Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Compliance e Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

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Mariângela Castilho Uchoa de Oliveira 1

Maykel Ponçoni 2

1. Introdução

Uma grande preocupação dos brasileiros nos dias de hoje é a falta de emprego. Essa dificuldade por uma vaga de trabalho intensifica quando se trata de vagas para pessoas com deficiência – PcD, seja por enfrentarem as dificuldades que lhes são inerentes ou pela falta de qualificação adequada para as exigências do mercado de trabalho. Por um lado, cabe ao Ministério do Trabalho e do Emprego a competência legal de fiscalizar, avaliar e controlar as empresas quanto a este processo, que integra a política de combate à discriminação nas relações do trabalho. Por outro lado, compete às empresas a quebra de paradigmas das pessoas com deficiência não participarem do processo seletivo em igualdade de condições com os demais cidadãos. A efetiva inclusão é fundamental para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 3

A Constituição Federal de 1988 demonstra uma evolução do Brasil em muitos aspectos. Apesar desses avanços no sentido de positivar os direitos sociais, são grandes os desafios para efetivar os direitos previstos no ordenamento jurídico, entre eles o direito ao trabalho sem quaisquer formas de discriminação e a redução das desigualdades sociais.

A legislação brasileira busca um meio de combater a discriminação contra Pessoa com Deficiência (PcD). A imposição de cotas em empresas com 100 (cem) ou mais empregados. A lei determina que estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. 4

Este estudo consiste em uma análise a partir do método dedutivo com base na legislação e referências bibliográficas, acerca da inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, diante da imposição legal de cotas progressivas de vagas de emprego nas empresas.

Visa ainda, investigar a relevância do compliance, enquanto instrumento de estímulo para as empresas adotarem as disposições legais quanto à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, de modo a superar o preconceito ou negligência e contribuir com a democracia e os direitos fundamentais.

2. Previsão legal da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A temática da deficiência está na agenda política internacional da Organização das Nações Unidas – ONU e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, dentre outros.

O direito ao trabalho em condições equitativas, inclusive ao cidadão com deficiência, é um dos direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 5

A Convenção 159 da OIT estabelece que deve-se respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento através de adoção de medidas positivas para que exista igualdade efetiva de oportunidades e tratamento, recomenda a formulação e implementação de políticas nacionais ativas de apoio a esse grupo social na obtenção e conservação de um emprego adequado, pois toda distinção, exclusão ou preferência que tenha como consequência destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão é uma forma de discriminação. 6

A Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU 7 , em 1975, é considerada como um marco no processo de institucionalização da preocupação em assegurar às pessoas com deficiência oportunidades de participar em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.

Entre os …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015380/compliance-e-insercao-de-pessoas-com-deficiencia-no-mercado-de-trabalho-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019