Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Programas de Compliance e Incentivos no Combate à Corrupção no Brasil

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Patricie Barricelli Zanon 1

Susana Gercwolf 2

1. Introdução

A corrupção, enquanto um comportamento que se desvia dos deveres formais de um cargo público em razão de vantagens pecuniárias ou de status oferecidas a seu titular, familiares ou amigos íntimos; ou que viola normas que impedem o exercício de certas modalidades de influência do interesse de particulares, tais como suborno (uso de recompensa para perverter o julgamento do ocupante de um cargo público), nepotismo (concessão de cargo público sem prévia avaliação do mérito do candidato) e peculato (apropriação ilegal de recursos públicos para uso particular) 3 , tem imposto sérias consequências para a democracia e para a concretização dos direitos fundamentais no Brasil.

De acordo com os dados do índice da percepção da corrupção aferidos pela Transparency International 4 , o Brasil ocupa o 96º lugar no ranking, apresentando 37 pontos, o pior resultado dos últimos cinco anos, que implica situação grave de corrupção no país. Tais dados refletem a realidade dos recentes esquemas de corrupção sistêmica deflagrados nas últimas décadas e que denotam a perpetuação de uma cultura arraigada no bojo da sociedade brasileira que encontra suas origens no patrimonialismo.

Segundo Meneguello 5 , a corrupção rompe com pressupostos fundamentais do regime, com a igualdade política e a participação, além de reduzir a influência da população no processo de tomada de decisões – seja por fraudes nos processos decisórios, como nas eleições, seja pela desconfiança e pela suspeita que ela gera entre os próprios cidadãos com relação ao governo e às instituições democráticas – e minimizar a transparência das ações dos governantes.

No mais, a corrupção contribui para acentuação da desigualdade social, na medida em que permite o desvio de verbas públicas para minorias privilegiadas e, por conseguinte, prejudica o investimento em políticas públicas voltadas para a concretização de direitos fundamentais.

Entretanto, não obstante o Brasil venha sofrendo com as danosas consequências da corrupção, há que se considerar como ponto positivo a tendência de construção e fortalecimento de um sistema robusto de controle da corrupção que se revela mediante a adoção de diversas medidas nesse sentido, tais quais a criação da Estratégia Nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (ENCCLA), em 2003, consistente em um arranjo institucional entre diversos atores com o intuito de fomentar a criação e execução de políticas públicas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e corrupção; a criação e atuação da Controladoria Geral da União (CGU), também nesse âmbito; e o advento de diplomas legislativos abordando o tema, dentre os quais se destacam a Lei 12.846/2013 ( Lei Anticorrupcao).

Referida lei, além de dispor sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública, seguindo a tendência internacional de valorização do compliance como uma ferramenta de controle da corrupção na medida em que propaga a ética e a transparência no ambiente empresarial, também institui a facultatividade de adoção dos programas de integridade por empresas, atrelando-a à concessão de determinados benefícios legais, passando a constituir verdadeiro marco teórico sobre o tema.

Não obstante referido avanço, restam algumas indagações, sobretudo no tocante ao grau de efetividade da Lei Anticorrupcao. Afinal, o fato da previsão legal concernente à instituição de programas de compliance por pessoas jurídicas não ser compulsória consistiria num óbice a sua efetividade na prática? Seriam os benefícios previstos na Lei suficientes para despertar o real interesse das empresas para que implementem os programas de integridade?

Passados cinco anos da promulgação da referida lei, era de se esperar que a cultura do compliance estivesse disseminada de forma que a maioria das empresas possuísse estruturas sólidas de programas de integridade já implementados. No entanto, pesquisas de maturidade do compliance no Brasil tendem a apontar para um cenário diverso, razão pela qual este artigo se propõe a analisar a estrutura legal de incentivos à implementação de programas de integridade efetivos, a fim de verificar sua efetividade como estímulo para empresas na implementação do compliance.

2. Compliance como instrumento de controle da corrupção

Com o advento da promulgação da Lei 12.846, em 01.08.2013, em vigor desde 29.01.2014, foram instituídos legalmente, de forma facultativa, os programas de integridade (compliance), que visam preservar a ordem econômica do mercado, assegurando a livre concorrência e promovendo, por conseguinte, o desenvolvimento nacional, na medida em que passa a haver previsão legal acerca da punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a Administração Pública.

De acordo com Parker e Nielsen 6 , compliance pode ser compreendido a partir de duas perspectivas. A primeira, objetiva, se preocupa em identificar e explicar como, por que e em quais circunstâncias …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015349/programas-de-compliance-e-incentivos-no-combate-a-corrupcao-no-brasil-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019