Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Compliance, Direitos Humanos e Propriedade Imaterial Indígena

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Flávio de Leão Bastos Pereira 1

Seremos conhecidos para sempre pelas pegadas que deixamos.

(Provérbio Dakota)

1. Contexto inicial: povos indígenas e riquezas culturais. Compliance e direitos humanos fundamentais

Sabe-se que a identidade de um povo ou dos grupos humanos em todas as regiões do planeta se revela de modo único por meio de suas manifestações culturais, fruto de suas experiências ao longo do tempo, expressões resultantes da vivência sedimentada por muitas gerações. O conjunto material e imaterial componente do patrimônio cultural titularizado por grupamentos humanos dos mais diversos, muito além de traduzir tão somente expressões artísticas, culinárias ou literárias, condensam e transmitem ditas experiências, únicas e irrepetíveis em razão exatamente da exclusividade que caracteriza as dimensões humanas, espirituais, religiosas e econômicas de cada povo ou nação.

Dita exclusividade constitui elemento que agrega importante fator consistente na valorização do conjunto de manifestações culturais retrocitado e, por via de consequência, passível de aferição econômica com evidente atratividade para o mercado. Os casos envolvendo as riquezas imateriais dos povos indígenas no Brasil bem demonstra tal contexto em razão da intensa variedade e riqueza de suas manifestações artísticas; seu conhecimento da medicina natural, única e própria de suas terras indígenas; seus grafismos e expressões musicais. É sob tal contexto que exsurge a necessidade do delineamento de normas de conduta e de conformidade para o relacionamento entre os atores econômicos, empreendedores e referidos povos, especificamente para a presente análise, as nações indígenas que habitam as terras brasileiras há milhares de anos, na medida em que o relacionamento e eventuais negociações com ditos povos implicam no domínio de conhecimento e compreensão que transpassam a mera competência técnica empresarial; relacionamento cujas consequências podem também implicar em resultados além do prejuízo econômico-financeiro, mas comprometer o próprio bem-estar e a existência de tais povos.

Compreender o processo de maturação do qual resultam as riquezas imateriais titularizadas pelos povos originários do Brasil; a conexão desses povos com suas crenças; o modo de vida delas resultante e a imprescindibilidade do respeito à titularidade coletiva sobre tal gama de riquezas, implica no prévio estabelecimento de normas éticas que pautem o relacionamento entre empreendedores e povos indígenas. A não observância às normas de conformidade, muito além de desdobramentos nas searas do direito penal, do direito administrativo ou do combate à corrupção, implica na produção de consequências irremediáveis para os direitos humanos fundamentais.

2. Responsabilidade corporativa e povos ancestrais

A grande maioria dos sistemas jurídicos vigentes atualmente não mais desconsidera a necessidade do diálogo entre as fontes normativas disciplinadoras da atuação de corporações cujas atividades ocasionem impactos socioambientais importantes, assim como a imprescindibilidade do estabelecimento de incentivos e políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável. Entenda-se, por impacto socioambiental, as consequências destrutivas geradas não apenas sobre o ecossistema, mas também com repercussões socioeconômicas letais impostas aos grupos humanos cuja existência coletiva e processos cosmológico-evolutivos próprios dependam do ambiente então impactado. É exatamente do vínculo presente na relação entre atores sociais e o referido ecossistema que exsurge o conceito de socioambientalismo, definido por Walker Sales Silva Jacinto como:

[...] a relação entre a sociedade e o meio ambiente ou, em outros termos, o modo como a sociedade de determinado lugar convive com os recursos naturais, com a biodiversidade e sua preocupação com a sustentabilidade, ou seja, conservação dos recursos para presente e futuras gerações [...]. 2

Considerando tal cenário, bem se pode vislumbrar o grau de importância com o qual são revestidas as normas de condutas necessárias a pautar a ação das referidas corporações no relacionamento com o ambiente e demais projeções culturais correlacionadas. Nesse ponto, a consideração às responsabilidades a serem assumidas pelas corporações nas relações e parcerias travadas com povos indígenas deve levar em consideração os riscos materiais e jurídicos, bem como à própria imagem por eventuais danos impostos aos referidos povos, entre os desafios a serem superados. A não compreensão adequada sobre as cosmologias que envolvem os cerca de 305 distintos povos originários do Brasil, cada qual com cultura e identidade próprias, eleva exponencialmente a possibilidade de desconsiderações de ordem ética e mesmo jurídicas, com a imposição de lesões irreparáveis aos direitos e interesses dos referidos povos. Deve-se notar que o patrimônio imaterial de dada nação indígena representa uma entre várias manifestações coletivas do referido grupo humano, impossível de ser dissociado da relação de dependência de cada indivíduo e de todo o seu povo, para com suas terras ancestrais. É de tal complexidade que decorre a necessidade de perfeita compreensão por parte dos setores empreendedores que desejam estabelecer relações com tais povos de modo a viabilizar a produção e a geração de frutos e rendimentos que beneficiem a todos, especialmente os titulares de tais bens imateriais, quais sejam, os citados povos originários, protagonistas na sedimentação de incalculável herança cultural.

Portanto, o delineamento de normas de conduta e a conformidade por parte de empresas e demais corporações cujos relacionamentos possam implicar consequências socioambientais constituem fator de suma importância para a redução dos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015370/compliance-direitos-humanos-e-propriedade-imaterial-indigena-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019