Governança, Compliance e Cidadania

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Compliance e Partidos Políticos no Brasil

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José Francisco Siqueira Neto 1

Michel Bertoni Soares 2

1. Introdução

A utilização do compliance nos partidos políticos têm ocupado o cotidiano daqueles que se dedicam à pesquisa de temas como corrupção e democracia representativa no Brasil nos últimos anos.

Essa discussão teve início a partir da entrada em vigor da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 ( Lei Anticorrupcao Empresarial), que prevê a criação de mecanismos de auditoria interna e de conformidade para as pessoas jurídicas que se relacionam com a administração pública.

Os debates aumentam de temperatura quando se incorpora a crise de representatividade, que afeta a democracia e as agremiações como um todo.

Diante disso, surgem inúmeros posicionamentos acerca da adoção do compliance pelos partidos políticos. Há quem defenda que isso seria possível com base na própria Lei 12.846/2013, sem a necessidade de aprovação de qualquer lei para reger a matéria no âmbito das agremiações 3 . Por outro lado, existem projetos de lei que centram na instituição de uma modelagem própria para a aplicação do instituto aos partidos políticos 4 .

O objetivo do presente ensaio é discutir se a Lei 12.846/2013 é autoaplicável aos partidos políticos, quais são os principais aspectos críticos dos projetos de lei relativos ao compliance das agremiações que tramitam no Congresso e qual deveria ser a finalidade dos programas de integridade partidários.

Para isso, faremos uma revisão bibliográfica referente ao tema do compliance, no âmbito de aplicação da Lei Anticorrupcao Empresarial, e sobre a importância dos partidos políticos na democracia representativa.

2. Crise de representatividade e partidos políticos

Nos últimos anos, a democracia brasileira e a atuação dos partidos políticos têm sido colocadas em xeque a partir do desvelamento de casos de corrupção. A operação Lava Jato trouxe inúmeras informações a respeito de relações questionáveis entre partidos políticos, candidatos e grandes doadores de campanha – a maioria pessoas jurídicas com interesse na atuação governamental e que contribuíam para partidos e candidatos antagônicos –, até o julgamento da ADI 4.650 pelo Supremo Tribunal Federal. Em função disso, tornou-se comum ligar a corrupção ao direito eleitoral e ao tema do financiamento partidário e eleitoral.

Relativamente à corrupção, há uma percepção generalizada na sociedade brasileira no sentido de que se trata de um fenômeno comum na esfera pública. Assim, o país ostenta posição delicada no ranking realizado pela Organização Transparência Internacional. Em levantamento do ano 2018, entre 180 países, o Brasil ficou na 105ª posição com 35 pontos, de 100 possíveis. 5

Claudio Weber Abramo tece algumas críticas acerca do método utilizado para o cálculo do índice. São elas: falta de garantias concretas que as opiniões lá abarcadas são independentes entre si; a potencial inclinação ideológica nas opiniões; e a grande imprecisão intrínseca a esse índice. E, por fim, avalia que esse tipo de ranking não possibilita uma concepção palpável sobre a realidade em que se encontram as instituições dos países. 6

Por outro lado, é importante observar que há uma dificuldade efetiva em definir o que pode ser compreendido por corrupção. Nesse sentido, Rita de Cássia Biason destaca que, mesmo após mais de cinco décadas de estudos sobre tema, ainda há muito embaraço em se assentar o que é corrupção. Isso decore em parte de que o tema não pode ser tratado com base em uma única disciplina. Ao revés, a autora observa que as investigações englobam um conjunto de disciplinas como economia, administração pública, filosofia, ciência política, direito, além, ainda, do contexto histórico no qual o tema é estudado. 7

Biason destaca, ainda, que entre as décadas de 1960 e 1980, a abordagem da corrupção centrou-se em cargos e funções públicas, com o escopo de diferenciar a esfera pública da privada. Desse modo, a corrupção seria relativa a desvios funcionais praticados por agentes públicos com o fito de obter algum tipo de vantagem pessoal ou em benefício de terceiro. 8

Posteriormente, o critério focado nos cargos públicos foi revisto pelos economistas, por meio da teoria do rent seeking, que objetivava analisar a atuação dos empresários com “[...] o objetivo de obter privilégios no mercado por meio de lobbies”. 9 Pela teoria do rent seeking, em um ambiente de competição no mercado e considerando a possiblidade de o Estado atuar na concessão de benefícios e direitos, poderia ocorrer o fenômeno nocivo do suborno a agentes públicos, com vistas a obter referidas vantagens. 10

É nesse contexto que se inserem as regras anticorrupção de empresa, com o objetivo de evitar que ocorra a atuação nociva das pessoas …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015381/compliance-e-partidos-politicos-no-brasil-governanca-compliance-e-cidadania