Governança, Compliance e Cidadania

Governança, Compliance e Cidadania

Panorama do Compliance no Brasil: Avanços e Novidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Giovani Agostini Saavedra 1

Compliance virou moda. 2 Não é exagero. De fato, essa área nova do conhecimento está se desenvolvendo a passos largos no Brasil. Porém, em que pese Compliance exista no Brasil desde a década de noventa, somente nos últimos dois anos ele passou a chamar a atenção da vida acadêmica e do mundo empresarial de forma mais consistente. As razões desse interesse são, principalmente, as seguintes: de um lado, a Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, que modificou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 3 de março de 1998), ampliou consideravelmente os setores obrigados a ter programas de Compliance, assim considerados como o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos com vistas à prevenção à lavagem de dinheiro 3 ; além disso, a APn 470 (o caso do Mensalão) acabou também chamando a atenção de todos para a debate sobre a responsabilidade penal dos Compliance Officers 4 , bem como para o debate sobre a teoria do domínio do fato 5 . A Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (também chamada de “Lei Anticorrupção”, “Lei da Empresa Limpa”, “Lei da Probidade Administrativa” ou “Lei da Probidade Empresarial”) completou esse ciclo. Ela veio, em grande medida, implantar no Brasil medidas que já eram conhecidas e aplicadas em países como os Estados Unidos da América. Inovação maior na área de Compliance foi a possibilidade de a existência de programas de Compliance terem um impacto positivo na aplicação das penalidades da Lei e a responsabilidade objetiva da empresa no caso de atos de corrupção praticados em seu interesse ou benefício. Também essa Lei acabou tendo sua importância ressaltada por dois casos práticos: a chamada “Operação Lava Jato” e a chamada “Máfia das Próteses”. A “Operacão Lava Jato” acabou por desencadear uma onda de investigações nacionais e internacionais correlatas, fundamentadas em leis anticorrupção, na nova Lei de lavagem e em mecanismos de persecução penal, que foram consagrados tanto na nova Lei anticorrupcao, quanto na nova Lei de lavagem, assim como na Lei de organizacoes criminosas, o que contribuiu sobremaneira para o início da criação de uma consciência acerca da importância, do alcance e do papel dessas novas leis e para mecanismo de autodenúncia típicos da área de Compliance, tais como: acordos de leniência e colaboração premiada.

Em 2018, uma nova dimensão do Compliance passou a fazer parte da agenda de Compliance no Brasil: o compliance digital. Em 14 de abril de 2016, foi aprovado na Europa o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD (GDPR - General Data Protection Regulation) que passou a regular a privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis a todos os indivíduos na União Europeia, bem como a exportação de dados pessoas para fora da União Europeia 6 . Esse regulamento entrou em vigor 25 de Maio de 2018, e os meses que antecederam esse prazo foram marcados no Brasil por uma efervescência de cursos e treinamentos sobre o tema. Esse movimento foi acompanhado por um trabalho bem sucedido de relações governamentais, que teve por consequência a aprovação em período relativamente breve da norma brasileira: em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, criando a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPDP). Como as empresas agora têm um prazo para se adaptarem à nova lei, pode-se dizer que o Compliance Digital no Brasil agora já é uma realidade.

Nós poderíamos ampliar a lista de exemplos, especialmente, no que diz respeito ao Compliance Antitruste, Compliance Tributário e outras áreas de Compliance, cuja importância tem crescido nos últimos anos, mas, esse breve esboço do cenário atual é suficiente para exemplificar o quanto o fenômeno do Compliance tem adquirido importância e complexidade. Ainda que, do ponto …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015347/panorama-do-compliance-no-brasil-avancos-e-novidades-governanca-compliance-e-cidadania