Ética Geral e Profissional - Ed. 2020

8. A Ética do Promotor de Justiça

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8.1. Funções institucionais do Ministério Público no Brasil

O Ministério Público é uma instituição permanente, considerada pelo constituinte como essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1

A profissão de promotor de justiça, que já foi chamado de promotor público, mercê de sua consolidação institucional, já não se defronta com o absurdo psicológico a que se referia Calamandrei. 2 O constituinte explicitou suas funções e ampliou-lhe, significativamente, o campo de ação. A instituição tem princípios próprios, entre os quais a independência e a autonomia funcionais, podendo propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, que deverá também autorizar a sua destituição. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios terão seu Procurador-Geral escolhido pelo Chefe do Executivo, entre os nomes de uma lista tríplice eleita pelos integrantes da carreira. A destituição só poderá provir de deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. 3

Os promotores gozam das mesmas garantias atribuídas aos magistrados e as vedações são atenuadas, pois há exceção no concernente ao exercício de atividade político-partidária. 4

A enunciação constitucional de suas funções institucionais evidencia a poderosa ascensão dessa carreira que já não se resume a formular a acusação perante a Justiça Criminal. Embora ao Ministério Público incumba promover, privativamente, a ação penal pública, avoluma-se o rol das demais atribuições. É seu dever institucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É-lhe ainda conferido promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exercer o controle externo da atividade policial e outras funções que ainda lhe possam ser atribuídas, desde que compatíveis com sua finalidade. 5

As atribuições que o constituinte conferiu ao Ministério Público brasileiro foram de tal ordem, que os interesses mais relevantes e emergentes numa sociedade em transformação passaram a ser titularizados pelos Promotores. A defesa do meio ambiente em juízo, por exemplo, é quase que exercida com exclusividade pelo Ministério Público. Afirmei, enquanto atuava na Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o único tutor do Ambiente no Brasil era o Promotor de Justiça. 6 Embora as organizações tenham titularidade para propor ação civil pública, ainda é o Promotor de Justiça quem a inicia na maior parte dos casos. A defesa da cidadania, do consumidor, das minorias, tornou-se também rotina nos Tribunais, mercê da atuação ministerial. Evidente que essa exposição perante uma sociedade informacional acarreta consequências. Uma delas é o reforço na responsabilização moral de cada membro do Ministério Público brasileiro. Cobrança que a mídia exercita e, às vezes, de forma bastante contundente.

O fenômeno é natural. Ao acréscimo e reforço de atribuições ao Ministério Público deve corresponder uma responsabilização equivalente, ou seja, também reforçada. Essa tem sido a regra, em todo o mundo civilizado: “A maior importância de poderes, hierarquia e atribuições conferidas corresponde maior severidade no regime de responsabilidades e consequentes com estas, a aplicação da sanção”. 7 O próprio Ministério Público, por suas vozes categorizadas, reconhece a intensificação das exigências comunitárias em relação ao Parquet. Assim, Hugo Nigro Mazzilli, a voz brasileira mais presente nas reflexões ministeriais, já acentuou: “Mas, em correspondência a esse engrandecimento conceitual e funcional da instituição, há a necessidade de a sociedade cobrar mais do Ministério Público: exigir-lhe uma atuação mais eficiente, menos voltada para o aspecto burocrático dos pareceres processuais e mais direcionada para, com o uso dos instrumentos que a lei lhe confere, buscar atacar os problemas sociais. Não se quer dizer que a atuação processual não seja necessária nem que não seja importante (...). O que se quer dizer é que as funções do Ministério Público moderno não se resumem nem se limitam a isso”. 8

A multiplicada parcela de encargos do Ministério Público postula uma nova ética dos promotores. Os desafios postos à carreira, a partir da vigente realidade constitucional, oferecem também a vertente do enfrentamento dessas novas exigências éticas.

8.2. Distinção entre a Ética do promotor e a dos demais operadores

A cada carreira, entre as jurídicas, incumbe uma atribuição diferente. Essa distinção vai também condicionar a ética exigida a cada integrante delas.

O juiz é ainda considerado um operador inerte, age quando provocado. Não tem iniciativa para realizar a justiça ou para coibir injustiças. Dessa visão, resulta uma instituição permeada pela inércia e, até há pouco, pelo conservadorismo.

O advogado é um profissional liberal que, na busca da subsistência, muita vez se vê na contingência de patrocinar causas em que não acredita. Por isso é que a ambiguidade ética está à mostra. É muito tênue a barreira entre uma postura exemplar e a defesa a todo custo do patrocinado. A sabedoria popular estranha o fervor com que alguns advogados defendem aquilo que o vulgo considera indefensável. A opinião só muda quando o crítico ou alguém bastante próximo a ele se vê enredado pelo sistema punitivo. Aí se reconhece o valor do sacrossanto direito de defesa. O repertório de questões práticas em que o tema transparece avoluma-se e deveria, ao menos, prestar-se a um saudável exercício de reflexão sobre a ética no processo.

Já o promotor é o mais independente entre os operadores jurídicos. Ele tem o poder de iniciativa, tem o dever de impulsionar a justiça, está sob sua responsabilidade aperfeiçoar a prestação jurisdicional, transformar a sociedade e realizar a pacificação social. Está diante de sua consciência atuar ou não atuar, considerada a possibilidade de múltiplas interpretações a que se presta um ordenamento prolixo e resultante de prolífica e incessante produção normativa. Os promotores nunca desconheceram tal singularidade de sua função: “No drama judiciário, o papel do Promotor é eminentemente dinâmico. Enquanto o Juiz se mantém estático na sua cátedra decisória à espera de que o solicitem, o Promotor está sempre em ação. Daí aquele designativo aplicado ao membro do Parquet, na França: Magistrat debout”. 9

O protagonismo do Ministério Público, por força mesmo das funções institucionais que o constituinte a ele reservou, implica uma evidente ampliação de poder. O Ministério Público “pode tudo”, dizem os políticos. Alvo certo de uma Instituição zelosa e atenta aos descalabros impróprios a uma República Democrática.

Dessa diferença básica entre as funções, deriva uma constatação: do promotor deve ser exigido um apuro ético superior àquele reclamado ao juiz. O magistrado, de qualquer forma, será impulsionado pelas partes. A parte interessada é a melhor corregedora do juiz. Está atenta ao que …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015334/8-a-etica-do-promotor-de-justica-etica-geral-e-profissional-ed-2020