Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Caso Dieselgate: Consequências e Intensificações das Regras de Compliance

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Daniela Marinho Scabbia Cury 1

Luiza Guedes Pirágine 2

Mariana Beda Francisco 3

Rogério Luis A. Cury 4

1. Introdução

Desde a evolução do Estado liberal para o Estado democrático, tem-se empreendido grandes esforços para regular o ambiente corporativo, garantindo maior segurança e estabilidade nas relações comerciais.

Nos EUA, por exemplo, em 1887, foi criada a primeira agência reguladora (Interstate Commerce Commission – ICC), justamente com a missão de controlar o setor ferroviário norte-americano, a fim de proteger os pequenos transportadores que eram discriminados pela política de preços praticados pelas ferrovias, a qual privilegiava os grandes fretes.

O combate à prática de atos ilícitos empreendidos pelas empresas não é, portanto, novidade.

Depois de experimentadas crises no mercado com repercussão mundial, como a de 1929, a regulamentação e a autorregulamentação ressurgem como preocupação não só do setor público, mas do próprio mercado.

Isso porque os sistemas, idealizados e regulados pelo setor público, sofreram com grandes escândalos envolvendo empresas que empreenderam práticas ilícitas.

A título de exemplo, rememoramos o caso denominado Lockheed Aircraft Corporation, dos anos 1970, em que empresa responsável pela produção e pela venda de aeronaves, mísseis e embarcações corrompe governos estrangeiros, com o pagamento de propinas, a fim de garantir ou manter os contratos de vendas de aeronaves.

O escândalo, além de expor a corrupção, revelou uma brecha no ordenamento americano repressivo anticorrupção, o qual não tipificava a corrupção de agentes estrangeiros, obstando, portanto (e em atenção ao princípio basilar do direito penal de estrita legalidade), a responsabilização criminal dos agentes envolvidos no escândalo.

Nesse contexto, em 1977, surge a Lei Anticorrupcao Americana no Exterior, a FCPA – Foreigner Corrupt Practice Act –, que prevê sanções cíveis, administrativas e penais no combate à corrupção comercial internacional, tendo, inclusive, servido como modelo para as autoridades brasileiras quando da elaboração das normas nacionais anticorrupção.

Desde então há um movimento buscando a identificação e responsabilização de condutas praticadas pelos administradores, diretores ou sócios, nas relações comerciais ou na atividade empresarial, visando a tutela dos bens jurídicos de caráter supra individual.

Nesse cenário, a cada novo escândalo envolvendo a prática de atos ilícitos no ambiente corporativo, tem-se observado o recrudescimento das normas para efeitos de prevenção e punição dos envolvidos. São implementadas novas normas, criados órgãos de controle e fortalecidos os já existentes, para que seja aprimorada a fiscalização e tomadas as providências para a responsabilização dos agentes e reparação dos danos, como garantia do seu efetivo cumprimento.

Como não poderia ser diferente, tal constatação também se faz presente no intitulado caso Dieselgate, até então a maior crise já experimentada pela indústria automobilística.

A sua grande repercussão mundial (contabilizando a responsabilização dos agentes e das empresas nas searas administrativa, cível e penal) serviu como um grande alerta a diversas empresas, tornando cada vez mais clara a necessidade de intensificar os programas de compliance, não apenas como forma de prevenção a atos ilícitos, como também para eventual isenção de responsabilização da pessoa jurídica, de seus diretores, sócios, conferindo, por fim, maior estabilidade e confiabilidade ao sistema.

É exatamente como alternativa às crises e escândalos que surge o compliance – do verbo americano to comply, que significa “cumprir”, “executar”. Ao afirmar que uma empresa está em compliance, significa dizer que se encontra em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos, e é justamente essa observância às regras que garante maior confiabilidade e estabilidade no sistema contra crises.

Como se verá, a repercussão mundial do caso Dieselgate alertou diversas empresas sobre a necessidade de implementar ou intensificar seus programas de compliance, não apenas como forma de prevenção a atos ilícitos, mas também para eventual isenção de pena a ser imputada à pessoa jurídica.

2. Análise do caso Dieselgate

O caso que envolveu empresas do Grupo Volkswagen veio à tona em setembro de 2015, primeiramente, nos Estados Unidos, onde a Envirolmental Protection Agency – EPA (agência de proteção ambiental americana) expediu uma nota de violação, acusando a empresa Volkswagen de ter instalado em seus veículos movidos a diesel um sofisticado software que detectava quando o veículo estava sendo submetido a um teste de emissão de poluentes, armando os controles de emissão somente durante esses testes. Em demais ocasiões de tráfego, os controles eram desativados, e os poluentes livremente despejados no meio ambiente.

O software, instalado na central eletrônica dos carros, detectava quando o veículo era submetido a teste – rastreava a posição do volante, a velocidade do veículo, quanto tempo estaria ligado e a pressão barométrica –, baixando os poluentes emitidos. Todavia, em condição normal de rodagem, os controles do escape eram desativados, o que produzia, por veículo, de 10 a 40 vezes mais poluentes do que os níveis detectados nos testes de emissão convencionais, de acordo com os cálculos da EPA.

Além do desrespeito às leis ambientais de cada país, constatou-se que os veículos que contavam com o referido software apresentavam médias de consumo de combustível maiores do que as informadas pela fabricante, violando assim os direitos dos consumidores.

Em resposta à acusação da EPA, em 22 de setembro de 2015, a empresa admitiu que um dispositivo que altera resultados sobre emissões de poluentes não foi usado apenas nos EUA, mas em cerca de 11 milhões de veículos a diesel em todo o mundo, bem como em modelos de várias marcas pertencentes ao Grupo Volkswagen.

2.1. Repercussões norte-americanas

Nos EUA, a empresa Volkswagen se declarou culpada para as autoridades americanas por fraude (felony conspiracy) e obstrução da Justiça (obstruction of justice), submetendo-se à monitoração pelas autoridades americanas, durante três anos, como garantia de compliance, ética e observância às normas, bem como ao pagamento de 4,3 bilhões de dólares americanos a título de penalidades de natureza civil e criminal impostas pelo Ministério da Justiça Americano (Departement of Justice).

A Justiça americana aprovou, em maio de 2017, um plano de indenização para cerca de 600 mil clientes, contabilizando mais de 22 bilhões de dólares a título de indenização de autoridades, clientes e concessionárias.

Embora a Volkswagen não seja judicialmente acusada como empresa, até o momento, cinco executivos, dois engenheiros e um diretor respondem a acusações de natureza criminal nos Estados Unidos.

Em janeiro de 2017, o diretor do “serviço de conformidade da regulamentação nos Estados Unidos” da empresa Volkswagen, entre 2014 e março de 2015, o alemão Oliver Schmidt, responsável pelo setor de engenharia e meio-ambiente, foi preso enquanto, ao voltar de férias com a esposa, aguardava um voo em Miami. Em dezembro,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015361/caso-dieselgate-consequencias-e-intensificacoes-das-regras-de-compliance-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019