Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

8. O Mandado de Segurança Como Instrumento de Processo Coletivo

8. O Mandado de Segurança Como Instrumento de Processo Coletivo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 8

8.1.O mandado de segurança: aproximações iniciais

Criando suporte adequado para a compreensão do mandado de segurança como ferramenta idônea ao processo coletivo, é valioso dar um passo atrás para observar a própria importância historicamente assumida pelo remédio em nosso arcabouço processual. Com esse movimento, torna-se possível o entendimento do papel e das justificativas que fizeram com que o instrumento assumisse centralidade em nossa prática forense, permitindo-se também a investigação da subsistência (ou não) de tais finalidades.

Nesse sentido, vale notar que a doutrina brasileira costuma conceber o mandado de segurança como instituto tipicamente nacional, ainda que reconheça suas raízes em figuras do velho direito lusitano e na inspiração de outros sistemas processuais americanos 1 . É certo que na base dessas figuras estão os processos interditais, que eram familiares ao ordenamento nacional desde suas origens romanas. Porém, o processo comum nacional sempre foi carente de tutela processual capaz de dar resposta pronta e impositiva contra agressões do próprio Estado a direitos individuais. Tentou-se no passado utilizar do habeas corpus e de interditos possessórios para suprir essa lacuna, mas esse emprego extensivo foi rechaçado pela jurisprudência.

Por outro lado, a Lei 221, de 1894, previa medida para anular atos do Poder Público que fossem lesivos a direitos individuais; todavia, seu rito não possuía a rapidez necessária para combater os excessos da administração pública, nem havia o caráter mandamental que se esperava desta medida. Para atender a esse vácuo é que foi concebido o mandado de segurança nacional.

O instrumento foi cogitado, pela primeira vez 2 , no Congresso Jurídico de 1922, em tese relatada pelo ministro Muniz Barreto. Sua inspiração declarada era o amparo mexicano e tinha por finalidade atender a direitos que pudessem ser provados de plano, não protegidos pelo habeas corpus. Porém, somente em 1926 a proposta foi formalmente apresentada como projeto de lei (Projeto de Lei 148), absorvido, ulteriormente, pelo texto da Constituição da Republica de 1934 3 .

Naquele diploma, a figura foi prevista no art. 113, § 33, sob a rubrica “dos direitos e das garantias individuais”. Possuía o rito do habeas corpus e seria cabível sempre que o direito “certo e incontestável” fosse lesado ou ameaçado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de autoridade 4 .

A Constituição da Republica de 1937 silenciou a respeito do mandado de segurança 5 , que somente voltou a ter status constitucional com a Carta Política de 1946 (art. 141, n. 24). O instrumento foi previsto também na Constituição de 1967 (art. 150, § 21) e na Emenda Constitucional 1, de 1969 (art. 153, § 21).

Aqui, é essencial observar que em todos esses diplomas a figura veio desenhada como instrumento para a proteção de direitos individuais “evidentes”, não amparados pelo habeas corpus, que estivessem sendo violados ou ameaçados por ato ilegal de autoridade. Somente com o texto constitucional atual é que houve sua ampliação para prever também a proteção a direitos coletivos (art. 5º, inciso LXX), e para autorizar seu cabimento contra ato de particulares que desempenhem atividade pública, algo que a jurisprudência anterior já consagrara.

É nessa quadra que se percebe que a visão do mandado de segurança como garantia fundamental não decorreu de imposição trazida pela doutrina ou pelos Tribunais, mas da própria função exercida pela ferramenta ao longo da construção de nossa estrutura processual. Em resumo, o remédio representou uma válvula de escape imprescindível na tentativa de readequação entre o processo (generalista) e as realidades materiais (ilimitadas a qualquer forma predefinida). Para tanto, suas bases procedimentais – simbolizadas pela ideia de “direito líquido e certo” – desempenhariam caminho claramente orientado a um sentido: o da aceleração dos provimentos judiciais.

Em síntese, sob o modelo liberal (concebido de forma tipificada) seria bastante razoável que o processo atuasse sempre sob uma mesma cronologia prévia e previsivelmente posta em situações normais existentes no processo da época: (i) cognição judicial com ampla defesa e debate exaustivo sobre o aspecto litigioso, acompanhado de produção probatória dilatada; (ii) declaração da vontade concreta da lei incidente sobre o caso, resolvendo a lide e viabilizando (em preceito sancionatório) o posterior processo de execução; (iii) execução judicial do título previamente obtido, com nova possibilidade de defesa; (iv) satisfação material.

Essa estrutura, porém, seria visivelmente incapaz de responder de forma efetiva uma série de situações materiais que recomendam ou exigem uma pacificação mais célere. E foi precisamente por essa razão que o cenário teve de ser em alguma medida modificado, assegurando tanto sua legitimidade quanto sua atuação eficiente. Nesse atrito entre as necessidades do plano material e as configurações do processo é que o mandado de segurança se afirmou como garantia fundamental, propiciando uma via diversa (e potencialmente mais breve) na persecução da adequada tutela jurisdicional.

Contudo, do mesmo modo que essa construção histórica justifica o papel que acabou sendo ocupado pelo remédio, a modificação dos cânones de atuação do processo e o atual estágio da disciplina também poderiam permitir uma nova problematização.

É que se hoje toda a estrutura processual e qualquer procedimento devem estar orientados à efetividade, haveria espaço para arguir se o fundamento que levou à valorização da figura …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015398/8-o-mandado-de-seguranca-como-instrumento-de-processo-coletivo-capitulo-8-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2020