Governança, Compliance e Cidadania

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Compliance e o Terceiro Setor: A Conformidade das Parcerias Sociais

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Autor:

Thiago Lopes Ferraz Donnini

1. Estrutura do artigo

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O artigo foi dividido em três partes. 2 Apresento, na primeira parte, uma delimitação do tema, que é marcado pelo excesso de siglas (ONG, OSC, OS, OSCIP etc.) e por diferentes vínculos com o Poder Público (parcerias, qualificações, certificações, cadastros etc.). Indico, desde logo, a abordagem que considero prioritária para a agenda da conformidade das parcerias sociais. Na segunda parte, apresento o risco representado por uma banalização das parcerias sociais, ou seja, como uma estratégia simplista de intermediação de mão de obra. Ressalto, assim, os aspectos que podem determinar a formação de relações jurídicas autenticamente vocacionadas ao financiamento de ações de interesse público pelo Terceiro Setor. Na terceira e última parte aponto alguns desafios para fazer valer os critérios de conformidade das parcerias sociais.

2. Delimitação do tema

2.1. Uma “sopa de letras e denominações”

O segmento que importa para esta reflexão possui definições imprecisas. Ora é situado autonomamente em relação ao Estado e ao mercado (“Terceiro setor”), ora em oposição ao que é estatal (“Organizações não governamentais – ONG”). Eventualmente, é lembrado por não distribuir resultados e ter de aplicá-los, integralmente, em suas finalidades institucionais (“Entidades sem fins lucrativos – ESFL”). Como se não bastasse, nesse campo institucional podem haver qualificações ou certificados para o desempenho de ações de interesse público (“Organizações Sociais – OS”, “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP”, “Instituições Comunitárias de Ensino Superior – ICES”, “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBA” etc.) ou apenas pelo preenchimento de determinadas condições legais a serem observadas por normas internas da entidade (“Organizações da Sociedade Civil – OSC”).

No Código Civil, esse segmento institucional sempre esteve vinculado a duas formas de pessoas jurídicas de direito privado: as associações (art. 53) e fundações (art. 62) 3 . Entretanto, a legislação mais recente equipara às associações e às fundações, especificamente para a celebração de determinadas parcerias (Lei 13.019/14), as organizações religiosas (definidas no Código Civil pelo art. 44, IV, e § 1º) e as cooperativas sociais (regidas pela Lei 9.867/99). Aliás, talvez seja mais preciso afirmar que a nova legislação engloba esses quatro tipos de pessoas jurídicas no conceito amplo de “Organizações da Sociedade Civil”. Por outro lado, as organizações religiosas e as cooperativas sociais não estarão aptas a celebrar parcerias sob a legislação mais antiga e ainda …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015365/compliance-e-o-terceiro-setor-a-conformidade-das-parcerias-sociais-governanca-compliance-e-cidadania