Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Compliance e Contratos de Seguro no Brasil

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Angélica Carlini 1

1. Introdução

Este trabalho apresenta uma reflexão sobre os aspectos técnicos e jurídicos da atividade de seguros no Brasil e a importância de bons programas de compliance na atividade de seguros.

Se os seguros são a atividade econômica que por excelência se vale da solidariedade entre as pessoas para a constituição de um fundo mutual, do qual sairão todos os valores necessários para o pagamento das indenizações necessárias em razão da materialização dos riscos assumidos no contrato, é preciso respeitar e proteger a solidariedade que fundamenta a atividade de seguros por meio de bons programas de compliance que possam, efetivamente, impedir práticas capazes de degenerar essa modalidade de atividade empresarial.

Corrupção, lavagem de dinheiro e descumprimento de qualquer regra legal ou infralegal é risco para a empresa que tem, no seguro, sua atividade-fim, mas é, igualmente, enorme risco para as pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para a formação de fundos mutuais confiando que eles seriam administrados de forma transparente e correta e que estariam disponíveis sempre que fosse necessária a reparação de danos. Da mesma forma, para os investidores e acionistas das sociedades anônimas que realizam atividades de seguro, práticas ilícitas ou antiéticas são incompatíveis com bons resultados, que devem sempre ser decorrentes de atividades em conformidade com as melhores práticas legais e éticas.

A atividade de seguros é, por excelência, atividade ética e legal e, nessa medida, os programas de compliance são muito mais que fruto de regulação. São a única forma saudável e correta de praticar seguros em qualquer lugar deste planeta.

2. Seguros – conceito e breve histórico

Os contratos de seguro são definidos no Código Civil brasileiro, artigo 757, como aqueles que garantem o interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados e mediante o pagamento de um valor pecuniário denominado prêmio.

São contratos que revestem de forma jurídica uma operação econômica muito antiga que envolve diretamente a relação dos homens com os riscos, permanentemente presentes em todos os momentos da trajetória da humanidade em suas diferentes quadras históricas.

Os riscos das caravanas que transportavam mercadorias em camelos, os riscos das expedições marítimas que cruzavam oceanos em busca de mercadorias para o comércio, os riscos das intempéries da natureza, os riscos de incêndio nas comunidades que se organizaram de forma urbana e, em especial, os riscos decorrentes do progresso tecnológico incessante que marca a trajetória da humanidade, foram fatores propulsores do incessante aprimoramento da atividade econômica que, na atualidade, denominamos como operação de seguro.

O mutualismo foi o instrumento de defesa utilizado pelos homens para pulverizarem os resultados dos riscos materializados que, invariavelmente, traziam prejuízos materiais e, consequentemente, econômicos. Risco, como nos ensina Peter L. Bernstein 2 , é uma palavra oriunda do italiano, risicare, e que significa ousar. Bernstein afirma que “é das ações que ousamos tomar que depende nosso grau de liberdade”.

Ousar, correr riscos, transpor limites, sempre foi um dos traços marcantes da trajetória humana no planeta Terra. Correr riscos foi também a maneira encontrada pelas diferentes culturas para sobreviverem, para protegerem seus domínios, para aprimorar suas formas de vida e, mais tarde, para garantir sua subsistência em diferentes formas de atividade de produção com resultados econômicos.

A ideia de dividir entre muitos os resultados danosos de riscos da natureza ou, de riscos decorrentes de atividades humanas se construiu ao longo da história e, exatamente por isso, é difícil precisar seu início, embora se possa afirmar que o instinto de sobrevivência tenha sido o grande responsável pelo incentivo a previdência, ou seja, ao surgimento de formas práticas de prevenir as consequências dos resultados de riscos, visto que nem sempre foi, é ou será possível se prevenir dos próprios riscos, mesmo em tempos contemporâneos em que os recursos tecnológicos permitem rastrear muitas possibilidades de risco e se antecipar às suas consequências. Mas nunca de todos e nunca de forma reiterada, conforme nos provam os estudos de estatísticas e probabilidades.

A operação de seguro se assenta no mutualismo, na construção de um fundo monetário constituído pela contribuição de diferentes pessoas que será administrado por alguém escolhido para essa finalidade em razão de sua confiabilidade e competência técnica e, com autorização para utilizar os valores do fundo em todas as situações em que alguém que tenha participado da formação do fundo mutual precise de recursos para recompor perdas decorrentes de riscos predeterminados.

Mutualismo é expressão de solidariedade entre diferentes pessoas expostas a riscos comuns, que se tornou, com o tempo, importante ferramenta para alavancar as atividades econômicas negociais, porque propicia segurança para os empreendedores, que, ao contratarem sua participação em fundos mutuais já sabem previamente que estarão cobertos contra algumas consequências de riscos de atividades empresariais, por exemplo, incêndios, desabamentos, roubos, furtos, alagamentos entre outros semelhantes.

Pedro Alvim 3 ressalta que:

O mutualismo é um instrumento idealizado para amenizar os efeitos econômicos dos riscos e consiste, exatamente, em dividir esses efeitos entre diversas pessoas de modo que cada uma delas assuma apenas uma pequena parte, previamente conhecida.

A essência da operação de seguros está estruturada na existência da mutualidade, da identificação e escolha de riscos predeterminados, na quantificação econômica igualmente prévia da contribuição devida pelos participantes da mutualidade e, por fim, dos valores máximos que poderão retirar do fundo mutual.

Os profissionais das áreas de estatística e atuária são responsáveis diretos pela construção do fundo mutual, pela determinação dos valores necessários para que a mutualidade tenha recursos ao longo do tempo para disponibilizar valores a todos os contribuintes que, em razão da ocorrência de um risco predeterminado e de suas consequências negativas, necessitem de recursos econômicos para recompor as perdas sofridas.

A contribuição de cada participante do fundo mutual recebe até hoje a denominação de prêmio, palavra cuja utilização usual é muito diferente do sentido técnico empregado na área de contratos de seguro, mas que, mesmo assim, é utilizado por força da utilização internacional do termo e da tradição, ainda que cause dificuldades de compreensão para muitos operadores do direito não habituados com a terminologia própria dos contratos de seguro.

Prêmio é o valor em dinheiro pago pela pessoa física ou jurídica para se tornar parte de uma mutualidade constituída por empresa seguradora, para somar recursos econômicos que serão utilizados para indenizar os contribuintes que venham a sofrer danos durante o período de vigência do contrato.

Em outras palavras, prêmio é a contribuição paga pelo segurado, seja ele pessoa física ou jurídica. O valor que o segurado recebe após a ocorrência de um risco, valor necessário para recompor os danos ocorridos, é denominado de indenização ou, capital segurado quando se referir aos seguros de pessoas.

Prêmio é uma expressão técnica utilizada desde os primórdios da atividade de seguros em vários países do mundo. Essa, aliás, é uma das razões que dificulta a adoção de outro termo para significar a parte do pagamento do segurado para ingresso na mutualidade. Se isso ocorrer o Brasil terá maiores dificuldades para operar seguros em caráter internacional, porque a terminologia técnica mundialmente conhecida deixará de ser utilizada aqui. Essa não é uma solução para o problema que o termo pode significar para os consumidores ou contratantes de seguro. A melhor solução é a divulgação do significado técnico da palavra prêmio no âmbito das atividades de seguro, feita de forma reiterada por todos aqueles que atuam no setor, em especial seguradores, corretores e agentes de seguro.

É obrigação legal e contratual das seguradoras calcularem o valor com o qual cada participante vai ingressar no fundo mutual e, é igualmente obrigação das seguradoras administrar o fundo mutual para que ele tenha solvência durante todo o período de contratação dos riscos predeterminados.

Esse é, sem dúvida, o principal papel do segurador: organizar e administrar o fundo mutual para que os valores sejam suficientes e estejam à disposição dos segurados no momento em que for preciso utilizá-los. Seguro não pode ser uma atividade de risco. Ao contrário, o segurado deverá ter sempre a certeza de que ocorrendo o risco coberto pelo contrato de seguro, os recursos econômicos estarão disponíveis para serem utilizados na recomposição de suas perdas.

Prêmio e mutualismo são elementos essenciais da operação de seguros e, consequentemente, dos contratos de seguro que revestem juridicamente a operação econômica. Mas existem outros fundamentos técnicos e jurídicos relevantes que precisam ser analisados.

3. Fundamentos técnicos e jurídicos da operação de seguros

A operação de seguros se forma a partir de elementos técnicos e jurídicos essenciais, que serão analisados agora.

3.1. Risco

Risco é a probabilidade de ocorrência de um acontecimento imprevisto, eventual e quase sempre danoso. Existem riscos seguráveis e riscos que não são seguráveis.

Para que uma modalidade de risco seja segurável é preciso que o risco seja mensurável por meio de estudos estatísticos e atuariais e, que provoque efeitos econômicos indesejáveis. Os riscos classificados como seguráveis são aqueles sobre os quais se tem maior conhecimento, maior quantidade de estudos estatísticos e, consequentemente, maior previsibilidade de ocorrência e dimensão das consequências danosas.

Na atualidade, o risco de terremoto e a quantificação de seus danos é mais fácil de ser mensurado em países como Japão, Chile, Estados Unidos, do que no Brasil. Naqueles países os terremotos ocorrem com frequência que permite estudos e quantificação de danos, ao passo que no Brasil isso não acontece.

De outro lado, no Brasil contemporâneo em especial nos grandes centros urbanos, os riscos decorrentes da utilização de veículos automotores são tão frequentes e corriqueiros que a quantidade de dados sobre eles permite que sejam totalmente seguráveis, inclusive motos, caminhões, utilitários de médio porte, ou seja, todas as modalidades comercializadas no País.

Por outro lado, não há como quantificar o valor do prêmio e nem da indenização para o risco de alguém não obter êxito em um concurso público para a magistratura ou, para ingresso na polícia federal; nem para o risco de não ser contemplado em loteria ou jogo; ou, ainda, para o risco de uma atividade empresarial não gerar os lucros esperados por seus empreendedores ou investidores. Esses são exemplos de riscos não seguráveis.

Na categoria de riscos não seguráveis se encontram, também, os riscos excluídos por força de lei, ou seja, aqueles decorrentes de atos dolosos. Essa exclusão legal está diretamente relacionada com a função social dos contratos de seguro que, a rigor, não pode ser utilizado pelos segurados como um álibi para a prática intencional de atos danosos a terceiros ou a coletividade. Nenhum contrato pode prever objeto ilícito ou qualquer tipo de prática ilícita; mas,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015377/compliance-e-contratos-de-seguro-no-brasil-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019