Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

A Efetividade do Compliance Concorrencial para o Combate à Corrupção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Vicente Bagnoli 1

1. Concorrência e economia de mercado

Encontra-se no princípio da livre concorrência, conforme disposto no art. 170, IV, da Constituição Federal, o fundamento da economia de mercado, no qual os agentes econômicos devem travar suas disputas e deste embate o melhor, o mais apto, conseguirá a vitória, sobrepondo-se aos seus rivais. Desse ambiente de livre concorrência, tende-se a resultados mais eficientes, com inovações tecnológicas, aumento na qualidade de produtos e serviços, reduções de custos e, consequentemente, de preços, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento, com ganhos ao bem-estar econômico do consumidor.

O funcionamento do mercado com uma eficaz legislação concorrencial impõe um limite à possibilidade de os agentes utilizarem de forma abusiva o seu poder econômico, estabelecendo a confiança de que se o mercado é operante e protegido de práticas anticoncorrenciais, dificilmente o poder econômico será abusivo.

Impõe-se, assim, a todos os agentes econômicos atuantes no mercado, independentemente de serem entes privados ou estatais, desempenhando atividade econômica, a necessária observância à legislação de concorrência.

Desse modo, na economia de mercado, na qual estão envolvidos diversos relacionamentos econômicos (trocas) e as riquezas circulam e são repartidas, a concorrência é algo fundamental, pois se revela como a essência da relação de equilíbrio entre a oferta e a procura.

A livre concorrência, por outro lado, pode ser prejudicada por práticas de corrupção. Nesse cenário, agentes econômicos fraudam a competição corrompendo a disputa, obtendo êxito não porque tais agentes econômicos são melhores, mais aptos, enfim, mais eficientes, mas tão somente em decorrência de uma conduta ilícita por eles praticada.

Perde a livre concorrência, perde o mercado, perde a sociedade. Por via de regra, o agente econômico que saiu vitorioso por meio da corrupção, eleva os custos da disputa, alocando de forma ineficiente os recursos, que são escassos, além de entregar produtos e/ou serviços de qualidade inferior. Por melhor que seja o seu oponente, seja em termos de preço ou qualidade, a vitória é assegurada ao corruptor que “pagou” por ela.

A corrupção tem enormes custos, inflacionando, por exemplo, o preço das obras públicas, distorce a alocação de recursos pelos governos, causa desperdício e gera ainda mais desigualdade, já muito ampla no país.

As Nações Unidas apontaram que o Brasil chegou a perder cerca de US$ 61 bilhões por ano com práticas de corrupção. Somente no caso da Petrobras o desvio de recursos ilegais relacionados à Operação Lava-Jato está entre US$ 9 bilhões e US$ 13 bilhões, segundo estudo da Polícia Federal 2 .

Consequentemente, a corrupção, afeta drasticamente a competitividade do país, prejudicando a economia e, por conseguinte, o desenvolvimento socioeconômico.

O Índice de Competitividade 2017-2018 do Fórum Econômico Mundial classificou o Brasil em termos de competitividade como a 80ª economia entre 137 países 3 . Segundo a Pesquisa Econômica do Brasil de 2018 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), intitulada “Rumo a um Brasil mais próspero e inclusivo” 4 , a adoção de medidas em cinco áreas faria o país crescer mais por 15 anos a uma média de 1,4% a mais por ano. As reformas teriam um efeito de 21% no PIB 5 . Reduzir a corrupção teria um impacto de 3,0%.

Concorrência e corrupção são, portanto, temas de maior relevância para quaisquer economias, sobretudo aquelas em desenvolvimento.

2. O compliance concorrencial no Brasil

Desde o início dos anos 2000, a matéria concorrencial começou a se tornar no Brasil uma questão importante para empresas, sindicatos e associações, especialmente com o aumento da repressão aos cartéis. Naquela época, a então Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), promoveu uma campanha e desenvolveu um programa de conformidade para certificar empresas que o adotassem.

O programa de prevenção de infrações à ordem econômica (PPI) oferecia um certificado de depósito emitido pela SDE, de validade de dois anos, renovável por períodos idênticos, desde que atualizadas as informações prestadas. Estava previsto na Portaria SDE 14, de 09 de março de 2004, e alterações promovidas pela Portaria SDE 48, de 04 de março de 2009.

Mas nenhuma empresa aceitou ou entendeu convenientes os termos estipulados pelo Programa, o qual acabou por falhar completamente devido às suas regras excessivas e incertezas aos administrados.

Não obstante, o aumento dos processos instaurados para apurar infrações à ordem econômica, a maioria deles por meio de acordos de leniência, e as decisões do CADE que impuseram penalidades mais severas por violações à Lei de Concorrência (inicialmente a Lei 8.884/1994 e, posteriormente, a Lei 12.529/2011), funcionaram como uma ferramenta eficiente de promoção e observância à legislação de defesa da concorrência. Os agentes econômicos passaram a se atentar às questões de concorrência, e os advogados especializados em matéria antitruste passaram a disseminar no mercado a advocacia da concorrência com o cumprimento da Lei de Concorrência e os benefícios decorrentes pela integridade concorrencial.

Em 2012, quando entrou em vigor a atual Lei de Concorrência (Lei 12.529/2011), o compliance tornou-se uma questão ainda mais importante para as empresas. A submissão prévia dos chamados atos de concentração (vide arts. 88 e 90 da Lei) tornou-se obrigatória...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015350/a-efetividade-do-compliance-concorrencial-para-o-combate-a-corrupcao-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019