Governança, Compliance e Cidadania

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Compliance no Setor de Saúde

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Fernando Borges Mânica 1

1. Introdução

A implantação de programas de compliance no âmbito corporativo foi significativamente impulsionada em solo brasileiro a partir da promulgação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupcao. Tema bastante discutido nos últimos anos, a nova legislação pátria segue a tendência mundial de preocupação com atos corruptivos, principalmente aqueles praticados em face do Poder Público. 2

Além de trazer o tema à pauta de discussões, a Lei Anticorrupcao viabilizou maior pujança ao poder sancionador da Administração Pública, prevendo a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados por seus colaboradores contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando que a responsabilização objetiva exige apenas a demonstração do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano, independente da comprovação de culpa, pode-se afirmar, sob certo sentido, que a Lei Anticorrupcao implica a privatização do dever de vigiar e punir atos de corrupção. Isso porque, com a nova lei, dá-se a transferência ou, ao menos, a repartição de tal tarefa pública para o âmbito interno das próprias organizações privadas. 3

Nesse contexto, como forma de evitar atos de corrupção e de manter suas atividades dentro de limites honestos, transparentes e éticos, as organizações passaram a implantar programas de compliance. 4 Mais do que meros documentos escritos, tais programas instrumentalizam a criação de uma verdadeira rede cooperativa cultural interna, 5 voltada a tolher condutas corruptivas e antiéticas. 6

No âmbito da saúde, deve-se apontar que há significativa exposição ao risco de corrupção, sobretudo, em face da intensa relação dos prestadores privados de saúde com Poder Público. Como se sabe, o Brasil possui o maior sistema público de saúde do mundo, que atualmente atende a mais de 150 (cento e cinquenta) milhões de pessoas. Tais atendimentos são realizados tanto por órgãos e entidades estatais quanto por empresas e organizações da sociedade civil. 7 Nessa esquadra, as relações jurídicas e o volume de recursos transferidos do público ao privado na saúde são especialmente intensos, razão pela qual as oportunidades para a prática de atos de corrupção são mais significativas.

Vale mencionar, nessa esteira, que o Ministério da Saúde é o órgão da Administração Pública direta que possui maior número de escândalos divulgados pela imprensa, principalmente com casos de desvio de verbas públicas, mau funcionamento e atendimento inadequado por profissionais da área. 8

Mas para além disso, outro elemento sensível no âmbito dos programas de compliance, no setor de saúde, consiste na natureza do bem jurídico envolvido em tal área de atuação – a vida humana. Nesse plano, o conjunto de preceitos, estruturas e procedimentos que dirigem a conduta ética, proba e honesta a ser adotada pelos colaboradores de uma organização de saúde previne a ocorrência de fatos que possam influenciar no devido atendimento dos pacientes, resguardando a utilização racional e eficiente de todos os meios disponíveis de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças.

Nesse contexto, o presente artigo tem por escopo investigar peculiaridades atinentes à aplicação de programas de compliance no setor da saúde. Para tanto, parte-se da construção de uma base teórica geral para, no tópico seguinte, tratar-se dos pontos basilares à implantação de um programa de compliance, enfatizando a importância da construção de uma cultura institucional para sua efetiva materialização. Adiante, são especificados pontos relevantes que devem constar de um programa de compliance voltado às organizações de saúde, especificamente aos hospitais privados e às entidades do terceiro setor prestadoras de serviços públicos em parceria com o SUS. Por fim, nas conclusões, são retomados pontos essenciais da discussão aventada, reiterando especificidades e benefícios da implantação de um programa de compliance no setor de saúde.

2. Programas de compliance: aspectos gerais e benefícios do desenvolvimento de uma cultura interna

Em sua atuação privada, tanto as empresas quanto as entidades do terceiro setor buscam viabilizar a expansão de suas atividades e a sustentabilidade do próprio negócio. Ocorre que a busca pelo superávit …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015376/compliance-no-setor-de-saude-governanca-compliance-e-cidadania