Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

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10. Concertação de Atos Como Técnica de Coletivização

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Capítulo 10

10.1. Nota geral: a concertação de atos no Código de Processo Civil de 2015

Diversamente do que ocorre com as técnicas processuais previamente descritas ao longo do presente Curso, este capítulo coloca em debate uma possibilidade de coletivização cujo procedimento não possui previsão explícita em nosso texto legislativo – embora sua admissibilidade seja ali sinalizada. Trata-se do possível uso do mecanismo de concertação de atos processuais, inserido de maneira inédita em nosso sistema pelo Código de Processo Civil de 2015, como um instrumento vocacionado à formação de incidentes de aglutinação parcial (voltados, por exemplo, à produção coletiva de determinada prova). O discurso ainda é incipiente em nossa prática, mas tem recebido crescente atenção em sede doutrinária. Justifica-se, assim, que se dediquem as próximas páginas à sua avaliação.

Para enquadrar esse aspecto, o ponto de partida reside na previsão estipulada pelo atual diploma processual civil a respeito da possibilidade de que, por meio de medidas de cooperação nacional, juízos diversos adotem atos coordenados. O problema é originalmente posto pelo art. 67 do texto legislativo, segundo o qual “aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores”. Na sequência, fixa-se também que “o pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendidoe queprescinde de forma específica (art. 69), podendo ser operacionalizado sob diferentes formas: “I – auxílio direto; II – reunião ou apensamento de processos; III – prestação de informações; IV – atos concertados entre os juízes cooperantes” (art. 69).

Como se pode prontamente constatar, a lógica trazida pelo regime se mostra bastante diversa da nossa estrutura jurisdicional mais tradicional, impondo a própria releitura de alguns dos seus pilares. Seria o caso, por exemplo, da visão rígida a respeito da ideia de “juízo natural” – a qual, a depender da extensão dada à cooperação anteriormente descrita, tenderia a ser certamente desafiada. 1 Da mesma forma, surgiriam dúvidas bastante óbvias a respeito dos eventuais limites do permissivo legal, exigindo olhares criteriosos a respeito dos seus propósitos e dos seus parâmetros.

De um modo geral, para quais finalidades a cooperação nacional poderia ser manejada? De que maneira, ou em qual dimensão, o deslocamento de atos ligados à condução do feito deveria se dar? Como conferir enquadramento razoável à afirmação normativa de que o pedido de cooperação deve ser “prontamente atendido”? Diante dela, não seria facultado ao juízo a que a cooperação fosse solicitada apreciar sua efetividade ou sua pertinência – sendo-lhe defeso, por qualquer motivo, rejeitá-la?

Tendo em vista a natureza recente da previsão, boa parte dessas dúvidas ainda se encontra sem resposta. De qualquer modo, alguns dos indicativos relacionados aos caminhos e aos objetivos da técnica parecem ser em certa medida trazidos pelo próprio Código de Processo Civil. Sinaliza-se assim, ao menos de maneira preliminar, parcela das possíveis rotas a que a concertação poderia conduzir.

Nesse sentido, o legislador estabeleceu no próprio art. 69, responsável por permitir a adoção de “atos concertados entre os juízes cooperantes”, que referida concertação poderia consistir, exemplificativamente, “no estabelecimento de procedimento para: I – a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II – a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III – a efetivação de tutela provisória; IV – a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI – a centralização de processos repetitivos; VII – a execução de decisão jurisdicional”. O rol, além de não possuir natureza taxativa, pontuaria então alguns dos campos em que a ferramenta poderia ser empregada na condução do processo.

Por outro lado, no que toca às finalidades a que ela deveria se prestar, acreditamos que a própria parte introdutória do diploma de 2015 estabelece os principais parâmetros a serem adotados como norte. E isso porque, ali, há a fixação explícita de que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º). Como consequência, seriam essas as balizas a serem respeitadas para a utilização da cooperação entre juízos, justificando a concertação que é por ela autorizada.

Enfim, observando essa série de elementos, consideramos que é possível concluir que o dispositivo em questão procura introduzir em nosso sistema uma porta de entrada mais aderente à própria ideia de case management, usualmente apontada como um importante aspecto para a atividade processual. Foi visto ao longo do presente Curso que esse raciocínio dialoga de maneira clara com a defesa de uma mentalidade mais amplamente proporcional do processo, permitindo uma utilização mais adequada dos seus mecanismos e dos seus recursos. Do mesmo modo, diagnosticou-se a maneira como se tem procurado absorver normativamente essa realidade em diferentes contextos, conferindo-se uma feição mais dúctil à atividade processual. E, em seu cerne, acreditamos que a concertação pre…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015400/10-concertacao-de-atos-como-tecnica-de-coletivizacao-capitulo-10-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2020