Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

Compliance e Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

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Mariângela Castilho Uchoa de Oliveira 1

Maykel Ponçoni 2

1. Introdução

Uma grande preocupação dos brasileiros nos dias de hoje é a falta de emprego. Essa dificuldade por uma vaga de trabalho intensifica quando se trata de vagas para pessoas com deficiência – PcD, seja por enfrentarem as dificuldades que lhes são inerentes ou pela falta de qualificação adequada para as exigências do mercado de trabalho. Por um lado, cabe ao Ministério do Trabalho e do Emprego a competência legal de fiscalizar, avaliar e controlar as empresas quanto a este processo, que integra a política de combate à discriminação nas relações do trabalho. Por outro lado, compete às empresas a quebra de paradigmas das pessoas com deficiência não participarem do processo seletivo em igualdade de condições com os demais cidadãos. A efetiva inclusão é fundamental para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 3

A Constituição Federal de 1988 demonstra uma evolução do Brasil em muitos aspectos. Apesar desses avanços no sentido de positivar os direitos sociais, são grandes os desafios para efetivar os direitos previstos no ordenamento jurídico, entre eles o direito ao trabalho sem quaisquer formas de discriminação e a redução das desigualdades sociais.

A legislação brasileira busca um meio de combater a discriminação contra Pessoa com Deficiência (PcD). A imposição de cotas em empresas com 100 (cem) ou mais empregados. A lei determina que estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. 4

Este estudo consiste em uma análise a partir do método dedutivo com base na legislação e referências bibliográficas, acerca da inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, diante da imposição legal de cotas progressivas de vagas de emprego nas empresas.

Visa ainda, investigar a relevância do compliance, enquanto instrumento de estímulo para as empresas adotarem as disposições legais quanto à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, de modo a superar o preconceito ou negligência e contribuir com a democracia e os direitos fundamentais.

2. Previsão legal da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A temática da deficiência está na agenda política internacional da Organização das Nações Unidas – ONU e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, dentre outros.

O direito ao trabalho em condições equitativas, inclusive ao cidadão com deficiência, é um dos direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 5

A Convenção 159 da OIT estabelece que deve-se respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento através de adoção de medidas positivas para que exista igualdade efetiva de oportunidades e tratamento, recomenda a formulação e implementação de políticas nacionais ativas de apoio a esse grupo social na obtenção e conservação de um emprego adequado, pois toda distinção, exclusão ou preferência que tenha como consequência destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão é uma forma de discriminação. 6

A Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU 7 , em 1975, é considerada como um marco no processo de institucionalização da preocupação em assegurar às pessoas com deficiência oportunidades de participar em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.

Entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, acordados em 2015 pelos membros da ONU, uma série de questões foram abordadas para o desenvolvimento sustentável e as pessoas com deficiência são especificamente mencionadas onze vezes ao longo das metas e/ou indicadores do ODS. Além disso, incluem pessoas com deficiência como pessoas em situação de vulnerabilidade. 8

No Brasil as pessoas com deficiência e acidentados são amparados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, visando proteger o direito ao trabalho e inclusão social, foi instituída a reserva de cotas, a proibição de qualquer discriminação referente à remuneração e critérios de seleção.

Estas medidas foram regulamentadas pela Lei 8.213/91, que estabeleceu os percentuais de postos de trabalho progressivamente de acordo com o número de empregados da empresa, assim são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência (PcDs) ou beneficiários reabilitados e da Lei 7.853/89, referente à política nacional voltada para a pessoa com deficiência.

O direito ao trabalho da pessoa com deficiência também é assegurado pelo Decreto 3.298/99, o qual determina a forma de acesso no mercado formal de trabalho.

A legislação que ampara os direitos das pessoas com deficiência constitui-se em políticas de ação afirmativa. Trouxe avanços, mas ainda possui muitos desafios, pois ao tratar de contratação de PcDs, é necessário abordar questões de acessibilidade e inclusão.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem a responsabilidade de fiscalizar, avaliar e controlar as empresas, como também instituir procedimentos e formulários que mostrem as estatísticas sobre o número de empregados com deficiência e de vagas preenchidas. 9

Compete ao Ministério Público do Trabalho, que integra o Ministério Público da União, assim como o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais se encontram os direitos das pessoas com deficiência. 10

As Unidades de Referência de Reabilitação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, os sistemas públicos de emprego e aqueles ligados às centrais sindicais e outras diversas entidades de apoio e defesa dos direitos desse seguimento, tem realizado essa inserção em parceria com os demais órgãos responsáveis. Esse processo acontece de forma gradual, devido ainda existir no setor empresarial o paradigma sobre a incompetência das pessoas com deficiência, mas sobretudo à falta de qualificação compatível com as exigências do mercado de trabalho. Ao mesmo tempo busca sensibilizar outras organizações como as Secretarias Estaduais para que existam cursos de qualificação para este público alvo. 11

O Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – PLANFOR, com parcerias de fundações estaduais, universidades, sindicatos etc., vem inserindo as pessoas com deficiência aos programas de qualificação profissional, contribuindo para a política de combate à discriminação nas relações de trabalho. 12

A contratação não deve apenas visar o cumprimento da legislação, pois para uma efetiva inclusão é importante o envolvimento dos setores de recursos humanos, gestores e PcDs para que ocorra uma boa convivência e adequação ao ambiente de trabalho.

Conceitua-se deficiência, para fins de proteção legal, a limitação física, intelectual, mental, sensorial ou múltipla, que incapacita a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, tenha dificuldades de inserção social. Essa condição pode ser comprovada por meio de laudo médico. 13

Para fins de reserva legal de cargos há que ser seguida a norma regulamentar, sob pena de o trabalhador não ser computado como cota. Assim sendo,...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015380/compliance-e-insercao-de-pessoas-com-deficiencia-no-mercado-de-trabalho-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019