Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Dificuldades e Perspectivas da Gestão de Compliance Tributário no Brasil

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Lucienne Michelle Treguer Cwikler Szajnbok 1

1. Introdução

A complexidade do ambiente tributário brasileiro impõe uma série de obstáculos e ocasiona uma variada gama de dificuldades na gestão de compliance, levando as empresas a incorrerem em altos custos com pessoal e tecnologia, visando a afastar ou, pelo menos, a reduzir os riscos decorrentes de equívocos na apuração de tributos e na prestação de informações ao fisco. Dessa forma, torna-se urgente a simplificação e a racionalização do sistema tributário nacional, visando a tornar o Brasil um País economicamente mais competitivo e atrativo no cenário internacional.

Assim, o objetivo do presente estudo será demonstrar as dificuldades enfrentadas pelas empresas na gestão do compliance tributário, decorrentes da existência de mais de noventa tributos, do extenso arcabouço normativo e da grande quantidade de informes exigidos, bem como o alto custo de tal compliance, que acaba por afetar a competitividade e a atratividade do Brasil para a realização de investimentos produtivos.

Contudo, antes de se adentrar no tema do compliance tributário, propriamente dito, faz-se mister uma incursão, ainda que breve, em aspectos que regem a governança corporativa, item dentro do qual se insere o compliance.

Em seguida, serão abordados os aspectos que, de forma geral, revestem o compliance e, mais precisamente, a sua relevância em âmbito tributário, demonstrando-se, com dados estatísticos, o impacto que a ampla quantidade de tributos, a extensa e complexa legislação correlata, bem como as várias normas e regras que disciplinam a apuração de tributos no Brasil ocasionam às empresas. A fim de subsidiar a comparação entre o cenário brasileiro e aquele verificado em outros países, serão também apresentados dados apurados por entidades internacionais.

Diante dos dados apresentados, será posta à reflexão os efeitos ocasionados pelo atual ambiente tributário brasileiro, a imprescindibilidade do compliance tributário dentro do espectro da governança corporativa e os aspectos negativos que o atual cenário tributário acarreta para a competitividade das empresas brasileiras em um mercado internacional cada vez mais globalizado e competitivo.

Por fim, proceder-se-á a uma reflexão sobre as perspectivas do compliance tributário, inclusive, com abordagem de possíveis medidas que possam contribuir à melhoria do cenário atualmente vigente no Brasil.

2. A importância da governança corporativa na gestão empresarial

Ao se tratar do compliance tributário, fulcro do presente estudo e que tantos impactos traz à gestão empresarial, não se poderia deixar de trazer a lume, ao menos de forma introdutória, o papel da governança corporativa e os aspectos que a informam.

Com efeito, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) conceitua governança corporativa como sendo:

[...] o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. 2

Esclarece ainda o IBGC que:

as boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum. 3

Nesse diapasão, a governança corporativa tem, ao longo do tempo, e mais especificamente nas últimas décadas, adquirido relevância inconteste no cenário global.

Para Becht, Bolton e Röell, é possível destacar seis fatos que tornaram a governança corporativa proeminente nas últimas décadas. São eles:

(i) a onda de privatizações ocorridas na América Latina, no leste europeu, na Ásia e nas antigas repúblicas da extinta União Soviética, que levantou a discussão sobre como seria a participação acionária e o controle das corporações então privatizadas;

(ii) o crescimento da participação dos fundos de pensão na economia mundial e também um maior ativismo por parte dos investidores desses fundos;

(iii) a expressiva onda de fusões e aquisições que ocorreram nos Estados Unidos, na década de 80, e na Europa, nos anos 90, e que continuam nos dias atuais;

(iv) a expansão da integração global dos mercados de capital que demandou o estabelecimento de regras de governança corporativa com o fito de proteger investimentos externos, notadamente em países do Leste Europeu e da Ásia, assim como nos mercados emergentes;

(v) a crise de 1998 que demonstrou a fragilidade dos mercados asiáticos e emergentes em proteger seus investidores, além de revelar a debilidade das práticas de governança corporativa praticadas em tais países; e

(vi) os escândalos decorrentes de irregularidades contábeis em empresas americanas. 4

Os fatos anteriormente colacionados permitem asseverar que “a governança corporativa nasceu e evoluiu da equidade, transparência e responsabilidade pelos resultados – sustentabilidade” 5 .

E por essa razão, tem-se entendido que a boa governança pressupõe algumas posturas essenciais, como:

[...] a integridade ética, permeando todos os sistemas de relações internas e externas: o senso de justiça, no atendimento das expectativas e das demandas de todos os “constituintes...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015374/dificuldades-e-perspectivas-da-gestao-de-compliance-tributario-no-brasil-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019