Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Compliance no Relacionamento com o Governo

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Renata Fonseca de Andrade1

1. Esboço Regulatório

1.1. Constituição Federal

O art. 173 da Constituição Federal (CF) apregoa que, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.2 O art. 37 da Constituição brasileira consignou, no seu caput, a moralidade como princípio expresso da Administração Pública, e traz, em seu § 4º, a declaração de que a improbidade produzirá efeitos sancionatórios, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015367/compliance-no-relacionamento-com-o-governo-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019