Ética Geral e Profissional - Ed. 2020

7. A Ética do Advogado

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7.1. O Código de Ética da OAB

A advocacia é uma das primeiras profissões a se preocupar com sua ética profissional. Concebia-se ética, àquela altura, como a parte da filosofia disciplinadora da moralidade dos atos humanos. Para Rafael Bielsa, “o atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”. 2 E, segundo Ruy de Azevedo Sodré, “a ética profissional do advogado consiste, portanto, na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades”. 3

Os advogados têm uma regulação de sua conduta ética formalizada. Está contida, em sua essência, no Código de Ética e Disciplina da OAB. 4 Esse instrumento normativo é a síntese dos deveres desses profissionais, considerados pelo constituinte como essenciais à administração da justiça. 5 Além de regras deontológicas fundamentais, a normativa contempla capítulos das relações com o cliente, do sigilo profissional, da publicidade, dos honorários profissionais, do dever de urbanidade e do processo disciplinar. Entre as linhas norteadoras do Código incluem-se o aprimoramento no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica.

As regras deontológicas fundamentais impõem conduta compatível com os preceitos do Código, do Estatuto da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos e dos demais princípios da moral individual, social e profissional. 6 Além de ser defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da justiça e da paz social, o advogado é também responsável pela tutela da moralidade, além dos direitos humanos e garantias fundamentais. 7

Preceitua o Código de Ética serem deveres do advogado: “I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; VIII – abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) vincular seu nome ou nome social a empreendimentos sabidamente escusos; c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste; e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares; f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes; IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos; X - adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça; XI - cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe; XII - zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia; XIII - ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados”. 8 O rol dos deveres e vedações foi substancialmente alterado, para incluir a tópica dos episódios que chegaram à apreciação dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

Relevante reflexo do princípio da isonomia foi assimilado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Exterioriza-se em dispositivo que postula, para o advogado, consciência de que o Direito é meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é instrumento para garantir a igualdade de todos. 9

A independência do advogado deve ser continuamente perseguida, mesmo quando ele se vincule ao cliente mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços. Para assegurar sua independência, é legítima a recusa de patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie expressa orientação que tenha manifestado anteriormente. 10

Procura-se distinguir de maneira muito nítida a prestação de serviços de advogado e a mercantilização da profissão, 11 vedando-se ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. 12 E o dever da verdade está explicitado no Código, defeso ao advogado expor os fatos em juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. 13

Incluiu-se um Capítulo II, especificamente destinado aos cânones éticos da Advocacia Pública, enfatizando-se a independência técnica e o dever de urbanidade 14 .

O codificador da ética profissional dos advogados entendeu ser conveniente a enunciação dos vários preceitos aplicáveis à categoria. “Os cânones de ética profissional justificam-se por si mesmos, pois, como bem observou Gleason Archer, em sua excelente obra Ethical obligations of the lawyers, ‘não é possível deixar esse assunto ao critério de cada profissional. Boas intenções, altos ideais de moralidade, nem sempre bastam para produzir soluções acertadas’”. 15 A adoção de regras positivadas num ordenamento propicia ao profissional condições de balizar a própria conduta diante das exigências morais, constituindo-se em parâmetro valioso de atuação.

Vive-se um momento trágico nas carreiras jurídicas. Há um sentimento disseminado de que existe uma irreconciliável divisão entre o legal e o moral. E isso elimina a fé pública na lei. Alguns advogados parecem desdenhar dessa percepção popular e reforçam a impressão de que a ética e a moral não têm lugar na lei. O fenômeno é universal. Thane Rosenbaum, em instigante obra, The myth of moral justice, com o sugestivo subtítulo Por que nosso sistema legal falha ao fazer o que é certo, menciona a perplexidade dos alunos de direito perante diante da indagação: o sistema legal é moral? Preocupações morais têm lugar na consciência de advogados e juízes? 16

Essa dúvida, a permear o destinatário da atuação jurídica e a inibir os próprios futuros profissionais do direito, certos de que a advocacia atua com uma lógica própria, muito distante da ética e da moral comuns, é muito séria. No momento em que o Brasil assiste, aturdido, a um vendaval de denúncias de corrupção, malversação de dinheiro público, negociatas, a hegemonia da criminalidade organizada, com a aparente participação de profissionais do direito, o tema adquire urgência e realce.

A notícia de que as organizações criminosas mantêm estudantes de direito destinados a servir à criminalidade depois de formados, a tênue linha distintiva entre o defensor de alguns infratores e a cumplicidade, o uso de estratégias pouco éticas para impedir julgamentos e para procrastinar a prestação jurisdicional – já em si tão morosa – são fatos que só podem comprometer o apreço e o respeito que deveriam ser devotados a uma profissão constitucionalmente privilegiada.

Somente um retorno consequente e deliberado à reflexão e à vivência ética poderá resgatar o patrimônio lesado das profissões jurídicas, principalmente da advocacia, que é aquela provida do maior número de integrantes.

7.2. Deveres para consigo mesmo

Quem escolhe a profissão de advogado deve ser probo. Nada mais trágico do que o advogado ímprobo. A probidade, frisa Ruy de Azevedo Sodré, “é mais que dever. É condição essencial, inerente mesmo à pessoa do advogado. A probidade, na reza da Ordenação, L.LI, título 48, § 1.º, consiste na boa fama e consciência, ‘além das letras e suficiência’”. 17 E, ao invocar o magistério de João Monteiro, completa que o primeiro dever do advogado é “ser probo, diligente, delicado e discreto”. 18 Quem procura um advogado está quase sempre em situação de angústia e desespero. Precisa nutrir ao menos a convicção de estar a tratar com alguém acima de qualquer suspeita.

Outro dever é esmerar-se para se tornar instrumento insubstituível na concretização da defesa dos interesses jurídicos de seu constituinte. A matéria-prima do advogado é a palavra. Precisa conhecê-la e dominá-la, para que sirva adequadamente às estratégias da atuação profissional. 19 No momento em que se constata a existência de imensa percentagem de analfabetos funcionais a cursar direito, fica difícil acreditar que haja recuperação próxima dos níveis de utilização do português. A última flor do Lácio está cada vez mais inculta e cada dia menos bela.

O domínio do idioma constitui empreitada complexa e reclama incessante empenho de qualquer profissional. Para o advogado essa obrigação é enfatizada. O mau uso do vernáculo põe em risco direito alheio. É inadmissível o advogado com falhas no exprimir-se, por escrito ou verbalmente. O processo de globalização em que todos se encontram submersos impõe ainda proficiência ao menos em mais um idioma. Para o brasileiro, o inglês serve como língua universal, qual o esperanto. E a língua espanhola se faz necessária para o trato das questões jurídicas da parceria estabelecida com o Mercosul.

Além da utilização correta do vernáculo, o advogado há de perseguir contínuo aprimoramento do estilo. Carvalho Neto aconselha: “Falando ou escrevendo, o advogado não deve esquecer as virtudes principais de estilo: 1. a clareza e 2. a pureza”; enquanto Reinach adverte: “A desordem da palavra, a impropriedade dos termos, a deselegância das frases, a hesitação custosa dos desenvolvimentos são sempre marcas de incerteza e dos desfalecimentos do pensamento”. 20 É oportuna a menção a esse aspecto da profissão. A prática demonstra que parcela considerável dos bacharéis partícipes dos concursos públicos demonstra sofrível conhecimento de português, pois fruto da geração que não lê e não escreve. Quem não lê e não escreve, não tem condições de pensar. As atuais gerações cresceram confortadas pela imagem da TV e satisfeitas com a utilização de um código de linguagem caracterizado por signos e monossílabos. É o gestual e a mais escancarada indigência vernacular.

A preocupação com a linguagem não é recente, nem apenas brasileira. Angel Ossório já constatava: “Prestamos pouca atenção à ferramenta do nosso ofício, que é a palavra escrita ou falada. Produzimos com desalinho, com descuido. Redigimos nosso trabalho como um mero cumprimento de mera necessidade ritual. Consideramos os escritos como operações aritméticas, às quais somente se exige que sejam exatas. Ainda naqueles casos em que a redação é correta, sempre falta o hálito de vida, o matiz da paixão, o lance crítico, o que é condimento, espécie e salsa dos trabalhos literários. Não é a palavra nossa única arma? Descuidá-la é como o artilheiro deixar oxidar-se o canhão, o médico permitir que perca o gume o bisturi ou o arquiteto perder o compasso e as réguas”. 21

O advento das novas tecnologias faz com que o advogado também tenha desenvoltura na utilização da Internet, das infovias, das redes e de todo o acervo posto à disposição do direito nesta era. Opor-se à utilização do computador é algo que não se admite no século XXI. A Justiça convencional só poderá tornar-se o serviço público eficiente que dela se requer se houver familiaridade do profissional com suas técnicas. Ao contrário de resistir à crescente virtualização do processo, o advogado deveria ser o primeiro a se posicionar a favor de sua implementação. Sem prejuízo de propor novas alternativas para a consecução mais eficiente do justo possível.

O processo eletrônico é uma realidade exigida pela sociedade brasileira. O legislador fez sua parte, ao editar a Lei 11.419, de 19.12.2006. O CNJ, o segundo órgão na hierarquia do Poder Judiciário, estabeleceu metas a que os Tribunais estão sujeitos: 1) Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo Tribunal e à rede mundial de computadores (Internet); 2) Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos; 3) Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; 4) Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (Internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça; 5) Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

O advogado atento à realidade deverá colaborar para que essa exigência contemporânea seja viável. A duração interminável dos processos tem várias causas, mas uma delas é o burocratizado sistema de comunicações. Para atender à vontade do legislador – e do constituinte, que pretende ver seu processo resolvido em tempo razoável –, o juiz deverá priorizar “a utilização de meios eletrônicos para abreviar etapas, evitar discussões indevidas, e, ainda, poderá consultar as partes sobre a manutenção dos documentos originais. O acesso sempre será feito pela via tecnológica mais acessível e de menor custo, padronizando-se o critério da eficiência”. 22 Não custa, portanto, ao advogado, desde logo, fornecer ao foro e ao Tribunal o seu endereço eletrônico, para que a comunicação a partir daí se faça virtualmente, dispensando-se a utilização do papel e o deslocamento físico de um profissional para intimá-lo, notificá-lo ou mesmo chamá-lo a um desempenho.

É evidente que a advocacia na Quarta Revolução Industrial é completamente diferente daquela exercida por profissional liberal desafeiçoado à tecnología da internet. O artigo 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB inclusive permite que a telefonía e a internet sejam utilizadas como veículo de publicidade, também para o envio de mensagens a destinatarios certos. O único óbice é permitir que as informações impliquem na oferta de serviços ou representem forma de captação de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015333/7-a-etica-do-advogado-etica-geral-e-profissional-ed-2020