Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

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11. As Ações Coletivas Passivas

11. As Ações Coletivas Passivas

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Capítulo 11

11.1.Ações coletivas passivas: aspectos gerais

Falou-se até aqui, essencialmente, de possibilidades de coletivização ativa de direitos ou de tutela de direitos coletivos inseridos no polo ativo de uma demanda 1 . Isto é: da possibilidade de o processo coletivo dar azo à proteção de uma coletividade, propondo-se instrumentalmente a obter esse resultado.

Ocorre que essa face do direito processual coletivo, ainda que seja a mais comumente investigada e levada a efeito nos nossos Tribunais, não é a única. Há também outro lado, de igual importância teórica (ainda que provida de maiores ressalvas de natureza prática 2 ): o das situações coletivas passivas, doutrinariamente denominadas “ações coletivas passivas”. Com efeito, no atual estágio desse elemento, nos deparamos com um aspecto em alguma medida paradoxal. É que é possível sustentar que as origens do “processo coletivo” se encontram precisamente nas ações coletivas passivas, mas que foram elas a vertente do problema que até hoje – de um modo geral – menos se desenvolveu.

Para compreender esse quadro, recordamos, com Yeazell 3 , que o nascedouro da processualística coletiva pode ser encontrado na Inglaterra, cerca de três séculos atrás. Seu desenvolvimento, sob a forma passiva, teria se dado para manejar uma dificuldade bastante específica, representando condição de facticidade da própria atuação do processo. Em breve síntese, a origem do problema se deu quando houve a necessidade de propositura de demanda, cuja decisão (e o cumprimento) teria que vincular aldeias inteiras. Como, porém, permitir procedimentalmente que uma tutela com esses contornos tivesse lugar?

A resposta foi encontrada por meio da criação de uma ficção processual, centralizada na permissão de que determinada medida fosse proposta apenas contra o capelão das comunidades, por se entender ser ele um “representante adequado” do interesse levado a juízo. Essa alternativa representaria a única possível para adequar o direito processual civil à necessidade material, permitindo a manutenção de sua natureza instrumental.

Esse mesmo quadro teórico pode ser atualmente encontrado em uma série de ocasiões. Nessas hipóteses, a admissão de um litígio coletivo em que a situação coletiva se situe no polo passivo é condição inarredável para que o exercício jurisdicional possa ocorrer em condições minimamente efetivas. Trata-se de exigência advinda da realidade, impondo a adaptação do procedimento mediante uma mentalidade mais flexível e atenta às suas possibilidades de atuação.

Tomemos como situação representativa dessa afirmação na sociedade brasileira a formação das “torcidas organizadas”. Ali, tratando-se de coletividades fluidas, como seria possível pensar adequadamente na imposição, por exemplo, de medidas inibitórias?

Essa resposta certamente não seria obtida pelas ferramentas do processo civil tradicional, dada a impossibilidade de se falar seriamente na formação de litisconsórcio ou na propositura de demandas individuais contra a totalidade de sujeitos envolvidos na celeuma.

Identifica-se nas “ações coletivas passivas” 4 , dessa feita, uma necessidade concreta que reclama a construção de novos instrumentos procedimentais (a partir do panprocessualismo). E essa situação, pouco a pouco, vem sendo internalizada em nossa prática. Ainda que de forma tímida, é certo que os tribunais brasileiros têm admitido que certas entidades de classe representem em juízo os interesses das pessoas a elas vinculadas, inclusive para o fim de impor a estas certos efeitos de decisões judiciais havidas em processos contra aquelas 5 . Aqui, por criação jurisprudencial (como será visto), não resta nenhuma dúvida sobre a extensão a terceiros de decisão judicial inter alios, sem que se tenha dado a estes o direito à prévia manifestação.

Talvez, o caso mais eloquente dessa atuação jurisprudencial tenha sido a solução, dada pelos tribunais, particularmente antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, ao problema das invasões coletivas de imóveis e da subsequente ação de reintegração de posse para a sua recuperação. Sabe-se que, já há algum tempo, a jurisprudência autorizava que as ações de reintegração, em casos nos quais o número de invasores fosse muito grande, fossem ajuizadas apenas contra alguns destes (os líderes) que representarão no processo toda a coletividade. O Superior Tribunal de Justiça, mais de uma vez, entendeu que constitui ônus impossível exigir-se que o autor da demanda possessória arrole na petição inicial (e obtenha a citação) de todos os ocupantes da área discutida 6 .

Ora, dificilmente se encontrará situação mais evidente do que esta em termos de extensão a terceiros de certa decisão judicial, sem a participação destes no processo. O raciocínio utilizado pelos tribunais para autorizar essa amplitude para os efeitos da sentença (e, mais do que isso, para a própria estabilidade do julgado) foi precisamente a impossibilidade da presença de todos os sujeitos interessados no processo e a capacidade que alguns têm de representar todo o grupo. Assim, tomando-se esse parâmetro como ponto determinante para a configuração de determinado remédio como uma medid…

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015401/11-as-acoes-coletivas-passivas-capitulo-11-curso-de-processo-civil-coletivo-ed-2020