Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Os Avanços no Controle e Combate à Corrupção Administrativa Pela Transparência

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Ana Flávia Messa 1

1. Corrupção e administração pública

A corrupção administrativa representativa da deturpação do poder administrativo, forma de abuso na esfera pública, revelada por diversas práticas, que podem ou não estar abrangida em tipos criminais, é uma patologia 2 cuja ocorrência é tida como uma espécie de má gestão pública 3 nas sociedades contemporâneas, difundindo-se no contexto da globalização e, no processo, adquirindo conotações econômicas, políticas e culturais.

A corrupção, como fator comprometedor da estabilidade, segurança e legitimidade das instituições públicas, com impacto negativo no desenvolvimento e prosperidade do Estado, apresenta as seguintes dimensões ou características básicas:

a) Dimensão axiológica: a corrupção diz respeito ao enfraquecimento de valores democráticos e morais.

b) Dimensão substancial: a corrupção efetiva-se por práticas que são criminalizadas em vários Estados, como o suborno, o favorecimento e fraude. Na categorização da corrupção, fala-se em corrupção preta, quando não tolerada pela opinião pública e reprimida pelo direito penal; em corrupção cinza, quando não tolerada, mas praticada nos meios dirigentes; e corrupção branca, quando tolerada pela população e caracterizada pelo desprezo a certas regras de valores menores.

c) Dimensão funcional: é concretizada não apenas através de atos cometidos por agentes públicos, como propina e suborno, como também ocorre no ambiente privado, através do abuso de poder ou improbidade no processo de tomada de decisões, e ainda na ação humanitária.

A jurista Kimberly Ann Elliott 4 expõe que a corrupção é uma das mais dramáticas mazelas que assolam o mundo globalizado, já que enfraquece a legitimidade política, provoca desperdício de recursos, afeta o comércio internacional e o fluxo dos acontecimentos.

A afirmativa de Elliott faz referência ao problema da má gestão pública derivada da corrupção, que é constante razão de atraso, miséria e dos incontáveis escândalos envolvendo uso indevido das atribuições públicas para obtenção de benefícios privados. Revelada por práticas criminalizadas em vários Estados, é uma patologia que prejudica o governo honesto, distorce as políticas públicas, leva à má alocação de recursos e prejudica o desenvolvimento do setor privado.

2. Os desafios no combate da corrupção administrativa

Diante dos efeitos causados pela corrupção administrativa, ao confundir o patrimônio público com o privado, caracterizada pelo desvio na realização do interesse coletivo com a não preservação da dignidade das instituições e incolumidade do patrimônio público, em flagrante desrespeito ao dever de boa administração e na preservação de valores éticos, é um risco que faz parte da vida quotidiana, mesmo nas sociedades mais desenvolvidas e esclarecidas, que deve ser combatido com meios previstos na ciência jurídica.

Se os riscos fazem parte da realidade social, seu combate de forma planejada e sistêmica através de procedimentos estruturados, com função preventiva e/ou repressiva, é essencial para que os indivíduos consigam conduzir o desenvolvimento de suas relações e sobreviver num …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015360/os-avancos-no-controle-e-combate-a-corrupcao-administrativa-pela-transparencia-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019