Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Os Avanços no Controle e Combate à Corrupção Administrativa Pela Transparência

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Ana Flávia Messa 1

1. Corrupção e administração pública

A corrupção administrativa representativa da deturpação do poder administrativo, forma de abuso na esfera pública, revelada por diversas práticas, que podem ou não estar abrangida em tipos criminais, é uma patologia 2 cuja ocorrência é tida como uma espécie de má gestão pública 3 nas sociedades contemporâneas, difundindo-se no contexto da globalização e, no processo, adquirindo conotações econômicas, políticas e culturais.

A corrupção, como fator comprometedor da estabilidade, segurança e legitimidade das instituições públicas, com impacto negativo no desenvolvimento e prosperidade do Estado, apresenta as seguintes dimensões ou características básicas:

a) Dimensão axiológica: a corrupção diz respeito ao enfraquecimento de valores democráticos e morais.

b) Dimensão substancial: a corrupção efetiva-se por práticas que são criminalizadas em vários Estados, como o suborno, o favorecimento e fraude. Na categorização da corrupção, fala-se em corrupção preta, quando não tolerada pela opinião pública e reprimida pelo direito penal; em corrupção cinza, quando não tolerada, mas praticada nos meios dirigentes; e corrupção branca, quando tolerada pela população e caracterizada pelo desprezo a certas regras de valores menores.

c) Dimensão funcional: é concretizada não apenas através de atos cometidos por agentes públicos, como propina e suborno, como também ocorre no ambiente privado, através do abuso de poder ou improbidade no processo de tomada de decisões, e ainda na ação humanitária.

A jurista Kimberly Ann Elliott 4 expõe que a corrupção é uma das mais dramáticas mazelas que assolam o mundo globalizado, já que enfraquece a legitimidade política, provoca desperdício de recursos, afeta o comércio internacional e o fluxo dos acontecimentos.

A afirmativa de Elliott faz referência ao problema da má gestão pública derivada da corrupção, que é constante razão de atraso, miséria e dos incontáveis escândalos envolvendo uso indevido das atribuições públicas para obtenção de benefícios privados. Revelada por práticas criminalizadas em vários Estados, é uma patologia que prejudica o governo honesto, distorce as políticas públicas, leva à má alocação de recursos e prejudica o desenvolvimento do setor privado.

2. Os desafios no combate da corrupção administrativa

Diante dos efeitos causados pela corrupção administrativa, ao confundir o patrimônio público com o privado, caracterizada pelo desvio na realização do interesse coletivo com a não preservação da dignidade das instituições e incolumidade do patrimônio público, em flagrante desrespeito ao dever de boa administração e na preservação de valores éticos, é um risco que faz parte da vida quotidiana, mesmo nas sociedades mais desenvolvidas e esclarecidas, que deve ser combatido com meios previstos na ciência jurídica.

Se os riscos fazem parte da realidade social, seu combate de forma planejada e sistêmica através de procedimentos estruturados, com função preventiva e/ou repressiva, é essencial para que os indivíduos consigam conduzir o desenvolvimento de suas relações e sobreviver num mundo em constante transformação e crescente competitividade.

Em diferentes épocas e lugares, há inúmeros métodos ou tecnologias de combate dos riscos na gestão pública, destacando-se os de cunho preventivo, que visam dominar eventos que possam ocorrer no futuro, para aumentar a probabilidade e os impactos dos eventos positivos na sociedade contemporânea, criando valor público.

O combate da corrupção na gestão pública consiste na aplicação de princípios e processos no exercício da capacidade administrativa do governo visando defender e promover o bem público, e uma gestão pública mais próxima do referencial da efetividade, promovendo a qualidade dos serviços públicos e a eficácia das políticas públicas. Combater a corrupção em nome do bem comum é um desafio que cada vez mais os países de todo o mundo têm tido de enfrentar.

Em 1977, o Congresso Americano promulgou a lei sobre a prática de corrupção no exterior para dar fim ao suborno de funcionários públicos estrangeiros e restaurar a confiança no sistema empresarial americano. Esse documento normativo ensejou uma busca internacional no intuito de criminalização da corrupção transnacional gerando diversas convenções internacionais sobre o assunto.

Na perspectiva universalista, embora já nos Estados Unidos, com a promulgação da lei sobre a prática de corrupção no exterior para dar fim ao suborno de funcionários públicos estrangeiros e restaurar a confiança pública na integridade do sistema empresarial americano, 5 se tivesse revelado a necessidade de combater a corrupção, foi nos final do século XX e o início do século XXI que se sentiu de modo particularmente intenso a necessidade de criar no nível da comunidade internacional, mecanismos jurídicos visando cooperação e integração na prevenção e no combate à corrupção.

A intensificação das relações internacionais e o avanço da globalização impõem a propagação da corrupção, contaminando a saúde moral dos povos, e impedindo desenvolvimento econômico sustentável das nações. 6 A propagação do tema no âmbito internacional provocou a iniciativa de formulação de documentos internacionais na luta contra a corrupção.

Entre os documentos internacionais destaca-se a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, 7 cujo objetivo é o combate universal pelos Estados contra corrupção. Assinada por mais de 110 países no dia nove de dezembro de 2003, a Convenção entrou em vigor, internacionalmente, no dia 09 de dezembro de 2005, e incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto 5.687, de 2006. A data de sua assinatura ficou conhecida como Dia Internacional contra a Corrupção.

A Convenção da ONU contra a Corrupção visando transparência dos órgãos governamentais tem como objetivos a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, a criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos criminosos.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005, já se refere ao interesse da comunidade internacional de prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas, de uma maneira global, contemplando diretrizes de cooperação, para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos criminosos, elaboração de códigos de conduta para funcionários públicos, incentivo na participação da sociedade civil, das organizações na prevenção e...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015360/os-avancos-no-controle-e-combate-a-corrupcao-administrativa-pela-transparencia-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019