Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Revisão de Benefícios por Incapacidade: Controle Interno e Compliance na Administração Pública

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Marcella Camila Volpato Zichack 1

Rodrigo Fagundes Noceti 2

1. Introdução

A Constituição Federal prevê a concessão do benefício que substitui a remuneração do segurado quando acometido do risco social da incapacidade laborativa, a qual pode ser temporária ou permanente. Mesmo quando constatada a incapacidade permanente e concedida uma aposentadoria por invalidez, essa concessão pode não ser definitiva. Como regra geral, o segurado deve se submeter à realização de perícias administrativas quando convocado, para a averiguação da manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício.

A aplicação das medidas de controle interno e compliance, com a instituição do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – PRBI, provocou a cessação do pagamento de milhares de benefícios e provocará até o final uma economia significativa aos cofres públicos, segundo estimativas.

O programa não se trata propriamente de uma inovação no ordenamento jurídico. A lei já havia estabelecido a necessidade de realização de perícias médicas para a verificação da manutenção da incapacidade laborativa que deu origem ao benefício. Contudo, os resultados demonstram que as perícias não eram realizadas regularmente. Mesmo assim, buscamos analisar os impactos da aplicação do programa e sua adequação legal como forma de garantir a entrega desses benefícios aos destinatários corretos, cumprindo assim sua função constitucional.

2. Controle interno e compliance

A Constituição Federal elenca no artigo 37 os princípios inerentes à Administração Pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].”

A observância destes princípios é feita de duas maneiras: mediante o controle externo e pelo controle interno. O controle externo é aquele presente no artigo 70 3 da Constituição Federal. Já o controle interno tem previsão no artigo 74:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Importa ressaltar que os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União – TCU assim que tomarem conhecimento, sob pena serem responsabilizados de forma solidária. A lei ainda permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode oferecer denúncias de irregularidades ou ilegalidades ao TCU 4 .

Sobre a previsão constitucional, a ideia trazida do sistema de controle interno tem como finalidade um conceito de gerência pública ampla, incluindo um conjunto de regras gerenciais operacionais, entre outros, e não apenas os controles administrativos e financeiros.

Nesse sentido, leciona Evandro Martins Guerra 5 :

Em síntese, controle da Administração Pública é a possibilidade de verificação, inspeção, exame, pela própria Administração, por outros Poderes ou por qualquer cidadão, da efetiva correção na conduta gerencial de um Poder, órgão ou autoridade, no escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática. Trata-se, na verdade, de poder-dever, já que, uma vez determinado em lei, não poderá ser renunciado ou postergado, sob pena de responsabilização do agente infrator.

A partir da previsão constitucional, um imenso arcabouço normativo se formou com vistas a garantir o controle interno. Vale destacar a definição de controle interno usada na Instrução Normativa 01/2016 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, no artigo 2º:

V – controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:

a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;

b) cumprimento das obrigações de accountability 6 ;

c) cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; e

d) salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos. O estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiente, efetiva e econômica; 7 [...]

De fato, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, sempre houve previsão de controle tanto externo quanto interno da Administração Pública. No entanto, no decorrer dos anos, a história do país tem demonstrado que as medidas previstas, muitas vezes repressoras de ilicitudes, não suficientes para coibir a prática de tais atos revelando uma ineficiência absurda e péssima gestão de recursos públicos.

Nesse sentido, é a crítica tecida por Ricardo Breier 8 :

Contudo, em postura absolutamente contraditória, o mesmo Estado brasileiro que exige legalmente das empresas que pretendam com ele contratar deterem rígidos programas internos de controle e integridade, não investe em programas de gestão preventiva anticorrupção. Pois a realidade é posta: o que existe são leis que visam represar a corrupção 9 e órgãos fiscalizatórios de natureza eminentemente repressiva. No Brasil, infelizmente, há a cultura de “se …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015354/revisao-de-beneficios-por-incapacidade-controle-interno-e-compliance-na-administracao-publica-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019