Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Responsabilidade de Sócios, Administradores e Conselheiros: Facetas Aplicadas do Criminal Compliance

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Cibelle Mortari Kilmar 1

Hugo von Ancken Erdmann Amoroso 2

1. Introdução

A corrupção é um mal endêmico que se dissipa mundialmente e, em razão disso, passou a ser pauta de debates internacionais, assim como objeto de pesquisas e estudos que culminaram em diversas convenções internacionais que visam fixar mecanismos para a sua prevenção e repressão institucional. Isso porque já se constatou que em Estados cujas instituições públicas são mais permeáveis e fracas quanto ao combate a essa chaga, mais reiterada e perceptível se afigura a sua prática 3 .

Os efeitos negativos que a corrupção pode trazer à economia de um país, especialmente no que toca à supressão da livre concorrência, são inimagináveis. A uma porque o agente corruptor se coloca numa posição de vantagem no mercado, a duas porque a corrupção afugenta investimentos.

Não bastasse, a corrupção prejudica ainda o desenvolvimento humano da população, pois

a apropriação por particulares de recursos de origem pública ou, ainda, a má execução de políticas públicas implica na restrição ao exercício dos direitos humanos (saúde precária, poucas vagas na educação infantil, estradas não mantidas adequadamente etc.). 4

Há, assim, uma clara relação entre a corrupção e o exercício das capacidades humanas, uma vez que a corrupção gera perdas consideráveis e impede o desenvolvimento social de um país, tal como se dá no Brasil. Isso porque, à medida que um Estado é omisso no combate à corrupção maiores são os desvios de recursos, com o incremento do custo da corrupção ao País. 5

Essa é uma das razões pelas quais são imprescindíveis mudanças institucionais e legais para a criação de mecanismos indispensáveis para reduzir cada vez mais os efeitos desastrosos da corrupção, até porque “em países democráticos, onde há práticas transparentes e mecanismos efetivos de prevenção e punição de práticas corruptas, é perceptível maior participação dos cidadãos na vida política e melhoria na qualidade de vida”. 6

Nesse sentido verifica-se que o Brasil tem implantado ao longo dos últimos anos diversas mudanças no nível legislativo infraconstitucional que visam especificamente ao combate à corrupção nas esferas criminal, administrativa e civil.

Em 01 de agosto de 2013, foi sancionada a Lei 12.846, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sendo uma relevante mudança no ordenamento jurídico empresarial brasileiro.

Com efeito, referido diploma legal tem sua razão de existir a partir da conscientização de que para controlar a corrupção seria indispensável a conjugação de esforços do governo e das empresas com vistas a promover um ambiente de integridade que englobasse as esferas pública e particular. 7

Importa destacar o trecho da carta com a qual a Câmara dos Deputados encaminhou o projeto de lei para a Presidência de República:

Sabe-se que a corrupção é um dos grandes males que afeta a sociedade. São notórios os custos políticos, sociais e econômicos que acarreta. Ela compromete a legitimidade política, enfraquece as instituições democráticas e os valores morais da sociedade, além de gerar um ambiente de insegurança no mercado econômico, comprometendo o crescimento econômico e afugentando novos investimentos. O controle da corrupção assume, portanto, papel fundamental no fortalecimento das instituições democráticas e na viabilização do crescimento econômico do país. 8

Como se vê, o tema regulamentado é de grande relevância e atualidade, razão pela qual neste estudo serão tratados inicialmente o criminal compliance e seus principais aspectos. Em seguida serão abordados os regimes de responsabilização dos sócios, administradores e conselheiros frente ao criminal compliance da Lei Anticorrupcao.

Ao final serão expostas as conclusões acerca do tema tratado e como o criminal compliance é um instrumento importante na prevenção dos crimes cometidos no âmbito das corporações.

2. O criminal compliance

Os últimos anos têm denotado que os programas de adequação normativa são imprescindíveis para a prevenção de crimes no mundo corporativo, na medida em que se verificou que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica muitas vezes era utilizada como escudo para esconder negócios escusos e a prática de delitos.

A prática de crimes no ambiente …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015358/responsabilidade-de-socios-administradores-e-conselheiros-facetas-aplicadas-do-criminal-compliance-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019