2020.

ITÁLIA. Codice del Consumo. Disponível em: < http://www.codicedelconsumo.it/parteiartt-1-3> . Acesso em 23 fev. 2020.

MERCOSUL; GMC. Resolução n. 37/19. Defesa do consumidor: proteção ao consumidor no comércio eletrônico. 2019. Disponível em: < https://www.mercosur.int/pt-br/documentosenormativa/resolucoes/> . Acesso em 23 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n. 24, de 1996 – Lei de Defesa do Consumidor. Disponível em: < http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis> . Acesso em 23 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei 7/2020. Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. Disponível em: < https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/131338917/details/normal?l=1> . Acesso em 23 abr. 2020.

REPUBLIC OF LATVIA. Law on Personal Income Tax. 01 jun. 1993. Disponível em: < http://www.fm.gov.lv/en/s/taxes/> . Acesso em 23 fev. 2020.

REPÚBLICA TCHECA. 89/2012 Sb. Act of 3 February 2012. The Civil Code. Disponível em: < http://obcanskyzakonik.justice.cz/images/pdf/Civil-Code.pdf> . Acesso em 23 fev. 2020.

SÃO PAULO. Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020. Disponível em: < https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-quarentena.pdf> . Acesso em 23 abr. 2020.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei n. 1.200/2020. Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de Coronavírus (COVID‐ 19). Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141328> . Acesso em 23 abr. 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000. Disponível em: < https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX :32000L0031&from=PT>. Acesso em 23 fev. 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005. Disponível em: < https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX :32005L0029&from=EN>. Acesso em 23 fev. 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011. Disponível em: < https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX :32011L0083&from=EN>. Acesso em 23 fev. 2020.

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21 de Maio de 2022
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