Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Transparência e Governança na Cetesb

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Thalita Abdala Aris 1

1. CETESB: noções gerais

A CETESB, agência do governo do estado de São Paulo, foi criada há 50 anos, em 24 de julho de 1968, pelo Decreto 50.079, à época designada “Centro Tecnológico de Saneamento Básico”.

A Lei Estadual 118, de 29 de junho de 1973, fixou-lhe, entre outras atribuições, o controle de poluição das águas e a tecnologia de engenharia sanitária, tendo sua competência ampliada para realizar o controle de qualidade do meio-ambiente, consoante Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/76. Nesse sentido, exerce o poder de polícia administrativa visando o controle de poluição em todo estado de São Paulo, em atendimento ao disposto no artigo 225 2 da Constituição Federal e integra, na condição de órgão seccional, o SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, conforme disciplinado pela Lei 6.938/81.

A sua atual denominação – CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – foi conferida pela Lei Estadual 13.542, de 8 de maio de 2009, tendo incorporado novas atribuições a partir do Decreto Estadual 54.653/2009. Atua, portanto, na execução de políticas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável (licenciamento ambiental, atividades que utilizem recursos naturais, monitoramento ambiental, aperfeiçoamento profissional nas questões ambientais, resíduos, proteção aos mananciais e fiscalização).

Tem como principal atividade o processo de licenciamento ambiental, o qual pode ser dividido em três fases: 3 a Licença Prévia (LP), que versa sobre o planejamento preliminar de uma fonte de poluição (pré-projeto); a Licença de Instalação (LI), que analise o projeto, as matérias primas utilizadas, os insumos, o processo produtivo, os produtos e os resíduos gerados, sendo identificados como e quanto será gerado de poluição à água, ao solo, ao ar, ruídos e vibrações e; finalmente, sendo viável o projeto, o empreendedor estará apto a dar início à construção, reforma, instalação ou ampliação do empreendimento, solicitando a Licença de Operação (LO), que verificará, por meio de avaliação e inspeção técnica, se as exigências foram cumpridas.

Como se vê, trata-se de processo complexo e bastante dinâmico, com encadeamento de atos para a que se realize o controle ambiental, o qual busca, primordialmente, o atendimento do princípio da prevenção e, quando verificada a necessidade de algum …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015362/transparencia-e-governanca-na-cetesb-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019