Governança, Compliance e Cidadania - Ed. 2019

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Governança e Compliance na Nova Disciplina das Agências Reguladoras

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DANILO VIEIRA VILELA 1

1. Considerações introdutórias

As agências reguladoras, classificadas como autarquias em regime especial, foram introduzidas no direito brasileiro a partir das transformações ocorridas nos anos 90 do século passado. Apesar da relevância do papel desempenhado no exercício de suas mais variadas atividades e em diferentes setores da economia, tais entes são, constantemente, alvo de críticas da doutrina especializada, entre outros motivos, em razão da insuficiência de formas de controle social.

Por outro lado, sob influência do mundo corporativo, e com apoio de importantes órgãos internacionais, tais como a ONU, o Banco Mundial e a OCDE, a Administração Pública brasileira vem passando por importantes transformações que culminaram na concretização de uma cultura de transparência e probidade.

Nessa perspectiva, merecem destaque, entre outras, as Leis 12.527/11 ( Lei de Acesso a Informacao), 12.813/13 (dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal) e, mais recentemente, a Lei 13.303/16 (Estatuto das Empresas Estatais), alguns exemplos claros de incorporação de práticas de boa governança e compliance na Administração Pública brasileira.

Assim, em face da pressão exercida pelos setores regulados para que as agências reguladoras desempenhem papel ativo e determinante na retomada do crescimento, há muito se discute a elaboração de uma lei que favoreça o controle social e estabeleça regras mais transparentes na gestão, organização e no processo decisório de tais entes.

Finalmente, aos 29 de maio de 2019 foi aprovado, pelo Senado Federal, o substitutivo da Câmara 10, ao Projeto de Lei do Senado 52, de 2013, transformado na Lei 13.848, aos 25 de junho de 2019, fixando novas regras com o objetivo de afastar comportamentos danosos e não transparentes nas agências reguladoras, com o objetivo, entre outros, de reduzir, drasticamente, se não aniquilar, os efeitos da teoria da captura sobre tais autarquias.

Assim, o presente trabalho busca apresentar os avanços a serem incorporados na atuação das agências reguladoras a partir da nova Lei Geral das Agências Reguladoras. Parte-se, portanto, da análise do papel desses entes no direito brasileiro, e da tramitação da proposta recém-aprovada. A seguir, analisa-se a dimensão da compreensão de termos como governança e compliance na Administração Pública brasileira para, ao final, destacar em que medida a nova lei poderá ser um marco decisivo na recuperação da credibilidade dos setores regulados quanto à atuação das agências reguladoras, imprescindível para a retomada do crescimento nacional.

2. As agências reguladoras no direito brasileiro

Resultantes da Reforma Gerencial levada a cabo no Brasil nos anos 90 do século passado, o surgimento das agências reguladoras no Administração Pública brasileira tem como pressuposto a busca da neutralidade e da técnica como parâmetros da decisão estatal 2 . Assim, em um contexto de redução do papel do Estado na ordem econômica, buscava-se, antes de mais nada, criar um clima favorável para a captação de investimentos externos, sobretudo nas áreas alvo da desestatização, inicialmente, telecomunicações e petróleo.

Para tanto, como forma de se oferecer uma garantia aos investidores 3 , foi conferida a tais agências uma autonomia diferenciada, apta a caracterizá-las como autarquias em regime especial, integrantes da Administração Pública indireta. Assim, as agências reguladoras contam, entre outros aspectos, com autonomia financeira, patrimonial e de gestão de seus recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas, organização colegiada e mandato fixo de seus dirigentes (estabilidade reforçada), que não se sujeitam a exoneração ad nutum 4 , podendo perder o mandato apenas em casos de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa 5 .

No exercício de suas funções, as agências reguladoras desenvolvem desde atividades administrativas clássicas, como poder de polícia e normativo, até …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015382/governanca-e-compliance-na-nova-disciplina-das-agencias-reguladoras-governanca-compliance-e-cidadania-ed-2019