Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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A Efetividade do Compliance Concorrencial para o Combate à Corrupção

A Efetividade do Compliance Concorrencial para o Combate à Corrupção

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Vicente Bagnoli 1

1. Concorrência e economia de mercado

Encontra-se no princípio da livre concorrência, conforme disposto no art. 170, IV, da Constituição Federal, o fundamento da economia de mercado, no qual os agentes econômicos devem travar suas disputas e deste embate o melhor, o mais apto, conseguirá a vitória, sobrepondo-se aos seus rivais. Desse ambiente de livre concorrência, tende-se a resultados mais eficientes, com inovações tecnológicas, aumento na qualidade de produtos e serviços, reduções de custos e, consequentemente, de preços, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento, com ganhos ao bem-estar econômico do consumidor.

O funcionamento do mercado com uma eficaz legislação concorrencial impõe um limite à possibilidade de os agentes utilizarem de forma abusiva o seu poder econômico, estabelecendo a confiança de que se o mercado é operante e protegido de práticas anticoncorrenciais, dificilmente o poder econômico será abusivo.

Impõe-se, assim, a todos os agentes econômicos atuantes no mercado, independentemente de serem entes privados ou estatais, desempenhando atividade econômica, a necessária observância à legislação de concorrência.

Desse modo, na economia de mercado, na qual estão envolvidos diversos relacionamentos econômicos (trocas) e as riquezas circulam e são repartidas, a concorrência é algo fundamental, pois se revela como a essência da relação de equilíbrio entre a oferta e a procura.

A livre concorrência, por outro lado, pode ser prejudicada por práticas de corrupção. Nesse cenário, agentes econômicos fraudam a competição corrompendo a disputa, obtendo êxito não porque tais agentes econômicos são melhores, mais aptos, enfim, mais eficientes, mas tão somente em decorrência de uma conduta ilícita por eles praticada.

Perde a livre concorrência, perde o mercado, perde a sociedade. Por via de regra, o agente econômico que saiu vitorioso por meio da corrupção, eleva os custos da disputa, alocando de forma ineficiente os recursos, que são escassos, além de entregar produtos e/ou serviços de qualidade inferior. Por melhor que seja o seu oponente, seja em termos de preço ou qualidade, a vitória é assegurada ao corruptor que “pagou” por ela.

A corrupção tem enormes custos, inflacionando, por exemplo, o preço das obras públicas, distorce a alocação de recursos pelos governos, causa desperdício e gera ainda mais desigualdade, já muito ampla no país.

As Nações Unidas apontaram que o Brasil chegou a perder cerca de US$ 61 bilhões por ano com práticas de corrupção. Somente no caso da Petrobras o desvio de recursos ilegais relacionados à Operação Lava-Jato está entre US$ 9 bilhões e US$ 13 bilhões, segundo estudo da Polícia Federal 2 .

Consequentemente, a corrupção, afeta drasticamente a competitividade do país, prejudicando a economia e, por conseguinte, o desenvolvimento socioeconômico.

O Índice de Competitividade 2017-2018 do Fórum Econômico Mundial classificou o Brasil em termos de competitividade como a …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015350/a-efetividade-do-compliance-concorrencial-para-o-combate-a-corrupcao-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019