Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Aspectos Promissores do Compliance no Terceiro Setor

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Cristina Barbosa Rodrigues 1

I. Introdução

O presente artigo, utilizando o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa documental jurídica, através da análise constitucional, da legislação e da doutrina sobre o tema, visa demonstrar a importância dos programas de integridade para as entidades do Terceiro Setor que atuam em regime de cooperação com o Poder Público.

Diante dos acordos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil no tocante ao combate à corrupção e da pressão da sociedade, foi aprovada a Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupcao, que confere ao Poder Público instrumentos para responsabilizar empresas e seus representantes que, na atuação junto à Administração Pública, agem em desconformidade com as normas vigentes e ressarcir o erário em face dos atos de corrupção praticados em decorrência dessa relação.

Nesse cenário, considerando que os programas de compliance constituem mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da empresa privada, ainda que a Lei Anticorrupcao não tenha mencionado expressamente as entidades privadas sem fins econômicos, que atuam em parceria com o Poder Público prestando, mediante repasse de recursos públicos, atividades de interesse da coletividade, com grande importância na execução de políticas públicas sociais, é evidente que esse setor não pode ignorar que a essência da lei lhe diz respeito.

É primordial que as Organizações da Sociedade Civil – OSC e demais entidades do Terceiro Setor, que, por interagirem com Poder Executivo, são, do mesmo modo que as empresas privadas, suscetíveis às condutas vedadas pela Lei Anticorrupcao, observem padrões de governança, eficiência e controle, bem como estabeleçam políticas de integridade na sua gestão, notadamente nas parcerias que realizam com o Poder Público, possibilitando assim a adequada execução das políticas públicas que lhes são confiadas, beneficiando a sociedade que representam.

II. O Terceiro Setor e a interação entre o público e o privado em razão de uma meta comum: o interesse público

Diante da constatação da incapacidade estatal de efetivar muitos dos direitos assegurados pela Constituição de 1988, a reforma do Estado, promovida pela Emenda Constitucional 19/98, recorre à descentralização, à privatização e à desregulamentação para reduzir participação do Estado na atividade econômica e na prestação de serviços públicos, como forma de distanciar a aplicação do regime jurídico a que se submete a Administração a determinadas atividades para que estas fossem executadas sob o regime de direito privado.

Segundo aludida lógica de redução da intervenção e do tamanho do Estado, em 1995, o Plano Diretor da Reforma do Aparelhamento do Estado – PDRAE – firmou as bases do projeto governamental brasileiro de reestruturação do aparato estatal, com inspiração na gestão empresarial, a chamada …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015366/aspectos-promissores-do-compliance-no-terceiro-setor-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019