Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Compliance Enquanto Procedimento para Resolução de Conflitos de Interesses nas Corporações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes 1

Diego Garcia Mendonça 2

Introdução

O propósito de um programa de compliance é estar em conformidade com regras, processos e valores, mediante a adoção de boas práticas sob o viés da ética, integridade e transparência nas relações negociais.

A implementação de um programa efetivo, aquele capaz de ser viabilizado e incutido na cultura organizacional, constitui verdadeiro marco temporal e comportamental na vida das corporações, provocando mudanças de mentalidade e de agir no combate a condutas antiéticas ou anticoncorrenciais.

A mudança de paradigma está atrelada ao movimento global anticorrupção, na busca por melhores práticas que resultem na lisura e transparência das relações empresariais, sob o intuito de mitigar riscos e legitimar a reputação da empresa no mercado perante seus clientes, fornecedores e funcionários.

Implementar um programa de compliance, enquanto procedimento profissional de conduta e conformidade com regras e processos, reflete positivamente na resolução de conflitos de interesse, sustentabilidade e competividade das empresas. É o que a seguir passaremos a expor.

1. Governança corporativa e a implementação de programas de compliance nas corporações

A palavra compliance 3 , de origem americana, pode ser traduzida como estar em conformidade, agir em conformidade, cumprir uma regra, regulamento ou instrução interna. Significa dizer que para uma organização estar em conformidade deve estar de acordo com a legislação e com os seus regulamentos e instruções internos vigentes.

Segundo a ICA (International Compliance Association), no contexto das empresas de serviços financeiros, o compliance, ou conformidade, pode funcionar ainda em dois níveis:

Nível 1 – conformidade com as regras externas que são impostas a uma organização como um todo;

Nível 2 – conformidade com sistemas internos de controle que são impostos para alcançar a conformidade com as regras impostas externamente. 4

O termo Governança Corporativa, por sua vez, é utilizado para as questões relacionadas com o poder diretivo e de controle de uma empresa, além das várias situações inerentes ao seu exercício e aos assuntos relacionados com a vida das sociedades empresariais.

É utilizado para “criar um conjunto eficiente de mecanismos, tanto de incentivos quanto de monitoramento, a fim de assegurar que o comportamento dos administradores esteja sempre alinhado com o melhor interesse da empresa”. 5

O tema, evidentemente, não é novo, pois é alvo de discussão há muitas décadas, principalmente nos países com grande número de sociedades empresariais de capital aberto, como os EUA ou a Inglaterra. Ao longo dos últimos 20 ou 30 anos, entretanto, ocorreram inúmeras mudanças no cenário da governança corporativa. Essas mudanças decorrem não apenas de uma maior fiscalização ou regulamentação estatal, mas também da constatação de que a prática de governança tem influência direta no valor de uma empresa e na manutenção da sua reputação perante o mercado.

Acrescente-se, ademais, em âmbito nacional, o advento da Lei 12.846/2013, que instituiu a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas contra a administração pública, nacional ou estrangeira – também conhecida como “Lei Anticorrupção”. 6 Há, inclusive, por consequência dessa norma, disposição específica nos arts. 41 e 42 do Decreto 8.420/2015 tratando dos “programas de integridade” nas empresas.

Trata-se de questão altamente relevante principalmente nas empresas mais sensíveis às exigências de mercado de agregar à qualidade e preço do produto (ou serviço) critérios organizacionais, ambientais e sociais mais cuidadosos. 7

É nessa esteira que muitas organizações buscam repensar sua relação de transparência, organização e publicidade nos negócios.

Importante ainda ter em conta que as empresas são formadas por pessoas e, que, muitas vezes, agem como verdadeiras porta-vozes e representantes das organizações, daí a acuidade em estabelecer um código de ética empresarial e um código de conduta profissional, comprometidos com os valores da corporação, integridade e boas práticas ético-profissionais.

1.1. Códigos de ética empresariais, de conduta e a cultura organizacional

Os Códigos de Ética empresariais possuem em seu bojo normas assemelhadas e espelham muito sobre como determinada corporação se comporta. Buscam o enquadramento ético dos fatos ou atos questionados em face da diversidade de aspectos peculiares de cada atividade empresarial, em conformidade com a padronização de seus valores e princípios.

Sob o propósito de mitigar conflitos organizacionais, dada a atuação global das grandes corporações, são imprescindíveis a criação de códigos de conduta e ética e a devida implementação na cultura empresarial para assegurar boas práticas e integridade na relação negocial. 8

Para a elaboração de um código de conduta profissional, por outro lado, há que se ter em conta a criação de algumas diretrizes éticas, uma cultura organizacional rígida em padrões corporativos e pessoais. São bons exemplos dessas diretrizes: o repúdio à...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015364/compliance-enquanto-procedimento-para-resolucao-de-conflitos-de-interesses-nas-corporacoes-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019