Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Estímulo ao Compliance Tributário por Meio do Protesto de Cda

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Felipe Viana de Araújo Duque 1

1. Introdução

É de conhecimento público que, tendo em vista o alto índice de evasão no pagamento de tributos, há uma redução gritante de receita pública para arrecadação dos entes públicos.

Dessa forma, serviços fundamentais para a manutenção da dignidade da pessoa humana como saúde, educação são diretamente atingidos com a redução da arrecadação fiscal.

Além disso, pouco se fala na ofensa ao princípio da isonomia e consequentemente ao princípio da livre concorrência, isso porque, quando há omissão do Estado na justa e célere arrecadação fiscal, há inevitável concorrência desleal entre empresas, pois há um impacto financeiro menor naquelas em que não cumprem o seu dever de pagar tributos.

Nessa linha, apenas para ressaltar dados concretos, em novembro de 2017 2 a quantia de dívida ativa da União alcançou a marca de R$ 2 trilhões de reais. Por outro lado, no ano de 2015 3 , estudos demonstram que R$ 420 bilhões foram sonegados desses estoques, omitido por conta das contas públicas, o que alcançou cerca de 10% do PIB do Brasil naquele ano.

Nesse contexto, é imperioso demonstrar as origens da sonegação fiscal: grau desordenado de consciência estrutural do dever fundamental de pagar tributos; desobediência civil como forma de protesto ao alto índice da carga tributária; morosidade do Poder Judiciário e alto índice de ineficiência do meio de cobrança da execução dos créditos públicos através de processo judicial.

Dentro dessa visão, otimizar os meios de cobrança do crédito público é questão que não é objeto do presente artigo, porém, pretende-se demonstrar que a utilização de um meio de cobrança extrajudicial como o protesto de dívida ativa no âmbito da União contribui em elevado grau como estímulo à prática de compliance em direito tributário.

2. Compreensão do “dever fundamental de pagar tributos”

Hodiernamente, tem crescido fortemente na doutrina a existência de um dever fundamental de pagar tributos 4 . Nessa perspectiva, a base dos deveres fundamentais – como o dever de pagar tributos – encontra previsão constitucional.

A lógica é simples: deve-se ressaltar que, em qualquer comunidade organizada, os direitos fundamentais possuem custos. 5 Logo, os deveres fundamentais são justamente os custos em gênero ou suportes de existência e funcionamento da comunidade, em que a organização deseja concretizar determinado nível de direitos fundamentais, sejam os clássicos direitos de liberdade, sejam os mais modernos direitos sociais. 6

Assim, inevitavelmente, os custos financeiros públicos concretizados no dever de pagar impostos concretizam diretamente custos dos direitos em sentido estrito. Portanto, todos os direitos têm …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015375/estimulo-ao-compliance-tributario-por-meio-do-protesto-de-cda-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019