Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Aspectos Promissores do Compliance no Terceiro Setor

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Cristina Barbosa Rodrigues 1

I. Introdução

O presente artigo, utilizando o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa documental jurídica, através da análise constitucional, da legislação e da doutrina sobre o tema, visa demonstrar a importância dos programas de integridade para as entidades do Terceiro Setor que atuam em regime de cooperação com o Poder Público.

Diante dos acordos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil no tocante ao combate à corrupção e da pressão da sociedade, foi aprovada a Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupcao, que confere ao Poder Público instrumentos para responsabilizar empresas e seus representantes que, na atuação junto à Administração Pública, agem em desconformidade com as normas vigentes e ressarcir o erário em face dos atos de corrupção praticados em decorrência dessa relação.

Nesse cenário, considerando que os programas de compliance constituem mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da empresa privada, ainda que a Lei Anticorrupcao não tenha mencionado expressamente as entidades privadas sem fins econômicos, que atuam em parceria com o Poder Público prestando, mediante repasse de recursos públicos, atividades de interesse da coletividade, com grande importância na execução de políticas públicas sociais, é evidente que esse setor não pode ignorar que a essência da lei lhe diz respeito.

É primordial que as Organizações da Sociedade Civil – OSC e demais entidades do Terceiro Setor, que, por interagirem com Poder Executivo, são, do mesmo modo que as empresas privadas, suscetíveis às condutas vedadas pela Lei Anticorrupcao, observem padrões de governança, eficiência e controle, bem como estabeleçam políticas de integridade na sua gestão, notadamente nas parcerias que realizam com o Poder Público, possibilitando assim a adequada execução das políticas públicas que lhes são confiadas, beneficiando a sociedade que representam.

II. O Terceiro Setor e a interação entre o público e o privado em razão de uma meta comum: o interesse público

Diante da constatação da incapacidade estatal de efetivar muitos dos direitos assegurados pela Constituição de 1988, a reforma do Estado, promovida pela Emenda Constitucional 19/98, recorre à descentralização, à privatização e à desregulamentação para reduzir participação do Estado na atividade econômica e na prestação de serviços públicos, como forma de distanciar a aplicação do regime jurídico a que se submete a Administração a determinadas atividades para que estas fossem executadas sob o regime de direito privado.

Segundo aludida lógica de redução da intervenção e do tamanho do Estado, em 1995, o Plano Diretor da Reforma do Aparelhamento do Estado – PDRAE – firmou as bases do projeto governamental brasileiro de reestruturação do aparato estatal, com inspiração na gestão empresarial, a chamada administração gerencial 2 , não apenas como reação à crise do Estado, mas, de acordo com o discurso político vigente, também como forma de defendê-lo enquanto res pública e executor de políticas públicas. Perante tal modelo de gestão, o Estado se preocuparia com os fins a serem perseguidos e não tanto com o rigor do procedimento a ser observado 3 ; conforme ensina Paulo Modesto 4 :

[...] o “modelo” gerencial visualizado pelo PDRAE como alternativa reformadora possui, em grande medida, apenas dois pilares “revolucionários”: “em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins)”.

Uma das medidas resultantes da reestruturação do aparelho estatal, iniciada na década de 1990, foi a maior aproximação entre o Estado e a sociedade civil organizada, representando a saída da intervenção direta estatal do setor de serviços públicos não exclusivos, também denominado Terceiro Setor, transferindo para organizações sem fins lucrativos a prestação de serviços como saúde, educação, produção científica e tecnológica, proteção ao meio ambiente, entre outros, posto que, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Os teóricos da Reforma do Estado incluíram essas entidades no que denominaram terceiro setor, assim entendido aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que é o mercado. Na realidade, ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, recebe proteção e, em muitos casos ajuda por parte do Estado, dentro da atividade de fomento. 5

Nesse cenário, o termo parceria, em sentido lato, tem sido utilizado para denominar os vários vínculos jurídicos formados entre o Poder Público e o setor privado, representado por entidades sem fins lucrativos atuantes em atividades públicas não estatais, com o objetivo de atender necessidades de interesse público, envolvendo ou não repasse de recursos públicos, sendo que esse chamado setor público não estatal também é denominado Terceiro Setor. Trata-se de expressão norte-americana (third sector), que designa o conjunto de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de relevância pública. 6

Observou-se, a partir de então, o aprimoramento legal desses vínculos, que até então tinham como instrumento usual o convênio, bem como a modelagem de novas pessoas jurídicas emergidas da sociedade civil organizada que, embora ainda regidas por normas de direito privado, por exercerem função importante na prestação de serviços de interesse público, mediante...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015366/aspectos-promissores-do-compliance-no-terceiro-setor-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019