Governança, Compliance e Cidadania

Governança, Compliance e Cidadania

Compliance no Relacionamento com o Governo

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Renata Fonseca de Andrade 1

1. Esboço Regulatório

1.1. Constituição Federal

O art. 173 da Constituição Federal ( CF) apregoa que, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 2 O art. 37 da Constituição brasileira consignou, no seu caput, a moralidade como princípio expresso da Administração Pública, e traz, em seu § 4º, a declaração de que a improbidade produzirá efeitos sancionatórios, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

1.2. Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – (LIA)

Com base nas normas constitucionais, a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA), Lei 8.429/1992, além de cuidar do aspecto da moralidade, cuida de regular e punir atos de violações aos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, no exercício da função pública pelo agente governamental e no tratamento da coisa pública por entes privados no relacionamento com a coisa pública, que venham a ocasionar prejuízo ao erário ou importem em enriquecimento ilícito ou atos atentatórios contra os princípios da Administração Pública, nos casos de improbidade, identificar os sujeitos, as sanções e as providências processuais, para o ressarcimento ao erário, entre outros.

O bem jurídico protegido é o Erário Público.

O sujeito passivo é a vítima, a pessoa jurídica estatal que sofre o ato de improbidade administrativa. São elencadas no art. , caput e parágrafo único, da LIA os entes da Administração Pública direta ou indireta; empresas incorporadas ao patrimônio público com 50% ou mais de capital, patrimônio ou receita anual do erário público; empresas criadas ou custeadas pelo erário; entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público. 3

O sujeito ativo é aquele, pessoa física ou jurídica, que pratica o ato de improbidade e será o réu na ação judicial de improbidade administrativa.

Para a LIA, agentes públicos têm conceito amplo e englobam todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. O art. da LIA classifica todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, eleito ou não, atos de manifestação da vontade do Estado. 4

Em razão do sistema brasileiro de anticorrupção e improbidade estar organizado entre esferas Administrativa, Civil e Criminal, e entre jurisdições e níveis da federação distintos, o mesmo ato ilícito, estará muitas vezes afeto a múltiplas normativas, e também a autoridades administrativas e judiciárias diversas; assim, encontra-se multifacetada a tutela jurisdicional dos interesses do Estado.

1.3. Lei 13.303/2016 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União (Lei das Estatais)

O artigo 1º da Lei das Estatais define a abrangência:

• Toda e qualquer Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM) que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos;

• EP e SEM que participe de consórcio (§ 5º);

• Sociedade, inclusive Sociedade de Propósito Específico (SPE), que seja controlada por EP e SEM e subsidiárias (§ 6º);

• Participações minoritárias não estão abrangidas (§ 7º);

• Regras de licitações e contratos aplicam-se inclusive à empresa pública independente que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos (§ 2º).

Já os artigos 3º e 4º definem:

• EP: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Município (admite a participação de outras Pessoas Jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta);

• SEM: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, Estados, Distrito Federal ou Município ou a entidade da Administração Indireta.

O Decreto 8.945/2016 regulamenta a Lei 13.303/2016, no âmbito da União.

A Decisao de 25.10.2017 do Ministério de Minas e Energia/Petróleo Brasileiro S.A. regulamenta as licitações e contratos da Petrobras.

A Lei abrange os aspectos da governança, gestão de riscos e programa de integridade de regras de fiscalização, controle e transparência da governança corporativa das estatais, bem como de mitigação de conflitos de interesses entre a função social e econômica da empresa, proteção ao investimento público e a situação jurídica dos investidores particulares.

1.4. Lei 12.846/2013 – Anticorrupção empresarial

Responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de representantes seus ou terceiros no âmbito da administração pública nacional ou estrangeira.

A Lei 12.846/13 trata da responsabilização administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos de corrupção a agentes públicos estrangeiros e nacionais. Essa Lei tem aplicação independente, porém não poderá ser analisada isoladamente, pois um mesmo ato ilícito poderá ser alcançado por outras legislações locais de consequências importantes.

A Lei 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra agentes governamentais e contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

A Lei vale para todos os tipos de empresas, fundações e associações, sociedades estrangeiras com representação nacional, tantos nacionais quantos estrangeiras. A Lei tem natureza administrativa e civil, e considera a responsabilidade objetiva e direta da pessoa jurídica por prática de conduta ilícita pela pessoa jurídica e prejuízo ao ente estatal em:

• Ato de corrupção de agente governamental nacional ou estrangeiro, de atos de diretores, funcionários ou representantes dessas empresas que promovam qualquer forma de oferta, promessa ou realização de pagamento, presente, de vantagem ou;

• Qualquer coisa de valor a agente de Governo estrangeiro com o intuito de assegurar negócio, ou a partido político ou candidatos no estrangeiro com finalidade de assegurar a influência na decisão de negócios do estado estrangeiro;

• Ou, ainda, qualquer pagamento, mesmo que indireto a essas pessoas;

• Prejudicar licitação pública;

• Ou causar prejuízo ao erário público.

Os atos ilícitos imputados à responsabilidade objetiva da empresa independem de …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015367/compliance-no-relacionamento-com-o-governo-governanca-compliance-e-cidadania