Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Governança Corporativa no Futebol Brasileiro: Uma Discussão Necessária

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Felipe Franceschi Buoro 1

1. Introdução

No dia 22 de dezembro de 2017, uma decisão da Justiça americana entrou para a história do futebol brasileiro 2 : pela primeira vez, um cartola foi condenado. José Maria Marin, presidente da CBF por um período de aproximadamente três anos (entre 2012 e 2015), foi condenado por três crimes de fraude financeira (Libertadores, Copa do Brasil e Copa América), dois crimes de lavagem de dinheiro (Libertadores e Copa América) e um por conspirar/formar organização criminosa.

Não é exatamente uma novidade um caso de corrupção envolvendo o esporte. Pielke 3 nos mostra que, por um desejo dos líderes esportivos de se dirigirem autonomamente, as organizações desportivas internacionais se desenvolveram de tal forma que possuem mecanismos de governança menos desenvolvidos do que muitos governos, empresas e organizações da sociedade civil.

Sobre a autonomia, vale destacar que o princípio da autonomia desportiva está consagrado em nossa Constituição Federal, que em seu artigo 217, inciso I, aduz que o Estado deve observar “a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”. Tal princípio restringe a atuação do Estado, uma vez que “não lhe permite a prática de ingerências despropositadas na atuação das entidades de administração do desporto (Confederações e Federações regionais) e associações desportivas, ou seja, clubes de futebol” 4 .

Assim, pode-se afirmar que se por um lado a autonomia desportiva traz o benefício de restringir a atuação do Estado, ela ao mesmo tempo traz como consequência um menor desenvolvimento dos mecanismos de governança e gestão por parte de clubes de futebol.

Isso faz com que os clubes do futebol brasileiro estejam constantemente envolvidos em casos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraude financeira, escândalos administrativos de má gestão, entre outros. Conforme exposto, uma das principais razões para esse fenômeno é o modelo de gestão ultrapassado e amador utilizado pela maioria dos clubes.

Para citar um exemplo, as dívidas dos 24 maiores clubes do País somadas totalizavam R$ 7,01 bilhões, em 2017 5 . Desse montante, cerca de R$ 2,4 bilhões eram referentes a dívidas trabalhistas 6 .

Um dos motivos para essa defasagem é a falta de aplicação de boas práticas de governança por parte dos clubes de futebol. A questão da governança corporativa no futebol brasileiro ainda foi pouco discutida. O que nos leva ao próximo ponto.

2. Governança corporativa

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) conceitua governança corporativa como “o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas” 7 .

Já a CVM define a governança corporativa como “o conjunto de práticas que tem por finalidade otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital” 8 .

A governança possui os seguintes princípios: transparência (disclosure), equidade (fairness), prestação de contas (accountability) e responsabilidade corporativa (compliance). Trataremos sobre cada um deles individualmente a seguir.

2.1. Transparência (disclosure)

Na definição do IBGC, a transparência “consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos”. A norma que regula a obrigatoriedade da prestação de contas e divulgação dos demonstrativos contábeis dos clubes do futebol brasileiro é a Resolução CFC 1.429/2013, que aprovou a ITG 2003 9 .

Tal norma faz com que seja obrigatória a divulgação dos seguintes demonstrativos contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas.

Como nos mostram Holanda et al., 10 os gestores dos clubes brasileiros de futebol “podem se utilizar de discricionariedade ao definir o nível de divulgação com o intuito, deliberado ou não, de evitar reportar informações que reduzam a assimetria informacional entre eles e os públicos de interesse no clube”.

O que se verifica na prática é que muitas vezes os clubes do futebol brasileiro optam por divulgar apenas as informações que são obrigados, o que acarreta uma percepção de baixa transparência por parte dos stakeholders em relação a eles.

2.2. Responsabilidade corporativa (compliance)

Os termos Governança Corporativa e Compliance muitas vezes são utilizados como sinônimos. Entretanto, apesar de serem dois lados de uma mesma moeda, deve-se ressaltar que seus conceitos não são...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015373/governanca-corporativa-no-futebol-brasileiro-uma-discussao-necessaria-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019