Ética Geral e Profissional - Ed. 2020

10. A Ética do Juiz

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10.1. Urgência ética para o juiz brasileiro

Um personagem que ocupa a atenção de todos os brasileiros nestes últimos tempos é o juiz. O julgador passou a merecer críticas diárias da mídia, bem como a ter a sua conduta esmiuçada em todas as redes sociais, e adquiriu um protagonismo que a história do sistema justiça nunca dantes registrou.

As crianças brasileiras podem não conhecer mais a escalação do time de futebol que representa o país nas Copas e diversos campeonatos, mas conhecem os onze Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O que contribuiu para isso? Vários fatores interferiram no excessivo protagonismo do juiz. O enfrentamento de questões polêmicas por um Supremo Tribunal Federal que teve de suprir a omissão legislativa. O uso da TV Justiça para retransmitir sessões em que os assuntos que atraem a atenção da cidadania são exaustivamente debatidos, com a adoção de certa teatralidade sedutora de plateias interessadas. O ativismo do Judiciário, que resolveu assumir uma postura de intensa interferência em todas as políticas públicas e assumiu o papel de guardião da moralidade pátria.

O direito penal ocupou enorme espaço na preocupação de todos os brasileiros. O controle judicial é marca expressiva do sistema pátrio. Natural que o controlador da produção da prova, o garantidor da observância da norma e dos princípios constitucionais desempenhe papel de relevo extremo. 1

Episódios como o do vazamento de diálogos entre juiz e Ministério Público responsáveis pela Operação “Lava Jato” acrescentam aquilo que o mundo, hoje, tanto aprecia: o gossip , a fofoca, o mexerico, o boato e as “fake news”. Vive-se a era em que se valoriza mais a versão do que o fato.

O envolvimento do juiz na “revolução negocial”, que já começara para os delitos de menor potencial ofensivo e se espraiou pelas demais ilicitudes penais, até chegar ao acordo de colaboração, desafiou o julgador ativista. De acordo com a lei, “o juiz não é parte e sequer pode participar das negociações. O seu envolvimento dá-se em dois momentos: no exercício do controle da legalidade, o qual culmina com o ato de convalidação (homologação) e quando do julgamento do mérito da ação penal”. 2 Aparentemente, o juiz empenhado em assumir o papel de defensor da moralidade nacional não se contém e procura atuar para que o acordo propicie a mais completa obtenção de elementos formadores de sua convicção. Há, sempre, o risco de excesso, ainda que em presumível busca da melhor concretização do justo.

Colabora para a percepção de que o magistrado que se apaixonou pela causa possa perder a imparcialidade, a circunstância de se valer da experiência adquirida nesse novo cenário, para auferir rendimentos, sob a forma de palestras e eventos pagos. Lícita a atividade, mas a denotar certo comprometimento com o resultado da atuação judicial, num conúbio nem sempre bem compreendido entre acusador e julgador.

A reação da cidadania evidencia a ambiguidade do quadro. Na polarização atual da sociedade brasileira, existem aqueles que sustentam a parcialidade como essencial à eficiência do resultado punitivo dos que se valeram de posições de destaque para lesar a pátria. Os puristas, os garantistas e os dogmáticos repudiam o comportamento da Magistratura, aliada ao Ministério Público propiciador de acusações destinadas à inafastável condenação.

Nesse momento, em que se controverte qual a postura ideal do magistrado, é importante fazer uma revisão dos cânones éticos positivados, ainda vigentes, que poderão inspirar a atuação das corregedorias, notadamente a Corregedoria Nacional de Justiça, que incide sobre todos os juízes, com exclusão dos que atuam no Supremo Tribunal Federal.

Mais importante até do que eventual reação dos órgãos correcionais é o julgamento moral que uma determinada sociedade faz de seus juízes no momento histórico focado. A história de uma carreira se desenvolve em direção ao futuro. Não há como revertê-la para corrigir eventuais equívocos perpetrados num passado que não volta.

10.2. O Código de Ética da Magistratura Nacional 3

O juiz brasileiro possui, há mais de uma década, o seu Código de Ética. 4 Não é tranquila a tese da conveniência de uma codificação ética. O tema suscita críticas bastante recorrentes. Conhecida a intenção de se elaborar um Código de Ética do Juiz Brasileiro pelo Conselho Nacional de Justiça, a resistência ressurgiu. As críticas, hoje, pertencem à arqueologia, ou para o deleite das elucubrações acadêmicas. Servem somente para suscitar reflexões. O Código de Ética da Magistratura Nacional encontra-se em vigor e é norma cogente para os juízes brasileiros.

Ao aprová-lo, o Conselho Nacional de Justiça explicitou a pertinência da iniciativa. Invocou o exercício da competência atribuída ao colegiado pela Constituição, 5 pela ainda vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6 e por seu próprio Regimento Interno. 7

Os “considerandos” 8 são eloquentes e merecem especial menção. O CNJ proclama a adoção do Código de Ética da Magistratura como instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral. Para o CNJ, esse código traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário.

Merece detida atenção o propósito do Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira precisa nutrir confiança em seus juízes, a partir de sua autoridade moral. 9 No momento em que o descrédito no Poder Público é manifesto, em que o mau exemplo é a regra e o deboche é o comportamento natural de quem é surpreendido em práticas eticamente reprováveis, importante que pelo menos o juiz seja um agente público de confiança.

A mídia explora certo desencontro de concepção do que deva ser atribuição do CNJ, entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Presidente do STF, que é, também, Presidente do CNJ. A questão é apenas de estilo e de linguagem. Não há diferença ontológica entre ambas as visões. O objetivo de todo o Judiciário é aprimorar a função, conferir consciência ética a seus integrantes e oferecer à população brasileira a melhor resposta judicial que a falibilidade humana possa produzir.

Sublinha, o CNJ, o compromisso institucional com a excelência na distribuição do justo concreto. Excelência passa a significar eficiência mais confiabilidade. Algo bem diferente de produção em massa e ausência de controle de qualidade. Não o mero eficientismo desacompanhado de consistência moral. Mas uma eficiência adicionada de crédito na lisura do comportamento judicial. O CNJ ainda explicitou que Justiça não é esotérica “expressão de soberania estatal”, discurso que serve para exacerbar o corporativismo e para impor à Nação reivindicações nem sempre compreensíveis para a massa dos destinatários da atuação judicial. Justiça é “serviço público”. O juiz brasileiro é um servidor posto à disposição da sociedade. Qualificado, sim, diferenciado, também, recrutado – em tese – por concurso árduo, a conciliar aspectos democráticos e aristocráticos. 10 Mas prestador de serviço. Serviço pago pelo povo e que precisa funcionar a contento.

Só com esse compromisso institucional em relação à excelência é que o serviço público de distribuir justiça alavancará a legitimidade do Poder Judiciário. A doutrina estrangeira costuma questionar mais o tema da legitimidade do Poder Judiciário do que a brasileira. Em outros países, indaga-se qual seria a fonte de legitimação do juiz, se ele não é eleito pelo povo e não se submete à regra saudável da periódica renovação dos quadros estatais. A resposta é que o sufrágio não representa a única maneira de se conferir consentimento ao exercício de um poder estatal. O juiz não é eleito, mas recrutado por concurso público. A OAB participa do processo seletivo em todas as suas fases. É uma participação da sociedade civil na escolha de quem a julgará. Depois, a legitimação virá mediante a fundamentação das decisões e pela excelência na prestação do serviço.

Ao fundamentar toda e qualquer decisão, o juiz estará a “prestar contas” à sociedade que o remunera, quanto aos fatores que formaram o seu convencimento. Permitirá a qualquer pessoa acompanhar seu raciocínio, aferir se ele se fundamenta no ordenamento e se não conflita com a intuição do justo que é imanente à comunidade nacional. Essa é uma efetiva forma de legitimação. Mas, ao cumprir sua missão com observância de todos os deveres impostos a uma prestação estatal revestida de simbolismo e de sensível expectativa de conduta, o juiz também auferirá o consentimento da comunidade a que serve.

Não é preciso que o juiz confira provimento a todas as pretensões. Nem isso é possível, diante da complexidade do convívio, a gerar demandas inviáveis, fruto quanta vez de uma insaciável “fome de direitos”. O importante é que o juiz se faça compreender. Se ele se esforça para chegar ao mérito da lide, não se satisfaz com o exacerbado exercício do formalismo ou do procedimentalismo burocrático e estéril, ainda que decida contra o postulante, este poderá legitimar até a decisão judicial desfavorável. Isso é o que se chama legitimidade ou consentimento do Poder Judiciário.

Reconhece, ainda, o CNJ, que o juiz brasileiro exerce uma função pedagógica. Perde sentido a proclamação bombástica de alguns magistrados, que abominam o exercício do magistério, de que “são apenas juízes, nunca deram aulas”. Como se dar aulas fosse prejudicial à formação de um convencimento mais consistente do julgador. Lecionem ou não, os juízes exercitam uma função educativa. Cada julgamento, mas, também, cada conduta, são uma lição. Servidor do povo, sim. Mas, servidor qualificado, do juiz se espera um comportamento exemplar. 11

O Código de Ética não poderia ignorar o que o ordenamento já prevê quanto ao procedimento exigível ao juiz. Por isso recorda o destinatário da codificação dos preceitos contidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional: “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”. 12 Por último, observa a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas normas positivadas com o fito de disciplinar o comportamento do juiz.

De sua elevada estatura de Órgão do Poder Judiciário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça exorta todos os juízes brasileiros à fiel observância do Código de Ética da Magistratura Nacional. Optou por não contemplar sanções por infração ética. Entendeu suficientes as sanções já previstas na LOMAN.

A estrutura do Código é desenvolvida em doze capítulos: Disposições gerais, Independência, Imparcialidade, Transparência, Integridade pessoal e profissional, Diligência e dedicação, Cortesia, Prudência, Sigilo profissional, Conhecimento e capacitação, Dignidade, honra e decoro e Disposições finais. 13 Nestas, o CNJ impõe a todos os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo juiz, a entrega de um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura. Quanto ao CNJ, cabe promover ampla divulgação do Código de Ética.

Desde 18 de setembro de 2008, portanto, a Magistratura tem um elenco de deveres de observância estrita, cuja inobservância poderá suscitar o exercício das funções correcionais cometidas ao novo órgão do Judiciário no Brasil: o Conselho Nacional de Justiça, chamado de “controle externo da Magistratura” e introduzido no Pacto Republicano por força da EC 45/2004.

Conhecer esse rol de obrigações deontológicas não é dever de ofício apenas dos juízes. Todos os candidatos a juiz deveriam examinar os preceitos nele contidos, até para avaliar se revestem as condições exigíveis a quem pretenda ingressar na Magistratura. Esse quadro de condutas reforça a concepção de Judiciário como função bem distinta das exercidas por outros agentes estatais. O juiz não é um burocrata, alguém que se satisfaz com a incidência dos preceitos do Estatuto do Funcionalismo Público. Exige-se-lhe muito mais. Somente as verdadeiras vocações é que saberão identificar a razão de estipulações aparentemente gravosas e despiciendas no estágio atual de comportamento dos exercentes de funções estatais. Para o juiz brasileiro, a liberação de condutas, a flexibilização de padrões morais nem sempre se mostra cabível. Aqueles que concluírem ser demasia o que se aguarda de um magistrado devem escolher outra carreira. Ainda resta um leque enorme de opções para os cursistas de uma Escola de Direito. A Magistratura está reservada a quem possua condições de enfrentar desafios, resistir a pressões, aptidão para produzir atos concretos de justiça e ânimo para ver sua atitude confrontada em inúmeros cenários. Pois as denúncias contra juízes estão na mídia, chegam aos órgãos correcionais e, com facilidade, à instância suprema do Conselho Nacional de Justiça. Exatamente o órgão que editou o Código de Ética da Magistratura brasileira e que tem autoridade para corrigir excessos ou desvios de rota na carreira.

O fato de hoje se questionar a iniciativa da Corregedoria Nacional quanto a processos contra magistrados, observada a primazia das Corregedorias locais, não invalida a avocatória do CNJ, expressamente contemplada no pacto federativo pelo constituinte derivado. 14

10.3. Fundamentos éticos constitucionais

Todavia, se o CNJ não tivesse editado o Código de Ética, nem por isso estariam os juízes liberados de uma conduta pautada por preceitos deontológicos. Existem normas éticas positivadas na Constituição da República. O constituinte emitiu comandos destinados ao juiz, dos quais sempre se pode extrair o lineamento básico de seu comportamento moral profissional.

O art. 93 da CF/1988 é pródigo em preceitos éticos. Ao contemplar a necessidade de uma lei complementar, de iniciativa do STF, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, enunciou os princípios desse verdadeiro Código dos Juízes, que tanto custa a ser editado. 15

Resultou de uma preocupação ética o acréscimo de um requisito para quem pretenda ingressar na Magistratura pela porta natural de acesso, ou seja, o concurso: a experiência de três anos de atividade jurídica. 16 Essa inclusão decorreu da convicção dos reformadores de que após três anos de prática o candidato chegaria à jurisdição mais experiente, ou seja, mais acostumado com as lides forenses e, portanto, mais ético. Não existe consenso a respeito. O Desembargador paranaense, José Maurício Pinto de Almeida, analisa o tema e observa: “De qualquer modo, das críticas e loas a respeito, pode-se extrair que a maturidade é o ponto forte para o ingresso na magistratura, e esses três anos servirão, minimamente, para a contínua reflexão sobre a carreira que o bacharel em Direito pretende seguir, independentemente da prática jurídica”. 17 A nova exigência também é louvada por Bruno Freire e Silva, que procura responder em que consistiria, na prática, essa atividade jurídica. 18

Entre os comandos éticos enunciados pelo constituinte para conferir ética à Magistratura, destaque-se o valor do merecimento como um dos pilares da carreira judicial, juntamente com a antiguidade. 19 A meritocracia é um dos pilares democráticos mais decantados. Pressuposta a igualdade de oportunidades, aqueles que mais se empenharem obterão melhor resultado em seu aperfeiçoamento pessoal. Justo se premie o esforço com o reconhecimento do mérito para favorecer a escala progressiva na carreira. A estruturação do Judiciário em carreira 20 obriga se estabeleçam condições e requisitos para a caminhada ascensional, característica a esse agrupamento de classes da mesma profissão. O juiz progride nesse trajeto por merecimento ou por antiguidade. Se a antiguidade é mera cronologia, o merecimento é uma avaliação subjetiva de atributos. Como mensurar o verdadeiro merecimento do magistrado? A procura de critérios objetivos é uma luta permanente da categoria.

O mérito dos juízes era aferido pelos critérios da presteza e da segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento. 21 A EC 45/2004 acrescentou o desempenho e o critério objetivo da produtividade. Reflexo de uma Reforma do Judiciário que enfatizou a necessidade de se oferecer uma justiça célere, pois intolerável a lentidão resultante de quatro instâncias, excessivo formalismo, burocracia e ausência de gestão administrativa otimizadora das praxes e rituais.

Ao estabelecer tais critérios, o constituinte remeteu aos deveres éticos da presteza, qualidade de quem é presto, rápido, célere. O juiz não pode, eticamente, retardar a outorga da prestação jurisdicional. Deve ser diligente ao impulsionar o feito, ao decidir as questões iniciais, ao sanear o processo, ao instruí-lo devidamente e ao julgá-lo.

Essa a primeira qualidade que se exigiu ao juiz logo à promulgação da Carta de 1988, exatamente porque a lentidão continua a ser a maior mácula de que o Judiciário brasileiro se ressente. Deficiência consensualmente reconhecida até mesmo pelos juízes. Há um clamor generalizado por uma justiça mais célere, até em detrimento do valor segurança jurídica. Na verdade, o que significa “segurança”? Esta era é a da incerteza. A ciência, antes todo-poderosa, hoje, reconhece sua falibilidade. Acabou a prepotência do cientista: “Tanto na dinâmica clássica, quanto na física quântica, as leis fundamentais exprimem agora possibilidades e não mais certezas. Temos não só leis, mas também eventos que não são dedutíveis das leis, mas atualizam as suas possibilidades... Chegamos aí às fronteiras de nossos conhecimentos, numa área em que raciocínio físico e especulação dificilmente se demarcam”. 22 No mundo da insegurança, por que priorizar o dogma da “segurança jurídica”? Se a insegurança é a regra, como exigir-se de uma atuação humana, calcada em sentimentos, seja um padrão de segurança?

Esse é mais um desafio posto ao juiz contemporâneo. “A ciência é hoje radicalmente diferente. Adquiriu consciência de seus limites como geradora de saber e apela à ética e à estética para valorizar as descobertas da racionalidade. Sabemos hoje quanto os conhecimentos podem ser ambíguos, simultaneamente prometedores e perigosos”. 23

Priorizar-se – no mundo da insegurança total – a ficção de uma ilha denominada segurança jurídica nutre a sensação de algo revestido de hipocrisia. No lugar de insistir na busca desse ideal intangível, por que não reconhecer que o justo absoluto é uma utopia? Por que não procurar outras formas concorrentes de se pacificar a sociedade? Quanto à Justiça convencional, feita pelo Judiciário, ela só trará mais segurança se houver mais apuro na formação de seus quadros. Não seria melhor investir na qualidade do elemento humano encarregado de produzir o justo concreto?

O preparo técnico-jurídico da Magistratura é mais do que razoável. Após vencer a barreira do concurso, o magistrado é obrigado a estudar cada caso concreto, circunstância que o converte num especialista em direito. Falta é convencê-lo de que tal especialização deve resultar em efetiva solução de problemas concretos, não em formular respostas processuais ou procedimentais que põem termo ao processo, mas não resolvem os conflitos. Aqui, entra a imprescindibilidade da ética.

É urgente intensificar o treino do julgador para ser, também, um bom gestor. Todos se dão conta de que a gestão é a maior deficiência do Judiciário. O juiz mais operoso, se não conseguir administrar sua unidade e gerir fluxos e seu pessoal para a obtenção do melhor resultado, comprometerá a atividade-fim da Justiça. A incapacidade de absorver novas estratégias de gestão é a responsável imediata pela disfuncionalidade da justiça convencional. Lamentavelmente, pouco ainda se faz para afastar a miopia administrativa de muitos dos responsáveis pelo comando dos inúmeros Tribunais. As Escolas da Magistratura já produziram bastante em termos de aperfeiçoamento jurídico. Necessitam abrir-se para as novas urgências. O juiz que só conhece direito será um profissional incompleto, de evidente insuficiência para bem cumprir a sua missão.

Esse é o enfoque merecedor de reflexão neste início do século XXI. Contemple-se a eficiência com seriedade maior, relegue-se a segurança ao plano subalterno da relatividade. Por sinal que segurança, como o segundo critério aferidor do merecimento, na primeira versão do dispositivo, foi eliminada do texto fundante reformado. A EC 45/2004 não reiterou essa exigência para considerar o mérito do juiz. Sinal indicativo da percepção de um constituinte empenhado em prover o Judiciário de eficiência é o de que o conceito de segurança na prestação jurisdicional está cada vez mais relativizado. O que seria uma decisão judicial segura? Seria aquela exatamente conforme a lei? Pode-se falar hoje, com o Parlamento contemporâneo mais interessado em julgar, pelo número de CPIs em curso, em lei como expressão da vontade geral? Não se viu o juiz obrigado a suprir as imperfeições da lei mediante uma interpretação construtiva? O conceito de segurança precisa ser objeto de mais detida reflexão. Não se afirme que a prestação jurisdicional deva, necessariamente, ser insegura. Não é isso. Quem procura pela Justiça pretende obter um mínimo de segurança. Mas segurança passa a significar a adequação da prestação jurisdicional ao problema concreto submetido à apreciação do julgador. O juiz seguro no exercício da jurisdição é aquele juiz antenado com a realidade brasileira, atento às necessidades dos destinatários da justiça, afeiçoado aos estudos, continuamente empenhado em se aperfeiçoar.

A segurança deriva do consequencialismo e do conhecimento. O consequencialismo passa a ser cada vez mais relevante para o juiz. Há um preceito do Código de Ética destinado a prestigiá-lo: “Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar”. 24 A Justiça foi chamada a um protagonismo ímpar neste início de século. Todas as questões – sejam elas políticas, familiares, sociais, econômicas, culturais, históricas, psicológicas –, seja o que for, chegam aos Tribunais. O juiz precisa ter consciência de que a sua decisão repercutirá no meio social e ele necessita ter noção precisa dessas consequências. Por isso é que a sensibilidade para avaliar as consequências da decisão, o conhecimento da realidade e o amor ao estudo constituem algumas das faces do compromisso ético do juiz brasileiro.

Ao eliminar o requisito segurança, pretendeu o constituinte evidenciar ao juiz brasileiro que o binômio presteza-segurança deve ser desequilibrado em favor do primeiro critério. Em nome da segurança jurídica, sempre se reprimiu ao juiz que pretendeu realizar a justiça mais rapidamente adotar qualquer iniciativa que representasse um risco para a prestação jurisdicional.

Fez bem o constituinte derivado, ao eliminar a segurança e ao incluir a produtividade. É uma falácia acreditar que a justiça humana seja perfeita. Não há certeza absoluta nas decisões judiciais. É tarefa realizada por pessoas falíveis, com suas imperfeições, insuficiências e idiossincrasias. Era pretensioso enfatizar o valor da segurança jurídica, no mundo das incertezas que as pessoas enfrentam e no qual a lentidão da justiça acaba por afligi-las ainda mais. Todos aqueles que têm uma pendência no Judiciário preferem receber uma resposta, uma solução, ainda que incompleta, a aguardar por décadas até que sobrevenha uma decisão com pretensão de absoluta. E não é exagero falar-se em décadas de duração do processo. Com quatro instâncias e uma Constituição analítica, não é raro que os processos tenham início no primeiro grau de jurisdição, passem pelos Tribunais – instâncias de passagem – e cheguem ao STJ – ou ao TST – e, finalmente, ao STF. O prestígio conferido ao duplo grau de jurisdição fez com que o Brasil chegasse a um verdadeiro quádruplo grau de jurisdição. 25

A produtividade está a reclamar do juiz brasileiro um labor compatível com o número de questões submetidas ao Judiciário. Uma sociedade de massa, que gera conflitos, também, massivos, não pode continuar a oferecer os préstimos de uma justiça artesanal. Houve uma sofisticação indesejável da justiça, que criou formalismos excessivos, bem explorados pelos tecnicistas e que – a rigor – não contribuem para a pacificação das controvérsias.

A cultura judicial impunha ao juiz brasileiro esmerar-se na qualidade e desprezar a quantidade. Quantos juízes considerados gênios se tornaram conhecidas por elaboração de uma sentença brilhante, ao custo de abandonarem centenas de outros processos. O que interessava era notabilizar-se, tornar-se respeitado, passar por erudito, principalmente sob a lupa das instâncias superiores. Enquanto isso, aguardassem – com infinita paciência – todos aqueles sedentos e famintos por justiça que esse gênio judicial tivesse condições de conferir aos seus processos o mesmo nível qualitativo que se autoimpôs. Não com o intuito de fazer a melhor justiça, mas com a intenção de consagrar-se perante os Tribunais e de semear fama de sábio. Verdade que são casos raros estes ora enfatizados. Mas eles existiram e em qualquer Judiciário eles podem continuar a existir.

A opção do constituinte reformador foi outra. Preferiu priorizar a produtividade. Multiplicar sua produção é alguma coisa com que o juiz deverá se preocupar daqui por diante. 26 Nem deve se angustiar pela possível inadequação de suas decisões com o padrão considerado ótimo de excelência. Num país com quatro instâncias, das quais as duas primeiras são consideradas passo inicial da maioria expressiva das lides, haverá oportunidade de correção e de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos Tribunais Superiores.

O Brasil precisa mais de obreiros, que respondam às urgências de uma justiça que se perdeu no tempo e que se tornou uma instituição burocratizada, resistente à modernidade, incapaz de adotar tecnologias contemporâneas para oferecer um serviço à altura das necessidades. Necessidades prementes de uma população cada vez mais espoliada, oprimida, cujos direitos fundamentais são retumbantemente proclamados e escancaradamente ultrajados. Procurar gênios na Magistratura, missão dos bem-intencionados membros das comissões examinadoras dos concursos de ingresso, não trará vantagens maiores à performance desse serviço público que está em déficit em relação ao seu povo. 27 Saudável constatar que o aproveitamento das infovias se torne cada vez mais frequente no âmbito da Justiça. Os Tribunais virtuais já existem na Justiça Federal e se disseminam na Justiça Estadual. 28

A ousadia está sendo chamada a ir além. Por que não reduzir o fetiche do julgamento colegiado em sessões preservadoras da teatralidade? Com a disseminação do uso da comunicação intranet, o voto do relator é encaminhado por rede ao revisor e, também, ao terceiro juiz da turma julgadora. Se houver unanimidade, por que não considerar suficiente essa metodologia e já publicar eletronicamente o resultado? A necessidade da teatralização tradicional demanda tempo e é onerosa. Compromete a eficiência do sistema.

Dir-se-á que o novo sistema prejudicaria a amplitude de defesa, pois o advogado poderá pretender valer-se da sustentação oral em sessão pública de julgamento. Aqui, também cabe ponderar: quantas vezes a sustentação oral modifica o julgamento? Não é suficiente viabilizar às partes a apresentação de memoriais também na via virtual? Ou então se confira ao relator a discricionariedade para aceitar ou não a pertinência da sustentação, e, para os casos considerados ensejadores dessa providência, far-se-ia a sessão clássica previamente agendada. Abolida a regra da obrigatória sessão semanal para os órgãos colegiados, a Justiça ganharia em celeridade, o que significa eficiência e efetividade. Justamente o que o constituinte derivado exigiu dela na Reforma do Judiciário trazida pela EC 45/2004.

Esse é um dos caminhos para vencer a demanda crescente, até que a população tenha maturidade suficiente para redescobrir sua autonomia e despertar para a solução ética da autocomposição e outras fórmulas de resolução dos conflitos. Fórmulas alternativas ao Judiciário convencional. Não haverá futuro exitoso para a Justiça brasileira se persistir a tendência à multiplicação de cargos, de unidades judiciais, de tribunais e de outros equipamentos convencionais. Burocratizados, dispendiosos e disfuncionais. 29 A Justiça não pode se olvidar de que os recados do constituinte são claros. O povo quer eficiência e efetividade, sem prejuízo da celeridade. A esperança de que os Juizados Especiais iriam contaminar o velho esquema da Justiça tradicional dilui--se rapidamente. Em lugar de o Judiciário assumir a singeleza, a oralidade, a priorização dos esquemas de conciliação, parece que os Juizados Especiais adquirem os vícios da velha Justiça: pautas longas, peças escritas, lentidão exasperante. Como corrigir isso, senão com vontade política e audácia?

O constituinte continua a mostrar ao juiz como é que ele tem de se aperfeiçoar: exige-lhe frequência a cursos reconhecidos de aperfeiçoamento. A escolaridade convencional é estimulada, ao lado da inevitável formação continuada sob a forma de autodidatismo. O integrante do Judiciário não pode considerar encerrada a sua carreira discente com o ingresso na Magistratura. É nesse momento que ele assume o compromisso de nunca mais parar de estudar. O estudo dos casos, dos processos, das causas, o levará à especialização. Queira ou não, se tornará um experto em soluções judiciais. Isso não o exime de se matricular e efetivamente comparecer aos cursos que as Escolas da Magistratura e a Universidade propiciam para o seu crescimento intelectual. Cursos que podem ser virtuais. O ensino à distância é uma realidade e permite o melhor uso do tempo. Com a sua oferta e disponibilidade, faz cessar o argumento surrado de que o juiz não tem condições de se locomover até os centros de especialização continuada. A transmissão do conhecimento se faz no horário mais conveniente para o cursista, em seu gabinete ou em sua casa. Reduz-se bastante a possibilidade de se argumentar com a falta de condições de se aprimorar sem se afastar da carreira.

Além da frequência, o juiz precisa obter aproveitamento nesses cursos de reciclagem. Palavra semanticamente enferma, hoje utilizada mais para sinalizar o destino dos resíduos da sociedade de consumo do que para evidenciar que o processo de aprendizado é contínuo e o conhecimento estático significa retrocesso. A presença do juiz nos cursos de aperfeiçoamento é condição necessária, mas não suficiente, para a obtenção de merecimento. Dele também se postula assimile o conteúdo do curso, de forma a extrair efetivo proveito a refletir-se na prestação jurisdicional. Aproveitar-se dos cursos de aprimoramento equivale a conferir um salto qualitativo ao serviço judicial a ele confiado.

Preocupado com o desenvolvimento cultural do juiz brasileiro, o constituinte reiterou o tema quando incumbiu o STF de prever, quando da elaboração da Lei Orgânica, os cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados. O primeiro, como requisito para ingresso na carreira. O segundo, como requisito para promoção, depois de nela haver ingressado. 30

A previsão foi ampliada com a Reforma do Judiciário, que explicitou o alcance da intenção. Hoje, a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção é acompanhada de exigência de que o processo de vitaliciamento do juiz seja antecedido por participação em curso oficial ou reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. 31 O constituinte tudo faz para tornar efetiva a opção pelo contínuo aprimoramento do juiz, após um período de preparação consistente, que deve ser prévio ao concurso de ingresso. Não deixa à discricionariedade do próprio Judiciário contemplar em um futuro Estatuto da Magistratura, quando oportuno lhe pareça, a instalação dos cursos oficiais. Atribui a Tribunal Superior que especifica a missão de concretizar uma providência de que depende a renovação do Poder Judiciário.

Prenúncio de que o universo do Judiciário pode sofrer saudáveis alterações foi a edição da Resolução 75/2009 pelo CNJ. Ao dispor sobre a homogeneização dos Concursos de Ingresso à Magistratura, incluiu disciplinas até então relegadas pelo conservadorismo da Justiça. Hoje, aquele que pretender se tornar magistrado adentrando ao Judiciário pela porta democrática e saudável do concurso público de provas e títulos, deverá se preocupar com Ética, notadamente, aquela contida no Código de Ética da Magistratura editado pelo CNJ, Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, Gestão Administrativa do Poder Judiciário e outros temas. Foi necessário que um órgão considerado Controle Externo do Judiciário viesse impor mudança que a Justiça brasileira relutava a fazer. Os concursos de ingresso baseados na memorização de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais não produziram o juiz de que a nacionalidade necessita. Finalmente, alguém se apercebeu que a urgência brasileira é de um profissional que solucione problemas, não que se devote à elaboração de peças eruditas, sofisticadas e sem qualquer compromisso com a realização do justo concreto. Mero exercício de deleite de seu produtor, descomprometido com a redução das iniquidades. 32

Depois de 16 anos de vigência da Constituição, ao reformar o Judiciário, o constituinte derivado não só insistiu na mesma tecla, mas impôs uma responsabilidade à justiça. Agora ordena, de maneira cogente, que o STJ instale a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, com a incumbência de regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira. 33

Era enorme a expectativa de que tanto o STJ como o TST instalassem com brevidade essas Escolas, destinadas ambas a elaborar uma nova doutrina do Poder Judiciário, a partir de um recrutamento que privilegie mais as qualidades da pessoa chamada a ser juiz e menos a sua capacidade mnemônica. 34 Hoje a Enfam é uma realidade, e sua criação foi antecedida por substanciosos estudos a partir da contribuição de todos os pensadores que se preocuparam com o assunto. A leitura desse material é relevante para quem pretenda ser juiz 35 ou tenha a intenção de colaborar para que a Justiça brasileira alcance melhores índices em credibilidade e eficiência. 36 Os concursos que privilegiam o conhecimento decorado de lei, doutrina e jurisprudência nem sempre conseguem selecionar os capazes de uma atuação jurisdicional célere, sem prejuízo de uma produtividade mínima para a multiplicidade de demandas submetidas ao Judiciário. Constatada a deficiência na seleção de candidatos a juiz, o STJ e a Enfam assumiram o compromisso de uma reformulação no sistema de recrutamento.

Entre as posturas éticas reclamadas pelo constituinte – e sempre com a ênfase na celeridade e na produtividade – está a exigência de não atrasar o serviço. Pois “não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão”. 37

Depois disso, a Constituição impôs ao juiz titular o dever de residir na comarca. 38 Essa obrigação não é matéria constitucional, mas reflete a preocupação da nacionalidade com o fato de o juiz, de quando em vez, não residir na sede da comarca. Ao morar fora da comunidade a que está preordenado a servir, ele frustra o ideal de uma justiça permanentemente pronta a ser acionada. Por consequência, o destinatário corre o risco de não a ver assegurada. A população tem direito ao seu juiz e a encontrá-lo quando dele precisar. Há providências que reclamam conhecimento instantâneo de situações de evidente injustiça. Para isso, haverá um juiz a postos, pronto para exercer o seu múnus e a restaurar a ordem vulnerada.

A exigência tem sido temperada ante a análise tópica de situações bastante específicas. Estabelecer um limite para a distância não parece o melhor. Com a informatização que ingressou irreversivelmente no Judiciário, o que interessa é saber se o juiz será encontrado para decidir, mesmo à distância. Não é a presença física a exclusiva garantia de que o Judiciário solucionará a contenda quando vier a ser chamado.

Ao contemplar as vedações do juiz, o constituinte veio a considerar outros postulados éticos. 39 O dever da dedicação exclusiva, para que mergulhe na tarefa de realizar o justo, abandonando qualquer outra, ressalvado o magistério. O dever do desinteresse, para que todas as causas sejam igualmente examinadas com imparcialidade, eliminando qualquer apego que o juiz pudesse ter em conhecer e impulsionar determinado processo. Busca-se eliminar favoritismo ensejador de tratamento especial ou garantia de vantagem. E o dever da abstenção política, corolário da imparcialidade, para que o magistrado, longe das pugnas partidárias, decida de acordo com o direito e sua consciência, e não sob o impulso de orientação do partido.

Este último dever há de ser bem compreendido. Inegável que a função judicial é uma função política. Dalmo Dallari, em instigante obra, preleciona: “Os juízes exercem atividade política em dois sentidos: por serem integrantes do aparato de poder do Estado, que é uma sociedade política, e por aplicarem normas de direito, que são necessariamente políticas. Mas, antes de tudo, o juiz é cidadão, e nessa condição exerce o direito de votar, o que não é desprezível quando se analisa o problema da politicidade de suas decisões judiciais. Não há como pretender que o juiz, fazendo uma escolha política no momento de votar, fique indiferente ao resultado da votação. Ele deve querer, como é óbvio, que sejam vencedores o candidato e o partido de sua preferência, aqueles que, segundo sua avaliação política, são os mais convenientes para representar o povo, por defenderem, quanto aos direitos fundamentais, as ideias mais compatíveis com a justiça”. 40 O ser humano juiz é político, assim como qualquer outra criatura da espécie. Exerce função política e as decisões judiciais constituem opção política inconfundível. Mesmo sob o aparato da apoliticidade, elas podem refletir a política do conservadorismo, a postura reacionária e arcaica, impermeável a qualquer mudança.

Do pacto fundamental, portanto, surgem os primeiros deveres éticos do juiz brasileiro. O dever de presteza, impondo-lhe conferir ritmo racional ao serviço a seu cargo, compatível com as exigências de justiça formuladas pelo povo. O dever de coragem, 41 para oferecer uma prestação pronta e segura, adequada às finalidades a cuja satisfação foi invocada. O dever do estudo permanente, para poder outorgar a prestação segura. O dever da frequência a cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, não interrompendo o processo de formação educacional convencional, cujo início se deu com a pré-escola e cujo termo não está previsto, pois equivalente à duração da própria vida. E o dever do aproveitamento nesses cursos, para que, assimilado o seu conteúdo, ele se reflita em grau superior de excelência da prestação jurisdicional.

Adicione-se a tais deveres o dever de residir na comarca, propiciando ao destinatário da Justiça contar, permanentemente, com o juiz à sua disposição, como já se examinou. 42 O dever do desinteresse, da dedicação exclusiva e da abstenção política, já mencionados, completam os postulados éticos explicitados na Carta Magna e diretamente endereçados aos juízes. Estes ainda recebem do constituinte o comando ético genérico, cujos destinatários são todos os agentes da autoridade e integrantes dos poderes. A partir de 5 de outubro de 1988, a administração pública brasileira está subordinada ao princípio da moralidade. Todos os atos estatais devem ser avaliados sob o aspecto ético, não podendo gerar efeitos aqueles que não resistam a essa aferição. A inclusão desse preceito à ordem fundante no Brasil amplia e intensifica a responsabilidade dos juízes. Todo ato administrativo deve ser apreciado pelo Judiciário, também sob a ótica da moralidade. Se os juízes se compenetrarem de tal dever, haverá uma oportunidade de renovação dos valores na Pátria moral combalida.

No momento histórico em que a ética na Administração Pública naufraga em vendaval de denúncias, imprescindível que o juiz se conscientize de que ele representa a última esperança de dignidade na atuação estatal. Imperdoável, portanto, chafurdar também ele em práticas lamentavelmente frequentes nos demais poderes. Sua responsabilidade enfatizada encontrará eco no recrudescimento da fiscalização e controle a cargo da mídia, da sociedade cada vez mais exigente em termos de compostura e que saberá acionar as Corregedorias Gerais e o Conselho Nacional de Justiça.

10.4. Fundamentos éticos legais

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional ainda em vigor, nada obstante produzida em período autoritário, também explicita os deveres do juiz em oito incisos de seu art. 35. 43 O primeiro deles preceitua constituir dever do magistrado cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.

A lei deve ser cumprida, primeiramente, com independência. O juiz não é mero aplicador de textos. Para isso, o computador o substituiria com vantagens. Já afirmei, a respeito, não se conceber juiz incapaz de discernir, no emaranhado legislativo de um Estado burocrático e cartorial, se legítimo o diploma na hierarquia normativa. Não é juiz aquele que o não for com independência. Desvinculado de qualquer interesse, corajoso para inovar, pois independência também significa se afastar do imobilismo jurisprudencial, sempre que circunstâncias novas o justifiquem, seguro de sua missão imprescindível de concretizar a produção do justo. 44

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015336/10-a-etica-do-juiz-etica-geral-e-profissional-ed-2020