Ética Geral e Profissional - Ed. 2020

7. A Ética do Advogado

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7.1. O Código de Ética da OAB

A advocacia é uma das primeiras profissões a se preocupar com sua ética profissional. Concebia-se ética, àquela altura, como a parte da filosofia disciplinadora da moralidade dos atos humanos. Para Rafael Bielsa, “o atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”. 2 E, segundo Ruy de Azevedo Sodré, “a ética profissional do advogado consiste, portanto, na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades”. 3

Os advogados têm uma regulação de sua conduta ética formalizada. Está contida, em sua essência, no Código de Ética e Disciplina da OAB. 4 Esse instrumento normativo é a síntese dos deveres desses profissionais, considerados pelo constituinte como essenciais à administração da justiça. 5 Além de regras deontológicas fundamentais, a normativa contempla capítulos das relações com o cliente, do sigilo profissional, da publicidade, dos honorários profissionais, do dever de urbanidade e do processo disciplinar. Entre as linhas norteadoras do Código incluem-se o aprimoramento no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica.

As regras deontológicas fundamentais impõem conduta compatível com os preceitos do Código, do Estatuto da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos e dos demais princípios da moral individual, social e profissional. 6 Além de ser defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da justiça e da paz social, o advogado é também responsável pela tutela da moralidade, além dos direitos humanos e garantias fundamentais. 7

Preceitua o Código de Ética serem deveres do advogado: “I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; VIII – abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) vincular seu nome ou nome social a empreendimentos sabidamente escusos; c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste; e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares; f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes; IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos; X - adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça; XI - cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe; XII - zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia; XIII - ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados”. 8 O rol dos deveres e vedações foi substancialmente alterado, para incluir a tópica dos episódios que chegaram à apreciação dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

Relevante reflexo do princípio da isonomia foi assimilado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Exterioriza-se em dispositivo que postula, para o advogado, consciência de que o Direito é meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é instrumento para garantir a igualdade de todos. 9

A independência do advogado deve ser continuamente perseguida, mesmo quando ele se vincule ao cliente mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços. Para assegurar sua independência, é legítima a recusa de patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie expressa orientação que tenha manifestado anteriormente. 10

Procura-se distinguir de maneira muito nítida a prestação de serviços de advogado e a mercantilização da profissão, 11 vedando-se ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. 12 E o dever da verdade está explicitado no Código, defeso ao advogado expor os fatos em juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. 13

Incluiu-se um Capítulo II, especificamente destinado aos cânones éticos da Advocacia Pública, enfatizando-se a independência técnica e o dever de urbanidade 14 .

O codificador da ética profissional dos advogados entendeu ser conveniente a enunciação dos vários preceitos aplicáveis à categoria. “Os cânones de ética profissional justificam-se por si mesmos, pois, como bem observou Gleason Archer, em sua excelente obra Ethical obligations of the lawyers, ‘não é possível deixar esse assunto ao critério de cada profissional. Boas intenções, altos ideais de moralidade, nem sempre bastam para produzir soluções acertadas’”. 15 A adoção de regras positivadas num ordenamento propicia ao profissional condições de balizar a própria conduta diante das exigências morais, constituindo-se em parâmetro valioso de atuação.

Vive-se um momento trágico nas carreiras jurídicas. Há um sentimento disseminado de que existe uma irreconciliável divisão entre o legal e o moral. E isso elimina a fé pública na lei. Alguns advogados parecem desdenhar dessa percepção popular e reforçam a impressão de que a ética e a moral não têm lugar na lei. O fenômeno é universal. Thane Rosenbaum, em instigante obra, The myth of moral justice, com o sugestivo subtítulo Por que nosso sistema legal falha ao fazer o que é certo, menciona a perplexidade dos alunos de direito perante diante da indagação: o sistema legal é moral? Preocupações morais têm lugar na consciência de advogados e juízes? 16

Essa dúvida, a permear o destinatário da atuação jurídica e a inibir os próprios futuros profissionais do direito, certos de que a advocacia atua com uma lógica própria, muito distante da ética e da moral comuns, é muito séria. No momento em que o Brasil assiste, aturdido, a um vendaval de denúncias de corrupção, malversação de dinheiro público, negociatas, a hegemonia da criminalidade organizada, com a aparente participação de profissionais do direito, o tema adquire urgência e realce.

A notícia de que as organizações criminosas mantêm estudantes de direito destinados a servir à criminalidade depois de formados, a tênue linha distintiva entre o defensor de alguns infratores e a cumplicidade, o uso de estratégias pouco éticas para impedir julgamentos e para procrastinar a prestação jurisdicional – já em si tão morosa – são fatos que só podem comprometer o apreço e o respeito que deveriam ser devotados a uma profissão constitucionalmente privilegiada.

Somente um retorno consequente e deliberado à reflexão e à vivência ética poderá resgatar o patrimônio lesado das profissões jurídicas, principalmente da advocacia, que é aquela provida do maior número de integrantes.

7.2. Deveres para consigo mesmo

Quem escolhe a profissão de advogado deve ser probo. Nada mais trágico do que o advogado ímprobo. A probidade, frisa Ruy de Azevedo Sodré, “é mais que dever. É condição essencial, inerente mesmo à pessoa do advogado. A probidade, na reza da Ordenação, L.LI, título 48, § 1.º, consiste na boa fama e consciência, ‘além das letras e suficiência’”. 17 E, ao invocar o magistério de João Monteiro, completa que o primeiro dever do advogado é “ser probo, diligente, delicado e discreto”. 18 Quem procura um advogado está quase sempre em situação de angústia e desespero. Precisa nutrir ao menos a convicção de estar a tratar com alguém acima de qualquer suspeita.

Outro dever é esmerar-se para se tornar instrumento insubstituível na concretização da defesa dos interesses jurídicos de seu constituinte. A matéria-prima do advogado é a palavra. Precisa conhecê-la e dominá-la, para que sirva adequadamente às estratégias da atuação profissional. 19 No momento em que se constata a existência de imensa percentagem de analfabetos funcionais a cursar direito, fica difícil acreditar que haja recuperação próxima dos níveis de utilização do português. A última flor do Lácio está cada vez mais inculta e cada dia menos bela.

O domínio do idioma constitui empreitada complexa e reclama incessante empenho de qualquer profissional. Para o advogado essa obrigação é enfatizada. O mau uso do vernáculo põe em risco direito alheio. É inadmissível o advogado com falhas no exprimir-se, por escrito ou verbalmente. O processo de globalização em que todos se encontram submersos impõe ainda proficiência ao menos em mais um idioma. Para o brasileiro, o inglês serve como língua universal, qual o esperanto. E a língua espanhola se faz necessária para o trato das questões jurídicas da parceria estabelecida com o Mercosul.

Além da utilização correta do vernáculo, o advogado há de perseguir contínuo aprimoramento do estilo. Carvalho Neto aconselha: “Falando ou escrevendo, o advogado não deve esquecer as virtudes principais de estilo: 1. a clareza e 2. a pureza”; enquanto Reinach adverte: “A desordem da palavra, a impropriedade dos termos, a deselegância das frases, a hesitação custosa dos desenvolvimentos são sempre marcas de incerteza e dos desfalecimentos do pensamento”. 20 É oportuna a menção a esse aspecto da profissão. A prática demonstra que parcela considerável dos bacharéis partícipes dos concursos públicos demonstra sofrível conhecimento de português, pois fruto da geração que não lê e não escreve. Quem não lê e não escreve, não tem condições de pensar. As atuais gerações cresceram confortadas pela imagem da TV e satisfeitas com a utilização de um código de linguagem caracterizado por signos e monossílabos. É o gestual e a mais escancarada indigência vernacular.

A preocupação com a linguagem não é recente, nem apenas brasileira. Angel Ossório já constatava: “Prestamos pouca atenção à ferramenta do nosso ofício, que é a palavra escrita ou falada. Produzimos com desalinho, com descuido. Redigimos nosso trabalho como um mero cumprimento de mera necessidade ritual. Consideramos os escritos como operações aritméticas, às quais somente se exige que sejam exatas. Ainda naqueles casos em que a redação é correta, sempre falta o hálito de vida, o matiz da paixão, o lance crítico, o que é condimento, espécie e salsa dos trabalhos literários. Não é a palavra nossa única arma? Descuidá-la é como o artilheiro deixar oxidar-se o canhão, o médico permitir que perca o gume o bisturi ou o arquiteto perder o compasso e as réguas”. 21

O advento das novas tecnologias faz com que o advogado também tenha desenvoltura na utilização da Internet, das infovias, das redes e de todo o acervo posto à disposição do direito nesta era. Opor-se à utilização do computador é algo que não se admite no século XXI. A Justiça convencional só poderá tornar-se o serviço público eficiente que dela se requer se houver familiaridade do profissional com suas técnicas. Ao contrário de resistir à crescente virtualização do processo, o advogado deveria ser o primeiro a se posicionar a favor de sua implementação. Sem prejuízo de propor novas alternativas para a consecução mais eficiente do justo possível.

O processo eletrônico é uma realidade exigida pela sociedade brasileira. O legislador fez sua parte, ao editar a Lei 11.419, de 19.12.2006. O CNJ, o segundo órgão na hierarquia do Poder Judiciário, estabeleceu metas a que os Tribunais estão sujeitos: 1) Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo Tribunal e à rede mundial de computadores (Internet); 2) Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos; 3) Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; 4) Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (Internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça; 5) Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

O advogado atento à realidade deverá colaborar para que essa exigência contemporânea seja viável. A duração interminável dos processos tem várias causas, mas uma delas é o burocratizado sistema de comunicações. Para atender à vontade do legislador – e do constituinte, que pretende ver seu processo resolvido em tempo razoável –, o juiz deverá priorizar “a utilização de meios eletrônicos para abreviar etapas, evitar discussões indevidas, e, ainda, poderá consultar as partes sobre a manutenção dos documentos originais. O acesso sempre será feito pela via tecnológica mais acessível e de menor custo, padronizando-se o critério da eficiência”. 22 Não custa, portanto, ao advogado, desde logo, fornecer ao foro e ao Tribunal o seu endereço eletrônico, para que a comunicação a partir daí se faça virtualmente, dispensando-se a utilização do papel e o deslocamento físico de um profissional para intimá-lo, notificá-lo ou mesmo chamá-lo a um desempenho.

É evidente que a advocacia na Quarta Revolução Industrial é completamente diferente daquela exercida por profissional liberal desafeiçoado à tecnología da internet. O artigo 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB inclusive permite que a telefonía e a internet sejam utilizadas como veículo de publicidade, também para o envio de mensagens a destinatarios certos. O único óbice é permitir que as informações impliquem na oferta de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Postula a ética advocatícia que o advogado, quando nomeado, conveniado ou dativo, desempenhe suas funções com o mesmo zelo com que as exerce na condição de contratado. O patrocinado deve se sentir amparado e ter a expectativa de que não é pelo fato de contar com advogado dativo que sua causa será impulsionada de maneira diversa, menos eficiente, porque desprovida do incentivo da remuneração. 23 Para o verdadeiro advogado, não há causas grandes e pequenas, nem processos importantes e singelos, clientes que remuneram ou aqueles assim tornados por nomeação judicial. Todos merecem igual proteção da justiça, e, se o advogado é essencial à administração dela, deverá se comportar de idêntica forma em todos os feitos em que atuar.

Outros deveres decorrem dos princípios éticos aplicáveis às profissões forenses e já examinados. Convém apenas enfatizar novamente aquele decorrente do princípio do desinteresse. O Código de Ética Profissional do Instituto dos Advogados de São Paulo, em seu art. 24, dispunha: “Manda a ética que se estimem os honorários profissionais com moderação, tendo-se em vista que a advocacia é ramo de administração pública e não comércio para fazer dinheiro”. 24 A moderação é sempre recomendada, e Milton Campos, relator do projeto do antigo Estatuto da OAB, inseriu em seu relatório: “Faz-se preciso procurar a linha de equilíbrio entre a necessidade de subsistência do profissional e o dever de moderação que tranquilize o cliente e estabeleça entre ele e o patrono o clima de repousada confiança, sem a qual a advocacia perde a nobreza e a dignidade a ela inerentes”. 25 Os tempos são outros. A cupidez se acentuou e, lamentavelmente, não constituem exceção os queixumes quanto ao exagero na fixação dos honorários, com razões ponderáveis de ambos os polos. Pois os clientes também procuram o advogado em situação de desespero, prontos a qualquer sacrifício para restaurar seu patrimônio jurídico. À medida que a solução se encaminha, o trabalho prestado pelo advogado vai tendo o seu valor diluído perante o cliente, chegando ao final a considerar-se lesado pela remuneração pretendida.

Numa sociedade de consumo, a deletéria influência do dinheiro se faz sentir em todas as profissões. Não seria diferente em relação ao advogado. Uma das infrações disciplinares comuns na advocacia é o locupletamento à custa do cliente ou da parte adversa. Paulo Luiz Netto Lobo observa que “locupletamento é o benefício ou enriquecimento indevido do advogado. Dá-se: (a) quando obtém proveito desproporcional com os serviços prestados; (b) quando cobra honorários abusivos, colocando o cliente em desvantagem exagerada; (c) quando participa vantajosamente no resultado financeiro ou patrimonial do caso; (d) quando obtém vantagens excedentes do contrato de honorários nele não previstas; (e) quando se apropria ou transfere para si, abusando do mandato, bens ou valores que seriam do cliente ou a ele destinados; (f) quando promove o levantamento de dinheiro depositado em nome do cliente, com a agravante de postular benefício de justiça gratuita para o cliente com quem celebrou contrato de honorários, quando recebe honorários do cliente para intentar a ação e não a promove, sem lhe dar explicações, quando recebe do cliente quantia destinada à propositura da ação trabalhista e se recusa a devolvê-la quando, no dia seguinte, o cliente lhe comunica que desistiu de ajuizá-la, quando recebe, em penhor do constituinte, veículo de propriedade deste e o vende, a pretexto de pagar-se pelos serviços profissionais, quando entrega o valor ao cliente mediante cheque sem fundos, quando recebe procuração e adiantamento do cliente e não ajuíza a ação”. 26 Algumas dessas práticas também constituem tipos penais. A devolução do valor indevidamente apropriado pelo advogado reclama atualização monetária e não é excludente da falta. Ou seja, a infração não desaparece com a devolução depois de instaurado o processo disciplinar. Além da esfera disciplinar e penal, o advogado se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois é fornecedor de serviços.

7.3. Das relações com o cliente

O advogado está, em primeiro lugar, a serviço da Justiça, mas, direta e secundariamente, a serviço de quem o constitui. O primeiro dever posto pelo Código de Ética é informar o cliente, de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda. 27 Acrescentou-se, em 2015, o dever de “denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa” 28 .

Pode-se pensar que o advogado, por depender de trabalho, deverá estimular quem o procure a iniciar um processo judicial. Muitas vezes isso é de fato necessário. Ninguém pode ser aconselhado a desistir da defesa de seus direitos. Viver injustiçado é viver indignamente. Outras vezes a solução passa ao largo da justiça convencional. Pode haver entendimento direto entre as partes, e nesse sentido o advogado deverá encaminhar a questão posta.

Quando a resolução da controvérsia há de se buscar em juízo, o advogado tem o dever de alertar o cliente das eventuais consequências dessa demanda. A justiça é imprevisível, pois tarefa humana. A fraqueza – ou beleza – do direito está na multiplicidade de interpretações possíveis sobre o mesmo tema. O advogado não pode garantir ao cliente que o seu direito será reconhecido e, se o for, na plenitude pretendida. E esse dever da verdade há de ser conciliado com o dever de aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial e estimular a conciliação e a mediação entre os litigantes, evitando, sempre que possível, a instauração de litígios, conforme já examinado. Verdade que o ensino jurídico não prioriza a tão desejável cultura CCC – Composição Consensual de Controvérsias. Ganharia bastante a civilização neste Brasil heterogêneo se os advogados fossem os primeiros artífices da harmonia entre os que não se entendem.

Isso é cada vez mais relevante no momento em que tramitam pelo país cerca de cem milhões de processos. O que significaria que todo o Brasil está a litigar! Além disso, optou-se por um modelo que privilegiou quatro instâncias. As lides demoram e podem terminar sem atender ao interesse específico da parte, pois há uma percentagem enorme de decisões meramente processuais. Hoje há setores de conciliação disponíveis e eficientes. Eles merecem a consideração da advocacia, parceira imprescindível na realização do justo concreto, que não precisa – inevitavelmente – submeter-se aos percalços e vicissitudes do processo convencional. O Brasil gosta de imitar os Estados Unidos. Porque não adota as múltiplas formas de se solucionar uma controversia, as famosas ADR – Alternative Dispute Resolution, em lugar de atravancar foros e tribunais com lides intermináveis?

Reforça-se o aspecto confiança, que deve presidir as relações entre advogado e seu cliente. O Código de 1995 não previa aquilo que hoje consta da codificação vigente: “As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie” 29 . Resta clara, também, a responsabilidade e prerrogativa do advogado de imprimir à causa a condução técnica adequada, a seu exclusivo critério. Não deve subordinar-se à vontade da parte, mas procurar esclarecê-la quanto à estratégia traçada 30 .

Nessa fase, principalmente, há de o advogado inocular-se de grande humildade e tolerância para com as idiossincrasias humanas: “Uma inalterável e inesgotável paciência é por vezes necessária para ouvir longas e fastidiosas exposições, na sua maior parte inúteis, mas o advogado deve escutá-las atentamente e delas destacar o principal, sem obstar a que o cliente prossiga nas suas considerações, pois difícil coisa é, a quem desconhece o mister e não tem o hábito de resumir, destacar, por si, o que é principal do que é acessório”. 31 A pessoa que se considera injustiçada não percebe o quão cansativo é, para o profissional, ouvir relatos minuciosos, plenos de detalhes insignificantes. Ela perde a noção das conveniências. Torna-se muitas vezes irritante. Todavia, para o advogado, a paciência há de permanecer durante todo o andamento da causa – no sistema brasileiro, isso pode se prolongar por muitos anos, até por duas décadas –, pois é natural que a parte, aflita em relação ao destino de seu pleito, procure amiúde pelo advogado. E o advogado é alguém que deve ser encontrado sempre, que não pode se recusar a escutar o cliente. Quando atingir um estágio em que o cliente o aborreça ou cause irritação, deverá renunciar ao mandato.

Se o cliente já tem patrono constituído, o advogado só aceitará sua procuração depois de conversar com o colega. Apenas serviços urgentes e inadiáveis justificarão atuar nessas circunstâncias, impondo-se ao procurador se entender com o antigo patrono assim que possível. 32

A relação com o cliente perdura não só até a conclusão da causa, quando se presume cumprido e extinto o mandato. 33 Não é raro que o constituinte necessite de esclarecimentos posteriores, e o advogado não há de recusar-se a prestá-los.

Concluída a causa ou desistindo o constituinte de sua continuidade, o advogado se obriga à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas. 34 Resta claro que a parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a serem devolvidos 35 . O advogado também pode renunciar ao patrocínio independentemente de motivo, responsabilizando-se por eventuais danos causados a clientes ou terceiros. 36 Em contrapartida, a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. 37

Na questão de prestação de contas, não é incomum surgir desentendimentos entre advogado e cliente. Variadas ocorrências têm sido submetidas aos Tribunais de Ética e Disciplina. Mencione-se, para ilustrar: “o advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9.º do CED). Na respectiva prestação de contas, cumpre discriminarem-se, sob a forma contábil, as despesas e os honorários, indicando o critério de cálculo segundo a previsão contratual. Eventual compensação de valores pressupõe previsão contratual ou anuência da cliente. A prestação de contas e o pagamento do saldo existente, à cliente, poderão ser feitos no escritório do advogado ou, não se verificando o comparecimento daquela, ser encaminhada ao endereço que consta do contrato de prestação de serviços. Existindo valores a crédito da cliente, poderá o Consulente proceder ao depósito em conta da titularidade daquela, mesmo porque tal procedimento se assemelha àquele legalmente previsto para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei”. 38

O Código de Ética veda ao advogado patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivados por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado. 39

Um tema sensível não deixou de ser objeto de previsão no Código de Ética e Disciplina da OAB. Em tempos de “Lava Jato”, quando se respira no ar brasílico uma ira que alguns consideram saudável, outros excessiva, paira uma dúvida sobre a defesa propiciada a denunciados de terem perpetrado infrações de verdadeira lesa pátria. O Código de 1995 já dispunha ser direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado 40 . Acrescentou-se um dispositivo de indiscutível clareza: “Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais” 41 . Esse dever é decorrência do direito de defesa a todos assegurado pela Constituição. 42 O acusado do crime mais hediondo e repulsivo à consciência comunitária merece, como criatura humana, ser defendido por um advogado. É um direito fundamental, inserto em todas as Constituições dos Estados de Direito de índole democrática da civilização ocidental. Tal disposição tende a inibir a injusta arguição, disseminada entre não poucos, de que é tênue a linha que separa o criminoso, principalmente aquele que obteve grande benefício patrimonial com a prática delitiva, e seu defensor.

A relação de confiança do cliente e do advogado, conforme visto, é personalíssima. Sem concordância do cliente, o advogado não pode substabelecer o mandato, ou seja, atribuir a um colega poderes iguais aos que recebeu do constituinte. Há duas espécies de substabelecimento: aquele que se faz sem reservas de poderes, ou seja, o substabelecente abandona o patrocínio da causa, deixando-a inteiramente ao substabelecido; e o substabelecimento com reservas de poderes, em que ele atribui as prerrogativas recebidas com o mandato a um colega seu, conservando-as também para si. Neste caso, faz-se necessário convencionar previamente o ajuste de honorários entre ambos. 43

O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente quanto a trabalhar em conjunto com outros advogados. A prestação de serviços é individual e personalíssima. Representa dever ético do advogado recusar-se a atuar com outros colegas, quando isso não resulte de sua própria vontade. Pois a exigência do cliente está a demonstrar sua escassa confiança no profissional, necessitado do amparo de colegas mais capazes. 44 Quanto a isso, hoje a codificação prevê que “o advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável” 45 . Essa previsão deriva da constatação de que a expressão numérica dos profissionais da advocacia gera um verdadeiro sistema de castas, pois há os egressos das melhores Faculdades, os que cursaram nichos de excelencia, e aqueles que não puderam fazê-lo, seja por falta de condições financeiras, seja pela insuficiência da educação básica. Os que não continuam a estudar, não se mantêm atualizados, lutam com dificuldades, não raro podem ser utilizados como mão de obra barata pelos seus colegas providos de condições de manterem escritórios de prestígio. Se o aviltamento de honorários resultar de prática por parte de empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis serão instados a corrigir o abuso. Sem prejuízo daquilo que a própria OAB venha a fazer no mesmo sentido 46 .

Todos os aspectos mencionados se fundam na relação entre o advogado e o cliente que o constituiu livremente. Muitas vezes, o advogado é nomeado pelo juiz ou indicado pela OAB para patrocinar a defesa de réu pobre. Naquilo que se mostrar aplicável, a normativa ética se mostra inteiramente exigível. Tanto que o Código de Ética e Disciplina de 2015 inovou com um Capítulo V, exatamente destinado a contemplar a advocacia Pro Bono. Conceitua a...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015333/7-a-etica-do-advogado-etica-geral-e-profissional-ed-2020