Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Transparência e Governança na Cetesb

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Thalita Abdala Aris 1

1. CETESB: noções gerais

A CETESB, agência do governo do estado de São Paulo, foi criada há 50 anos, em 24 de julho de 1968, pelo Decreto 50.079, à época designada “Centro Tecnológico de Saneamento Básico”.

A Lei Estadual 118, de 29 de junho de 1973, fixou-lhe, entre outras atribuições, o controle de poluição das águas e a tecnologia de engenharia sanitária, tendo sua competência ampliada para realizar o controle de qualidade do meio-ambiente, consoante Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/76. Nesse sentido, exerce o poder de polícia administrativa visando o controle de poluição em todo estado de São Paulo, em atendimento ao disposto no artigo 225 2 da Constituição Federal e integra, na condição de órgão seccional, o SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, conforme disciplinado pela Lei 6.938/81.

A sua atual denominação – CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – foi conferida pela Lei Estadual 13.542, de 8 de maio de 2009, tendo incorporado novas atribuições a partir do Decreto Estadual 54.653/2009. Atua, portanto, na execução de políticas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável (licenciamento ambiental, atividades que utilizem recursos naturais, monitoramento ambiental, aperfeiçoamento profissional nas questões ambientais, resíduos, proteção aos mananciais e fiscalização).

Tem como principal atividade o processo de licenciamento ambiental, o qual pode ser dividido em três fases: 3 a Licença Prévia (LP), que versa sobre o planejamento preliminar de uma fonte de poluição (pré-projeto); a Licença de Instalação (LI), que analise o projeto, as matérias primas utilizadas, os insumos, o processo produtivo, os produtos e os resíduos gerados, sendo identificados como e quanto será gerado de poluição à água, ao solo, ao ar, ruídos e vibrações e; finalmente, sendo viável o projeto, o empreendedor estará apto a dar início à construção, reforma, instalação ou ampliação do empreendimento, solicitando a Licença de Operação (LO), que verificará, por meio de avaliação e inspeção técnica, se as exigências foram cumpridas.

Como se vê, trata-se de processo complexo e bastante dinâmico, com encadeamento de atos para a que se realize o controle ambiental, o qual busca, primordialmente, o atendimento do princípio da prevenção e, quando verificada a necessidade de algum realinhamento, atua-se corretivamente, aplicando sanções.

Com relação à sua estrutura e ao seu regime jurídico, cabe salientar que a CETESB compõe a Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, correspondendo a uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, de capital fechado, sujeita ao disposto na Lei 6.404/1976 (Lei das S.A), tratando-se de empresa dependente dos recursos do Tesouro estadual.

Constitui uma das 20 empresas que integram a estrutura do governo do estado de São Paulo, tendo como seu acionista controlador o estado de São Paulo, contando com 1.951 funcionários, capital social de R$ 169 milhões, orçamento de R$ 482 milhões de reais, tendo 46 agências distribuídas pelo estado de São Paulo e 19 laboratórios.

Tornou-se um dos 16 Centros de Referência da Organização das Nações Unidas (ONU) para questões ambientais; uma das cinco instituições mundiais da Organização Municipal da Saúde (OMS) para questões de água e saneamento e órgão de referência e consultoria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, para questões relacionadas à resíduos perigosos na América Latina. 4

Nesse sentido, para melhor desempenho de suas atividades e de acordo com as novas exigências legais determinadas ao setor público, a CETESB vem tomando uma série de medidas em prol da transparência, conformidade, ética e moralidade, a fim de que se tenha, cada vez mais, melhorais em sua gestão.

Desta forma, imperioso que se verifique, previamente, as alterações legislativas que impulsionaram as mudanças que vem sendo implementadas.

2. Evolução legislativa em prol da transparência e do combate à corrupção

No Brasil, verifica-se que foram editadas, paulatinamente, leis em prol da probidade, integridade e eticidade na gestão da coisa pública, movimento impulsionado pela crise democrática vivenciada no país, havendo uma grande insatisfação popular com os recorrentes escândalos de corrupção noticiados.

Nesse sentido, para melhor entendimento do sistema de leis e normas, partimos do ápice da pirâmide, podendo-se observar que a Constituição Federal de 1988 previu, de forma expressa, o princípio da moralidade administrativa, trazendo como regra de cumprimento obrigatório o dever do administrador de agir com eticidade e honestidade no exercício de sua função, elencando, em seu artigo 37, § 4º, sanções para os casos de prática de ato de improbidade – suspensão...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015362/transparencia-e-governanca-na-cetesb-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019