Governança, Compliance e Cidadania

Governança, Compliance e Cidadania

Cidadania e Compliance na Efetivação dos Direitos Humanos

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Caroline Lopes Placca 1

Thaís Duarte Zappelini 2

1. Introdução

A concretização dos direitos humanos tornou-se um problema crônico na Contemporaneidade. Ainda que mediante o comprometimento das nações soberanas e a ratificação de tratados e convenções, a garantia e efetividade destes direitos permanece, muitas vezes, estanque. Verificou-se que, não obstante o aparato jurídico e as políticas internacionais de salvaguarda, a jurisprudência brasileira demonstra uma latente dificuldade na aplicação casuística de tal arcabouço, de tal sorte que realidade brasileira presencia um atual desestímulo à real materialização interna dos direitos humanos, caminho contrário à toda instrumentaria internacional.

Propõe-se uma abordagem do desvio no cumprimento de normas protetivas de direitos humanos pelos Estados e suas instituições a partir da utilidade dos mecanismos de compliance 3 no acompanhamento da performance estatal e de uma análise crítica e dedutiva de sua aplicabilidade para a efetivação dos direitos humanos no Brasil, na perspectiva do Direito Internacional.

Existem opções diversas de metodologias de compliance que auxiliam, por exemplo, na obtenção de dados e avaliação do cumprimento interno da normativa internacional, conferindo suporte à identificação e supervisão do descumprimento protetivo dentro do Estado, possibilitando uma adequação entre o interesse estatal doméstico e a respectiva codificação do comportamento esperado, intrínseco à norma internacional.

Perspectivas baseadas no desenvolvimento de capacidades, na interpretação de regras e na transparência, bem como na prevenção de irregularidades e na cessação das mesmas têm demonstrado resultados positivos no âmbito da aplicabilidade dos direitos humanos.

A primeira parte deste artigo aprecia, brevemente, a relação entre a cidadania – e o ideal ocidental de cidadania plena – com a internacionalização, universalização e inclusividade dos direitos humanos. Por conseguinte, cuida-se de como a Corte Interamericana de Direitos Humanos verifica e avalia os casos por ela acompanhados a partir de métodos de compliance. Por fim, é debatido um caso em particular, o caso “Guerrilha Araguaia”, para demonstrar como ocorre a aplicação dos referidos métodos para a efetivação dos direitos humanos.

2. Direitos Humanos e cidadania: garantia e concretização

2.1. A Cidadania e a universalização dos direitos humanos

A cidadania, conforme sustentado por José Murilo de Carvalho, é um fenômeno complexo e historicamente definido, que comporta várias dimensões, de modo que algumas podem estar presentes sem as outras. A denominada cidadania plena (combinação de liberdade de participação e igualdade a todos) é um ideal ocidental quiçá intangível, que passou a ser costumeiramente desdobrado em direitos civis, políticos e sociais. 4

A expressão “cidadania”, no sentido atualmente utilizado, surge na fundamentação jurídica do Estado Moderno, a partir de obra de Jean Bodin (Les Six Livres de la Republique, em 1576), momento no qual adquire o caráter de instituto formador da ideia de soberania, 5 a qual “não é mais simplesmente a liberdade de agir autonomamente. Especialmente no pós-Guerra Fria, a soberania exige o pertencimento a uma série de acordos internacionais, do comércio ao meio ambiente, da segurança aos direitos humanos”. 6

Tomada em dimensões históricas, a cidadania, primeiramente resumia-se à figura do cidadão natural que gozava de tal status em virtude do chamado ius sanguinis como critério da nacionalidade. Depois, o cidadão passaria a ser indivíduo sujeito de direitos, considerada a sua participação política. Mais tarde, ter-se-ia a formulação de uma cidadania liberal e a sua crise resultaria na estruturação de novas dimensões do conceito, conformadas na inclusão social e na multiculturalidade. 7

Como vimos, em seu conceito pleno, cidadania não se relaciona apenas com o exercício dos direitos políticos, mas também com o exercício dos direitos sociais e civis. Há uma ligação intrínseca entre a cidadania e a democracia. A concretização de parâmetros éticos que conferissem direitos mínimos, básicos e dignos ao ser humano desenvolveu-se conjuntamente à história da democracia.

Vemos essa interligação claramente no caso do Estado brasileiro. O Brasil consagra-se na chamada Constituição Cidadã de 1988 como um Estado Democrático de Direito, carregando um arcabouço de resistência e luta por direitos fundamentais, dentre eles, a cidadania. Somente em um Estado que vise a salvaguarda de direitos básicos, no qual o indivíduo seja mais do que um mero súdito, é possível considerar a trajetória pela cidadania plena. O processo de democratização possibilitou a ratificação de tratados sobre direitos humanos, o que, por sua vez, consequentemente fortaleceu o processo democrático, aumentando a garantia aos direitos fundamentais 8 .

Quando um Estado introduz o Direito Internacional dos Direitos Humanos ao seu ordenamento há uma elevação do conceito de cidadania ofertado aos seus cidadãos. Este Estado passa a consentir uma fiscalização por parte comunidade internacional e oficializa aos indivíduos o status de sujeitos de direitos internacionais, possibilitando assim, o acesso direto pelos mesmos aos mecanismos internacionais de proteção. 9

A internacionalização dos direitos humanos teve repercussão a partir do pós-guerra, momento no qual a posição do Estado como possível violador de direitos …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015371/cidadania-e-compliance-na-efetivacao-dos-direitos-humanos-governanca-compliance-e-cidadania