Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Compliance no Setor de Saúde

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Fernando Borges Mânica1

1. Introdução

A implantação de programas de compliance no âmbito corporativo foi significativamente impulsionada em solo brasileiro a partir da promulgação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Tema bastante discutido nos últimos anos, a nova legislação pátria segue a tendência mundial de preocupação com atos corruptivos, principalmente aqueles praticados em face do Poder Público.2

Além de trazer o tema à pauta de discussões, a Lei Anticorrupção viabilizou maior pujança ao poder sancionador da Administração Pública, prevendo a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados por seus colaboradores contra a Administração Pública nacional...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015376/compliance-no-setor-de-saude-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019