Governança, Compliance e Cidadania

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Lei Anticorrupção Empresarial e Compliance: Programa de Compliance Efetivo e Cultura de Integridade

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Irene Patrícia Nohara 1

1. Considerações Introdutórias

O presente escrito, que integra a coletânea resultante dos debates e reflexões estimuladas pela realização do seminário Governança, Compliance e Cidadania, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, e que conta com o apoio relevante da Thomson Reuters, congregando profissionais e pesquisadores aprofundados do tema, objetiva abordar a Lei Anticorrupcao Empresarial e o Compliance, sendo enfocados os requisitos para um programa de compliance efetivo como contribuição para o desenvolvimento de uma cultura de integridade nas organizações e no relacionamento delas com a esfera pública.

As ações no sentido de intensificar os mecanismos de combate à corrupção no Brasil são reflexos dos compromissos internacionais assumidos pelo país em convenções assinadas e incorporadas ao cenário nacional por meio de Decretos Presidenciais.

São convenções que contribuíram para fortalecer as medidas de combate à corrução: (1) a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), concluída em Paris no dia 17 de dezembro de 1997, ratificada em 24 de agosto de 2000 e promulgada pelo Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000; (2) a Convenção Interamericana contra a Corrupção, aprovada no âmbito da OEA (Organização dos Estados Americanos), firmada no dia 29 de março de 1996, em Caracas, e promulgada no Brasil pelo Decreto 4.410, de 7 de outubro de 2002; e (3) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 e promulgada pelo Decreto 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

O art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção estabelece que cada Estado-Parte adotará medidas que sejam necessárias, em consonância com seus princípios jurídicos, a fim de estabelecer a responsabilidade de pessoas jurídicas por sua participação nos delitos qualificados na Convenção. Prevê, ainda, o espectro de responsabilidades penal, civil ou administrativa possíveis de recaírem sobre a pessoa jurídica, sendo que tais responsabilidades existirão sem prejuízo da responsabilidade penal das pessoas físicas que tenham cometido os delitos. A convenção estimula que os Estados imponham sanções penais ou não penais eficazes, proporcionais e dissuasivas, incluídas as sanções monetárias, às pessoas jurídicas responsáveis por atos relacionados com corrupção.

Com o paulatino comprometimento internacional, o Brasil caminhou, portanto, rumo à criação de uma Lei Anticorrupcao no Brasil, qual seja: a Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420, de 18 de março de 2015. Diferentemente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que se volta a punir o sujeito ativo ou o terceiro que induza ou concorra para o ato de improbidade, a Lei Anticorrupcao, que pode ser considerada também um ganho significativo ao Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, aborda atos contra a administração praticados por pessoas jurídicas, daí porque também é conhecida como Lei Anticorrupcao Empresarial.

A Lei foi inspirada na percepção da necessidade de se conjugar esforços não apenas do governo, mas sobretudo das empresas, para que houvesse a formação de um ambiente de integridade no relacionamento entre público e particular. Foi diploma em parte inspirado na existência do Foreign Corrupt Practices Act – FCPA dos Estados Unidos, de 1977, após as emendas do ano de 1998, em que as disposições antissuborno passaram a ser direcionadas a empresas e pessoas estrangeiras que causarem, direta ou por meio de seus agentes, ato de promoção de pagamento de corrupção dentro do território dos Estados Unidos. 2

Depois da positivação desse …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015346/lei-anticorrupcao-empresarial-e-compliance-programa-de-compliance-efetivo-e-cultura-de-integridade-governanca-compliance-e-cidadania