Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Estímulo ao Compliance Tributário por Meio do Protesto de Cda

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Felipe Viana de Araújo Duque 1

1. Introdução

É de conhecimento público que, tendo em vista o alto índice de evasão no pagamento de tributos, há uma redução gritante de receita pública para arrecadação dos entes públicos.

Dessa forma, serviços fundamentais para a manutenção da dignidade da pessoa humana como saúde, educação são diretamente atingidos com a redução da arrecadação fiscal.

Além disso, pouco se fala na ofensa ao princípio da isonomia e consequentemente ao princípio da livre concorrência, isso porque, quando há omissão do Estado na justa e célere arrecadação fiscal, há inevitável concorrência desleal entre empresas, pois há um impacto financeiro menor naquelas em que não cumprem o seu dever de pagar tributos.

Nessa linha, apenas para ressaltar dados concretos, em novembro de 2017 2 a quantia de dívida ativa da União alcançou a marca de R$ 2 trilhões de reais. Por outro lado, no ano de 2015 3 , estudos demonstram que R$ 420 bilhões foram sonegados desses estoques, omitido por conta das contas públicas, o que alcançou cerca de 10% do PIB do Brasil naquele ano.

Nesse contexto, é imperioso demonstrar as origens da sonegação fiscal: grau desordenado de consciência estrutural do dever fundamental de pagar tributos; desobediência civil como forma de protesto ao alto índice da carga tributária; morosidade do Poder Judiciário e alto índice de ineficiência do meio de cobrança da execução dos créditos públicos através de processo judicial.

Dentro dessa visão, otimizar os meios de cobrança do crédito público é questão que não é objeto do presente artigo, porém, pretende-se demonstrar que a utilização de um meio de cobrança extrajudicial como o protesto de dívida ativa no âmbito da União contribui em elevado grau como estímulo à prática de compliance em direito tributário.

2. Compreensão do “dever fundamental de pagar tributos”

Hodiernamente, tem crescido fortemente na doutrina a existência de um dever fundamental de pagar tributos 4 . Nessa perspectiva, a base dos deveres fundamentais – como o dever de pagar tributos – encontra previsão constitucional.

A lógica é simples: deve-se ressaltar que, em qualquer comunidade organizada, os direitos fundamentais possuem custos. 5 Logo, os deveres fundamentais são justamente os custos em gênero ou suportes de existência e funcionamento da comunidade, em que a organização deseja concretizar determinado nível de direitos fundamentais, sejam os clássicos direitos de liberdade, sejam os mais modernos direitos sociais. 6

Assim, inevitavelmente, os custos financeiros públicos concretizados no dever de pagar impostos concretizam diretamente custos dos direitos em sentido estrito. Portanto, todos os direitos têm custos financeiros públicos, de forma que possuem, fundamentalmente, suporte na figura dos impostos.

De outro lado, definindo-se o Estado fiscal 7 como aquele que tem nos impostos o seu principal suporte financeiro, os impostos (tributos) correspondem ao preço que todos, enquanto integrantes de uma comunidade organizada em Estado (moderno), pagam para aquela sociedade.

Em outras palavras, para que se disponha de uma sociedade fundada em liberdade e solidariedade, é preciso que se pague um preço, que é o do imposto.

O pressuposto do Estado fiscal é o de que há uma separação entre Estado e sociedade. Vale dizer que não se trata de uma separação estanque ou absoluta, mas de uma separação que impõe ao Estado uma preocupação fundamental com a política e à sociedade civil uma preocupação com a economia. 8

Nessa ordem de ideias, há, portanto, uma fundamental separação entre o Estado e a economia e a consequente sustentação financeira do Estado por meio de sua participação nas receitas da economia produtiva pela via do imposto. É pertinente esclarecer que o Estado fiscal não está impedido de assumir como estado econômico positivo, todavia, a atuação no domínio econômico será mais reduzida a depender da eficiência em relação ao pagamento dos impostos.

Acerca do assunto, convém transcrever a lição de Casalta Nabais:

Ligado à ideia de simplificação, da qual não deixa de constituir, a seu modo, um importante factor, é a exigência de uma nova postura e de um novo papel da administração tributária face aos contribuintes e demais sujeitos passivos da relação tributária. Com efeito, olhando para o papel que a administração tributária portuguesa desempenhou até à mencionada reforma fiscal dos anos 80 do século passado e aquele que passou a desempenhar desde então, verificamos que, em virtude do fenómeno que vimos designando por “privatização da administração ou gestão dos impostos”, à administração tributária cabe, cada vez mais, uma função passiva. Pois, enquanto no sistema fiscal anterior, a administração tinha uma típica função activa, cabendo-lhe lançar, liquidar e cobrar a generalidade dos impostos, no sistema fiscal actual, em que o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos está a cargo dos particulares, mais especificamente das empresas, com base nas conhecidas técnicas da retenção na fonte e dos pagamentos por conta (feitos pelos próprios contribuintes ou por terceiros), a administração tributária desempenha, hoje em dia, basicamente uma função de controle ou de fiscalização. 9

Importa mencionar que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida (TEMA 225) e de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2390; 2386; 2397 e 2859) quanto à constitucionalidade da transferência de dados bancários para a Administração Tributária, nos moldes previstos na LC 105/2001, especialmente como se...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015375/estimulo-ao-compliance-tributario-por-meio-do-protesto-de-cda-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019