Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

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3. Os “Direitos Individuais Homogêneos” E Sua Definição

3. Os “Direitos Individuais Homogêneos” E Sua Definição

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Capítulo 3

3.1.O escopo da tutela coletiva de interesses individuais no ordenamento nacional

Iniciando o atual capítulo, é relevante fixar a razão pela qual o direito brasileiro autoriza a proteção coletiva de direitos individuais. Nesse passo, pode-se estabelecer que no ordenamento nacional, a exemplo do que ocorre em outros países, a admissão da proteção coletiva para direitos individuais satisfaz a três funções principais.

A primeira delas diz respeito à facilitação de acesso ao Judiciário de questões que, de outra forma, não poderiam ser judicializadas. Em especial para causas seriais de pequena expressão econômica, não há dúvida de que, se tratadas de forma singular, elas jamais seriam levadas a conhecimento do Poder Judiciário. Os custos do processo e a demora natural da prolação de uma decisão judicial, quando contrastados com a menor expressão de alguns interesses, tornam evidentemente inviável que essas questões sejam levadas ao exame do Poder Judiciário. Não obstante isso, parece razoável acreditar que, embora no plano individual essas lesões se mostram insignificantes, se somadas podem atingir valores bastante elevados.

Assim, ainda que o indivíduo não se sinta estimulado a levar a questão para análise do Poder Judiciário, o tema merece atenção macroscópica do Estado, sob pena de um grande locupletamento indevido em favor do violador. Ademais, não fosse a tutela coletiva, esses interesses não teriam condições de ser levados ao conhecimento do Judiciário. Por uma barreira prática, a sua tutela individual é inviável – implicando violação à garantia do acesso à justiça (art. , inc. XXXV, da CR). 1

Outro caso que pode ingressar nesse objetivo diz respeito às lesões de difícil comprovação quando observadas singularmente, mas de demonstração fácil quando olhadas em conjunto. Desconsideradas eventuais particularidades a respeito da modificação do regime do ônus da prova, imagine-se a situação de uma afirmada lesão à saúde de alguém em decorrência do consumo de certo produto estragado. A não ser que se trate da presença de algum agente contaminador evidente, em uma ação individual será quase impossível demonstrar a efetiva ocorrência do vício – ou seja, o nexo de causalidade, entre o consumo do produto e o dano sofrido. Porém, tomado em conjunto, havendo várias reclamações semelhantes, decorrentes do consumo do mesmo produto, parece que essa somatória de afirmações pode induzir à maior facilidade da demonstração do prejuízo conjunto e, portanto, à facilitação do acesso à Justiça para todas estas pretensões. 2

A par dessa função, a tutela coletiva de direitos individuais ainda tem em vista o tratamento uniforme de situações que podem se enquadrar na mesma hipótese normativa. Aqui, a função principal desempenhada por essa tutela coletiva é a uniformização do entendimento judicial sobre certo litígio e, consequentemente, a preservação da isonomia. 3

Tratando casos iguais da mesma forma, o Estado gera certeza jurídica a respeito da solução a ser dada a certo tipo de situação conflituosa, favorecendo a planificação do comportamento da sociedade. Ademais, essa uniformização desestimula o litigante temerário – que confia no erro judiciário, ou dissolve os custos de sua violação na difusão das pretensões individuais apresentadas em juízo – a pautar sua conduta pelo baixo índice de procura da tutela jurisdicional do Estado.

Obviamente, para atingir essa finalidade, o requisito para a reunião de causas deve ser muito mais preciso do que aquele que induz a tutela coletiva em razão do objetivo anterior. Se antes o que interessava era a inviabilidade de certas pretensões (idênticas ou não) pela via individual, aqui entra em cena o problema de “identidade” entre as causas, que autorize a outorga da mesma prestação jurisdicional para todas elas.

Na busca da satisfação desse objetivo, portanto, será necessário encontrar elementos que identifiquem e particularizem certos conflitos de tal forma que uma única solução padronizada sirva para atender a todos os litígios individuais com o mesmo grau de adequação.

Finalmente, há uma terceira função desempenhada pela tutela coletiva desses direitos individuais. Talvez ela não seja a finalidade mais importante para o usuário do serviço “justiça” (considerado individualmente) mas é sem dúvida, para a estrutura jurisdicional – e, consequentemente, para as condições de prestação do serviço “justiça” – a função mais relevante, e a que governa as demais. Trata-se da função de racionalizar a distribuição da prestação jurisdicional: (i) evitando a necessidade de manifestações judiciárias idênticas em casos dispersos; (ii) evitando o gasto de recursos judiciários para tratar de questões já resolvidas; (iii) otimizando o tempo da prestação de serviços públicos; e (iv) reduzindo o excesso de demandas a serem examinadas pelo Poder Judiciário.

Nota-se que essa função, do ponto de vista do jurisdicionado, talvez se revele a menos nobre. Todavia, observada sob o prisma da prestação do serviço em si, ela é a mais relevante, pois é a partir dela que se poderá alocar outros recursos jurisdicionais para causas diversas, que não podem valer-se desse sistema molecular de tratamento de causas individuais. 4

Partindo do pressuposto de que a garantia da eficiência na prestação dos serviços públicos é uma garantia constitucional, esta última função não pode ser menosprezada, devendo assumir também papel primordial na interpretação das hipóteses que podem ser enquadradas como direitos passíveis de tratamento coletivo.

3.2.Definindo os direitos individuais tuteláveis coletivamente

Fixadas as finalidades a que se destina, no ordenamento nacional, a previsão da tutela de direitos individuais por via coletiva, pode-se enfrentar o problema do alcance dessa via de proteção dos direitos.

Como não poderia deixar de ser, essa determinação deve partir do conteúdo do art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo esse preceito, devem ser considerados como direitos individuais homogêneos aqueles que decorram de “origem comum”. Mas afinal, o que significa essa origem comum?

Como se sabe, a expressão é muito imprecisa e não autoriza uma conclusão segura. Tomada a origem comum em seu sentido mais abstrato, poder-se-ia chegar à conclusão de que a origem comum significa uma mesma origem normativa – v.g. a responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade contratual e a proteção ao meio ambiente. Nessa ótica, praticamente qualquer interesse poderia ser reunido para tutela conjunta, porque ultima ratio será sempre possível encontrar uma “origem remota” comum a todos os interesses.

No outro extremo desse campo, seria possível concluir que a origem comum do direito significa dizer que os direitos devem ser “idênticos”. Fosse essa a interpretação adequada da expressão, cair-se-ia em lacuna impossível, pois todos sabem que não existem duas situações que sejam absolutamente idênticas – e, portanto, que gerem duas incidências normativas exatamente iguais. Ainda que duas circunstâncias possam assemelhar-se muito, sempre se poderá invocar alguma peculiaridade específica, capaz de dar um colorido diferente à situação de um caso determinado. 5

Entre esses dois extremos, muitas soluções intermediárias podem ser encontradas. Por exemplo, há quem entenda que essa origem comum não exige identidade temporal ou factual, bastando a existência de um elo de ligação entre as várias pretensões. Nessa linha, esclarece Kazuo Watanabe que tanto podem ingressar nessa noção de homogeneidade as hipóteses de pretensões indenizatórias referentes às várias vítimas de um acidente aéreo (que, segundo ele, geraria um caso de origem comum próxima das pretensões), como aquela em que um produto potencialmente nocivo pode gerar dano à saúde de seus consumidores (que poderia ser enquadrado como uma origem comum remota, se a origem próxima pudesse variar, por exemplo, em razão das condições pessoais do consumidor ou do uso inadequado do produto). 6

Há, enfim, alguns que pretendem estabelecer a essência dos direitos individuais tuteláveis na via coletiva por algum critério de ordem material – como se esses direitos fossem alguma figura nova, distinta dos direitos subjetivos clássicos. Outros veem a natureza dessas situações no âmbito do processo. Embora o presente Curso se enquadre nessa última corrente, vale, ainda que de forma simples, examinar os …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015393/3-os-direitos-individuais-homogeneos-e-sua-definicao-capitulo-3-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2020