Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Compliance e Contratos de Seguro no Brasil

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Angélica Carlini 1

1. Introdução

Este trabalho apresenta uma reflexão sobre os aspectos técnicos e jurídicos da atividade de seguros no Brasil e a importância de bons programas de compliance na atividade de seguros.

Se os seguros são a atividade econômica que por excelência se vale da solidariedade entre as pessoas para a constituição de um fundo mutual, do qual sairão todos os valores necessários para o pagamento das indenizações necessárias em razão da materialização dos riscos assumidos no contrato, é preciso respeitar e proteger a solidariedade que fundamenta a atividade de seguros por meio de bons programas de compliance que possam, efetivamente, impedir práticas capazes de degenerar essa modalidade de atividade empresarial.

Corrupção, lavagem de dinheiro e descumprimento de qualquer regra legal ou infralegal é risco para a empresa que tem, no seguro, sua atividade-fim, mas é, igualmente, enorme risco para as pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para a formação de fundos mutuais confiando que eles seriam administrados de forma transparente e correta e que estariam disponíveis sempre que fosse necessária a reparação de danos. Da mesma forma, para os investidores e acionistas das sociedades anônimas que realizam atividades de seguro, práticas ilícitas ou antiéticas são incompatíveis com bons resultados, que devem sempre ser decorrentes de atividades em conformidade com as melhores práticas legais e éticas.

A atividade de seguros é, por excelência, atividade ética e legal e, nessa medida, os programas de compliance são muito mais que fruto de regulação. São a única forma saudável e correta de praticar seguros em qualquer lugar deste planeta.

2. Seguros – conceito e breve histórico

Os contratos de seguro são definidos no Código Civil brasileiro, artigo 757, como aqueles que garantem o interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados e mediante o pagamento de um valor pecuniário denominado prêmio.

São contratos que revestem de forma jurídica uma operação econômica muito antiga que envolve diretamente a relação dos homens com os riscos, permanentemente presentes em todos os momentos da trajetória da humanidade em suas diferentes quadras históricas.

Os riscos das caravanas que transportavam mercadorias em camelos, os riscos das expedições marítimas que cruzavam oceanos em busca de mercadorias para o comércio, os riscos das intempéries da natureza, os riscos de incêndio nas comunidades que se organizaram de forma urbana e, em especial, os riscos decorrentes do progresso tecnológico incessante que marca a trajetória da humanidade, foram fatores propulsores do incessante aprimoramento da atividade econômica que, na atualidade, denominamos como operação de seguro.

O mutualismo foi o instrumento de defesa utilizado pelos homens para pulverizarem os resultados dos riscos materializados que, invariavelmente, traziam prejuízos materiais e, consequentemente, econômicos. Risco, como nos ensina Peter L. Bernstein 2 , é uma palavra oriunda do italiano, risicare, e que significa ousar. Bernstein afirma que “é das ações que ousamos tomar que depende nosso grau de liberdade”.

Ousar, correr riscos, transpor limites, sempre foi um dos traços marcantes da trajetória humana no planeta Terra. Correr riscos foi também a maneira encontrada pelas diferentes culturas para sobreviverem, para protegerem seus domínios, para aprimorar suas formas de vida e, mais tarde, para garantir sua subsistência em diferentes formas de atividade de produção com resultados econômicos.

A ideia de dividir entre muitos os resultados danosos de riscos da natureza ou, de riscos decorrentes de atividades humanas se construiu ao longo da história e, exatamente por isso, é difícil precisar seu início, embora se possa afirmar que o instinto de sobrevivência tenha sido o grande responsável pelo incentivo a previdência, ou seja, ao surgimento de formas práticas de prevenir as consequências dos resultados de riscos, visto que nem sempre foi, é ou será possível se prevenir dos próprios riscos, mesmo em tempos contemporâneos em que os recursos tecnológicos permitem rastrear muitas possibilidades de risco e se antecipar às suas consequências. Mas nunca de todos e nunca de forma reiterada, conforme nos provam os estudos de estatísticas e probabilidades.

A operação de seguro se assenta no mutualismo, na construção de um fundo monetário constituído pela contribuição de diferentes pessoas que será administrado por alguém escolhido para essa finalidade em razão de sua confiabilidade e competência técnica e, com autorização para utilizar os valores do fundo em todas as situações em que alguém que tenha participado da formação do fundo mutual precise de recursos para recompor perdas decorrentes de riscos predeterminados.

Mutualismo é expressão de solidariedade entre diferentes pessoas expostas a riscos comuns, que se tornou, com o tempo, importante ferramenta para alavancar as atividades econômicas negociais, porque propicia segurança para os empreendedores, que, ao contratarem sua participação em fundos mutuais já sabem previamente que estarão cobertos contra algumas consequências de riscos de atividades empresariais, por exemplo, incêndios, desabamentos, roubos, furtos, alagamentos entre outros semelhantes.

Pedro Alvim 3 ressalta que:

O mutualismo é um instrumento idealizado para amenizar os efeitos econômicos dos riscos e consiste, exatamente, em dividir esses efeitos entre diversas pessoas de modo que cada uma delas assuma apenas uma pequena parte, previamente conhecida.

A essência da operação de …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015377/compliance-e-contratos-de-seguro-no-brasil-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019