Governança, Compliance e Cidadania

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Compliance Público e Compliance Privado: Semelhanças e Diferenças

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Luiz Eduardo de Almeida 1

1. Introdução

Há inúmeras publicações oferecendo definições e descrições das funções de compliance no Brasil. Por vezes, algumas publicações não observam a necessária coesão, o que pode gerar sensação de insegurança ao leitor ou, pior, pode induzir a falsa crença de que o assunto é simples ou de diminuta relevância.

Considerando esse ambiente, um dos pontos que merece análise e aprofundamento é a comparação entre o compliance realizado no setor privado e o compliance realizado no setor público, no Brasil. As razões para o aprofundamento dessa análise são: (i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações irrefletidas de conceitos; e (iii) evitar a generalização de argumentos contrários ou favoráveis ao compliance.

Apenas para fins didáticos e melhor organização do conteúdo, serão apresentados os principais elementos que caracterizam o compliance no setor privado; em seguida, no setor público; e, finalmente, uma conclusão destacando os principais pontos da comparação.

2. Compliance no setor privado

Uma grande parcela das “definições” ou “descrições das funções” de compliance veiculadas no Brasil são, em verdade, importações indevidas de conceitos e ideias desenvolvidas nos Estados Unidos ou no Reino Unido – especialmente na Inglaterra –, ou desconsideram que compliance é um termo polissêmico e que não podemos nos prender a anglicismos e desconsiderar a realidade brasileira.

Conhecer e buscar os pontos fortes de institutos desenvolvidos fora do Brasil e que podem colaborar para o desenvolvimento de institutos locais é iniciativa louvável. Porém, tal tarefa carrega uma série de deveres, entre os quais, está o de não descontextualizar o instituto. As fontes mais citadas e mais consultadas sobre compliance no Brasil são dos Estados Unidos (em primeiro lugar) e do Reino Unido (em segundo lugar). Desse modo, com a finalidade de não descontextualizar o instituto, é necessário analisar as principais características das realidades empresariais e dos modelos de governança corporativa.

Conforme dados disponibilizados pelo empresômetro 2 , no Brasil, há pouco mais de 21 milhões de empresas cujos atos societários estão devidamente arquivados nas respectivas Juntas Comerciais. Destas, mais de 20 milhões (96%) são microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). As MPEs são responsáveis por 27% do PIB, ou seja, menos de 4% das empresas regularmente constituídas não são MPEs e são responsáveis por 73% do PIB brasileiro. Mais um dado importante: dos quase 21 milhões de empresas, apenas 441 (0,0021%) empresas estão listadas na BMF-Bovespa, isto é, são sociedades anônimas abertas com ações em oferta pública.

Nos Estados Unidos, há, aproximadamente, 6 milhões de companhias, das quais 2.800 possuem ações listadas na Bolsa de Nova York (NYSE).

No Reino Unido, mais de 2.000 companhias possuem ações listadas na Bolsa de Londres (LSE).

Além da diferença numérica gritante, o desenvolvimento empresarial, a realidade do mercado de capitais e a cultura de investimento nos Estados Unidos e no Reino Unido são absolutamente diversos do que encontramos no Brasil. O modo como as decisões são tomadas e a definição de quem as toma – ou seja, a linha central da governança corporativa – se desenvolveu nos dois modelos acima a partir das necessidades de companhias listadas em bolsa e de um modelo de pulverização do capital social na sociedade, isto é, de uma cultura social de investimento em ações. Os riscos da atividade empresarial, desse modo, estavam dispersos nos investidores – abrangendo parcela expressiva da sociedade – e ligados diretamente à estabilidade da economia.

Ocorreu a segregação entre a gestão das companhias e a sua propriedade, motivando os conflitos de agência. As relações de agência são caracterizadas por um contrato onde uma ou mais pessoas (principal) contratam com outra pessoa (o agente) para que esta realize serviços que envolvem a delegação de parte das decisões a serem tomadas 3 . Em termos práticos, os acionistas, sócios ou associados contratam um terceiro e outorgam poderes para que este terceiro tome boa parte das decisões de gestão e conduza os negócios. Do ponto de vista societário, esse (s) terceiro (s) pode (m) compor o conselho de administração ou a diretoria estatutária.

O desempenho da gestão pressupõe a maximização dos resultados. O agente assume o encargo de otimizar os resultados e zelar pelos interesses do principal. De outro lado, o principal se compromete a oferecer incentivos ao agente pela gestão exitosa.

No entanto, podem se desenvolver conflitos nessa relação: conflitos de agência. Os conflitos ocorrem quando os interesses do principal são dissonantes dos interesses do agente 4 . Para evitar tais conflitos e monitorar as ações dos agentes, incorre-se numa série de custos, que, conforme indicado por Jensen e Meckling, podem ser resumidos em: (i) custos para o monitoramento das ações do agente; (ii) custos para a adesão do agente; e (iii) perdas residuais.

A maioria dos escândalos – e aqueles de maior repercussão social e econômica – …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015353/compliance-publico-e-compliance-privado-semelhancas-e-diferencas-governanca-compliance-e-cidadania