Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Caso Dieselgate: Consequências e Intensificações das Regras de Compliance

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Daniela Marinho Scabbia Cury 1

Luiza Guedes Pirágine 2

Mariana Beda Francisco 3

Rogério Luis A. Cury 4

1. Introdução

Desde a evolução do Estado liberal para o Estado democrático, tem-se empreendido grandes esforços para regular o ambiente corporativo, garantindo maior segurança e estabilidade nas relações comerciais.

Nos EUA, por exemplo, em 1887, foi criada a primeira agência reguladora (Interstate Commerce Commission – ICC), justamente com a missão de controlar o setor ferroviário norte-americano, a fim de proteger os pequenos transportadores que eram discriminados pela política de preços praticados pelas ferrovias, a qual privilegiava os grandes fretes.

O combate à prática de atos ilícitos empreendidos pelas empresas não é, portanto, novidade.

Depois de experimentadas crises no mercado com repercussão mundial, como a de 1929, a regulamentação e a autorregulamentação ressurgem como preocupação não só do setor público, mas do próprio mercado.

Isso porque os sistemas, idealizados e regulados pelo setor público, sofreram com grandes escândalos envolvendo empresas que empreenderam práticas ilícitas.

A título de exemplo, rememoramos o caso denominado Lockheed Aircraft Corporation, dos anos 1970, em que empresa responsável pela produção e pela venda de aeronaves, mísseis e embarcações corrompe governos estrangeiros, com o pagamento de propinas, a fim de garantir ou manter os contratos de vendas de aeronaves.

O escândalo, além de expor a corrupção, revelou uma brecha no ordenamento americano repressivo anticorrupção, o qual não tipificava a corrupção de agentes estrangeiros, obstando, portanto (e em atenção ao princípio basilar do direito penal de estrita legalidade), a responsabilização criminal dos agentes envolvidos no escândalo.

Nesse contexto, em 1977, surge a Lei Anticorrupcao Americana no Exterior, a FCPA – Foreigner Corrupt Practice Act –, que prevê sanções cíveis, administrativas e penais no combate à corrupção comercial internacional, tendo, inclusive, servido como modelo para as autoridades brasileiras quando da elaboração das normas nacionais anticorrupção.

Desde então há um movimento buscando a identificação e responsabilização de condutas praticadas pelos administradores, diretores ou sócios, nas relações comerciais ou na atividade empresarial, visando a tutela dos bens jurídicos de caráter supra individual.

Nesse cenário, a cada novo escândalo envolvendo a prática de atos ilícitos no ambiente corporativo, tem-se observado o recrudescimento das normas para efeitos de prevenção e punição dos envolvidos. São implementadas novas normas, criados órgãos de controle e fortalecidos os já existentes, para que seja aprimorada a fiscalização e tomadas as providências para a responsabilização dos agentes e reparação dos danos, como garantia do seu efetivo cumprimento.

Como não poderia ser diferente, tal constatação também se faz presente no intitulado caso Dieselgate, até então a maior crise já experimentada pela indústria automobilística.

A sua grande repercussão mundial (contabilizando a responsabilização dos agentes e das empresas nas searas administrativa, cível e penal) serviu como um grande alerta a diversas empresas, tornando cada vez mais clara a necessidade de intensificar os programas de compliance, não apenas como forma de prevenção a atos ilícitos, como também para eventual isenção de responsabilização da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015361/caso-dieselgate-consequencias-e-intensificacoes-das-regras-de-compliance-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019